distinção entre direito real e direito pessoal
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Tributação e novas tecnologias
... Doutor em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC) ... Federal (STF) reconheceu a identidade entre o livro no formato impresso e no formato ... 1.2. A distinção estabelecida pelo STF, quando do julgamento do RE ... mais verdadeira que a realidade do mundo real dos fenômenos físicos ... Em resposta ao ... , com armazenamento no computador pessoal, a fruição das funcionalidades passa a ser mais ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... mil reais), repartidos em iguais parcelas entre o Juiz Federal Leonardo Safi de Melo e o Diretor ... operadoras o fornecimento, em tempo real, dos históricos das chamadas recebidas e ... Busca pessoal e apreensão dos celulares das pessoas físicas a ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... , reside, entre outros, a principal distinção entre este crime e associação criminosa”. Que ...
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... Advogado. Pós-Doutor em Direito – Universidade Federal de Santa Catarina ... 709/2018, prevê a conceituação de dado pessoal como a “informação relacionada à pessoa ... Existe, então, relação entre bens digitais e dados pessoais? ... Para ... virtualmente qualquer tipo de item, seja ele real ou intangível, incluindo: trabalhos artísticos, ... Com isso, a Corte também afastou a distinção entre herança patrimonial e herança ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ça firmar acordos de cooperação técnica entre si e com Universidades, para incentivo às ... É dever do juiz assegurar a paridade real, inclusive com a inversão do ônus da prova ... ÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO PESSOAL (PRISÃO) E COERÇÃO PATRIMONIAL (PENHORA) ... CONDICIONADA À DEMONS-TRAÇÃO DE DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO. APLICABILIDADES ÀS SÚMULAS E ...
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Enunciados
... ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do ... 85, § 2º, do CPC/2015, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi ... 302). 5) No depoimento pessoal, a parte contrária deve ter o mesmo tratamento ... a partir da fase instrutória, tem direito de especificar, pedir e produzir provas, sem ... ação demarcatória os titulares de direito real de gozo e fruição, nos limites dos seus ...
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Acórdão nº 1.0079.14.003893-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU). ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA.- O artigo 34 do Código Tributário Nacional dispõe que contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, sendo que este último apenas será...
... 99/99-v, ambas proferidas pelo MM Juiz de Direito da 2 Vara da Fazenda Pblica Municipal da Comarca ... tributria pelo pagamento do IPTU solidria entre o proprietrio e o possuidor do imvel, razo pela ... distino entre a posse oriunda de um direito real, da posse que tem por fundamento o direito ... J na posse oriunda de direito pessoal, o possuidor atua destitudo de qualquer ... -
Acórdão nº 1.0079.14.003893-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU). ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA.- O artigo 34 do Código Tributário Nacional dispõe que contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, sendo que este último apenas será...
... 99/99-v, ambas proferidas pelo MM Juiz de Direito da 2 Vara da Fazenda Pblica Municipal da Comarca ... tributria pelo pagamento do IPTU solidria entre o proprietrio e o possuidor do imvel, razo pela ... distino entre a posse oriunda de um direito real, da posse que tem por fundamento o direito ... J na posse oriunda de direito pessoal, o possuidor atua destitudo de qualquer ... -
Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... , Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/ University of Coimbra ... real. Ainda que não assumam forma humanoide – ou ... que diz respeito à forma de relacionamento entre humanos. Atingirá, inclusivamente, o ento pessoal de cada ser humano que, se, por um lado, terá ... Em causa a distinção entre produto e serviço. 20. Mafalda Miranda ...
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Acórdão nº 1.0000.22.004310-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.- Nos embargos de declaração, a parte deverá demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sob pena de rejeição do recurso.
... artigo passa, necessariamente, pela distino entre a posse oriunda de um direito real, da posse que tem por fundamento o direito pessoal, sendo certo que somente no primeiro caso h a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.004310-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.- Nos embargos de declaração, a parte deverá demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sob pena de rejeição do recurso.
... artigo passa, necessariamente, pela distino entre a posse oriunda de um direito real, da posse que tem por fundamento o direito pessoal, sendo certo que somente no primeiro caso h a ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... e Sérgio Cruz Arenhart , a prova em direito processual, “é todo meio retórico, regulado ... e para que sirvam de base para os debates entre as partes. Como meio destinado a levar para o ... fim, situação na qual haverá a verdade real" (concreta), diferente da realidade formal (imagin\xC3" ... A distinção se justifica. No âmbito cível, a maioria das ... ório não se confunde com conhecimento pessoal (aquele derivado de observação pessoal), e ...
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Direito Tributário
... realiza transporte de cargas entre os estados “X” e “Y” por meio de sua ... oficial de inflação, ou seria aumento real que exige lei) – Súmula 160/STJ; B: ... território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao ... que os impostos tenham, sempre, caráter pessoal; / assim sendo, os impostos devem ser graduados ...
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Acórdãos nº 1020455-34.2015.8.26.0554 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... da separação dos patrimônios pessoal e social, argumentando ainda que ... imóvel em causa como garantia real no contrato, além de tratar-se de ... interessando para o caso distinção entre o patrimônio da pessoa física ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... Portanto, seja qual for a geração, esse direito" é inato ... Nessa condição qualquer pessoa \xC3" ... ão reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à ... distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos ... 7º, inciso XXXII que proíbe a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual. (193) ... no espaço virtual é instantânea, em tempo real", não conhece limites de fronteira. Quando se est\xC3" ...
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Das penas
... direito de exercer uma atividade ou profissão etc.) ... á a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou ... distinção entre reclusão e detenção ... 1.3.1 ... ausência de comprovação do real estado de saúde do paciente ... O Superior ... especial adequado à sua condição pessoal. Não obstante ser a paciente portadora do vírus ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016073-53.2014.8.19.0066 (Criminal), 02-07-2019
APELAÇÃO. TRAFICO DE ENTORPECENTES. O R. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA-RJ, PROLATOU A R. SENTENÇA DE FLS. 225/258, QUE O CONDENOU O RÉU THALISON MIRANDA FLORENTINO A PENA ESTATAL DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA, POR INFRAÇÃO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11343/06. INCONFORMADA, DEFESA TÉCNICA INTERPÔS O RECURSO DE
... TRAFICO DE ENTORPECENTES. O R. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOLTA ... REALIZAR A DISTINÇÃO ENTRE A CONDUTA DE TRÁFICO E DE USO ... PELO JUIZ, EM SEU DEVER DE BUSCAR A VERDADE REAL DOS ... FATOS A SENTENÇA DEVE FUNDAMENTAR-SE NA ... PESSOAL, E DESSA FORMA, A CONDUTA IMPUTADA AO RÉU ... -
Organização do estado brasileiro
... a divisão territorial do poder do Estado entre as diversas entidades político-administrativas ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 ... EBOOK CURSO ... çalves Ferreira Filho, 11 “a existência real da autonomia depende da previsão de recursos, ... 10.4 ESTADO FEDERAL: DISTINÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRAS FORMAS DE ESTADO ... Como ... , a necessidade de contratação de pessoal por ... 51. As pessoas jurídicas que compõem ...
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Direito tributário e processual tributário
... da Constituição Federal, dividindo-se, entre elas, o poder de instituir e cobrar tributos ... ção equivalente, vedando qualquer distinção em razão do trabalho, cargo ou função ... de transmissão causa mortis tem caráter pessoal e, com a aplicação do princípio ... da ... das alíquotas do ITCMD (imposto real) do Estado do Sul ... Conforme apontou o Prof ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , por “engessar” a evolução do Direito ... 3.1 POR UMA TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA ... a longos debates, inclusive quanto à distinção e aproximações desses direitos com os direitos ... , por sua laicização e pela separação entre direito público e privado” (ZANINI, 2011, p ... da personalidade (direito à identidade pessoal, direito à informática) e muitos dos direitos ... e históricas favoráveis, que permitam sua real proteção” (ZANINI, 2011, p. 54) ... Todo ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... em consideração o fenômeno da sinergia entre as inúmeras espécies de substâncias nocivas ... Backes destaca que o real problema da proteção do meio ambiente é a ... posição antropocêntrica – o monismo-pessoal da teoria do bem jurídico e a proteção da ... artigo, no qual ele trazia uma distinção entre as tendências superficiais e profundas dos ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ... forma democrática de se propiciar o acesso real do cidadão à Justiça ... @@@1.1.1 ... interpretação consiga uma concordância entre a norma infraconstitucional e as normas ... prestado, desapareceu qualquer interesse pessoal que pudesse ter a testemunha no desate desta ... , entretanto, a lei não faz qualquer distinção e não prevê a possibilidade de intimação para ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0121413-40.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0121413-40.2021.8.19.0001 Recorrentes: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorrido: NATALINO DA SILVA CORDEIRO Origem: 2ºJuizado Especial Cível - Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... ços públicos" sendo que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente que essas taxas ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 32 a 76 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de ... a nova pena imposta em relação à morte real do marido. Anula-se a primeira sentença (erro ... á a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou ... 2. A distinção entre reclusão e detenção ... Diferenças no ... e direitos inerentes à sua condição pessoal ... INDAGAÇÃO PRÁTICA ... Além das ...
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Imunidades tributárias
5. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS ... O direito é por excelência o depósito de valores de uma ... à informação (imunidade dos livros), entre outros espalhados no texto constitucional ... a) Subjetiva : também designada de pessoal, é aquela que alcança determinado sujeito em ... a) Objetiva : também designada de real, é aquela que é concedida em virtude de ... ao IPVA, que não caberia fazer distinção entre os veículos afetados ao serviço ...
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Acordao N° 1302476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Civil. Divórcio. Meação. Partilha. Prova de porpiedade. Imóveis irregulares. Ausência de demonstração de posse direta ou indireta. Instituição religiosa. Pessoa jurídica de direito privado com fim social. Patrimônio próprio. Divisão entre os fundadores. Impossibilidade. Alimentos. Ex-cônjuge. Requisitos. 1. Ainda que seja possível proceder à partilha de imóvel irregular, há a necessidade de...
... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COM FIM ... SOCIAL. PATRIMÔNIO PRÓPRIO. DIVISÃO ENTRE OS FUNDADORES ... IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTOS ... entre os seus fundadores, seja por distinção legal entre esse e aquele pessoal ... desses, ou ... econômica, bem como ausente prova acerca da real condição ... econômica das partes, não é ...