distinção entre direito real e direito pessoal
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Morte, incapacidade e bens digitais
... que era elogiado, sendo este ritual comum entre ricos e pobres. Já no século XII, havia uma ... forma imortal? A imortalidade, seja no mundo real (descolando-se da inevitável contradição em ... Já no campo do Direito, a morte é, sem dúvida, um dos acontecimentos ... Em distinção clássica, a doutrina opera o distanciamento da ... ão expressamente vedadas, dado o caráter pessoal e intransferível das Milhas Smiles, salvo no ...
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Acordao N° 1302476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Civil. Divórcio. Meação. Partilha. Prova de porpiedade. Imóveis irregulares. Ausência de demonstração de posse direta ou indireta. Instituição religiosa. Pessoa jurídica de direito privado com fim social. Patrimônio próprio. Divisão entre os fundadores. Impossibilidade. Alimentos. Ex-cônjuge. Requisitos. 1. Ainda que seja possível proceder à partilha de imóvel irregular, há a necessidade de...
... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COM FIM ... SOCIAL. PATRIMÔNIO PRÓPRIO. DIVISÃO ENTRE OS FUNDADORES ... IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTOS ... entre os seus fundadores, seja por distinção legal entre esse e aquele pessoal ... desses, ou ... econômica, bem como ausente prova acerca da real condição ... econômica das partes, não é ... -
Falência e recuperação de empresas
... O Direito Falimentar e Recuperacional, disciplinados pela ... , instituições financeiras, consumidores, entre outros. Enfim, trata-se de ramo interligado com ... qual é o estágio da crise, bem como qual a real situação econômica pela qual passa a atividade ... estatais, não leve em conta a distinção. Isto teria que ser feito, por exemplo, quando ... pessoal", sobre direito de greve, sobre dispensa de licita\xC3" ...
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Direito Civil
... mínimo de desaparecimento para que se entre com o requerimento de ausência. No caso, basta ... ção do casamento é a morte, seja ela real ou presumida (art. 1.571, § 1º do CC) ... Todavia, por motivos de ordem pessoal, Lisa não quis exercer os poderes outorgados por ... , pois o dispositivo citado não faz distinção de regime de casamento. E a alternativa “D” ...
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Apontamentos acerca das obrigações propter rem / Notes on propter rem obligation
O presente artigo, a partir da revisão da literatura sobre o tema e das decisões dos tribunais pátrios, examina o regime jurídico das obrigações propter rem, buscando identificar as consequências da transferência do direito real em relação ao polo passivo da obrigação propter rem constituída anteriormente a essa transmissão. O artigo analisa a problemática da sucessão da obrigação propter rem no â
... as consequências da transferência do direito real em relação ao polo passivo da obrigação ... DISTINÇÃO ENTRE DIREITOS REAIS E OBRIGACIONAIS ... A ... com base no enquadramento como direito pessoal ou real, mas, e principalmente, a partir da ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... notificação ... § 2º Entre a antevéspera e os três dias seguintes à ... respeito à integridade da reputação pessoal. – A Constituição da ... República não ... agentes públicos, no sentido de garantir a real ... participação dos cidadãos na vida ... distinção de que aquele ato fora editado pelo Poder ...
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Da advocacia
... ções admitidas pelo legislador pátrio, entre elas a possibilidade de a parte reclamar ou se ... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... çam de prisão ou de imposição de multa pessoal os procuradores de órgãos públicos, por ... 2. A distinção que se deve fazer é que, enquanto uma "cela" tem ... , não pode ter o seu uso desvirtuado da sua real finalidade. Portanto, sem comprovação da ofensa ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... entre as atribuições do Conselho Nacional de Águas e ... Agricultura, para os ulteriores fins de direito ... § 2º. O C.N.A.E.E. organizará planos de ... ção numérica dos cargos e funções do pessoal; ... c) aparelhamento técnico; ... d) dotações ... -se por custo histórico a importância real e comprovadamente gasta pelo concessionário e ... § 2º Dentro do mesmo grupo não há distinção entre consumidores, salvo quanto às condições ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... ídica (estatal) é o principal objeto do Direito, e que por meio dela o Estado institui ... Grinover apontava a inegável conexão entre o direito processual e o regime constitucional ... para o julgador na busca da chamada verdade real, ainda que o juiz não seja mais um mero ... das pessoas afetadas (integridade pessoal, reserva da vida privada, inviolabilidade de ... , sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do ...
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Delação Premiada
... , uma vez que obriga o aplicador do direito a conferir recompensa ao criminoso que denuncia ... meios de comunicação, a negociata intensa entre os órgãos da persecução penal, notadamente ... ão comettida contra a pessoa do Rey, ou seja Real Stado, que he tão grave e abominável crime, e ... Logo, para efeito de distinção, outra não pode ser a posição a ser adotado ... situar-se, exclusivamente, na vontade pessoal do aplicador da norma de regência ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... algumas características da esfera do Direito, ... especialmente no âmbito de produção ... 7 Veja-se o paradoxo e inexorável, porém real e objetivo. Mais uma vez, normas legais fixadas ... elementares da Entrevista Cognitiva ou da Entre-vista Forense, fatos que concorrem para que as ... Com a República, a distinção entre a criança rica e a criança pobre ficou ... existam e funcionem adequadamente, com pessoal qualificado e estrutura física compatível, ...
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Direito Penal
... ência da causa especial de aumento de pena, entre os entes da Administração Pública indireta, ... Não há crime se não há lesão ou perigo real de lesão a bem jurídico tutelado pelo Direito ... Ao vedar toda forma de responsabilidade pessoal por fato de outrem, a Constituição expressou o ... (B) não há distinção entre estado de necessidade justificante e estado ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ídica que permite, a partir de um ajuste entre interesses e vontades de pessoas ou entes ... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou ... de emprego verificada no mundo físico e real é a fonte da qual resultam todos os efeitos ... , pelo menos, que restava debilitada a distinção entre estes e o direito público. De La Cueva se ... estava em formação e o seu âmbito pessoal de vigência não estava bem deinido, existindo ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... ) Vê-se, desde logo, que o conceito de LUCRO REAL TRIBUTÁVEL é puramente legal e decorrente ... curso ao processo de positivação do direito reclamado pelo próprio constituinte. Longe ... de espaço para conflitos de toda a ordem entre os entes tributantes”. In: Imposto sobre a ... É dessa forma que a lei pode fazer distinção entre pessoas e regimes jurídicos, sob pena de ... possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade ...
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Acórdão nº 2010/0138047-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 77 E 79 DO CTN. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARRENDATÁRIA. ÁREA PORTUÁRIA PERTENCENTE À UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. É...
... jurisprudência do STJ, o cessionário do direito de uso do imóvel é possuidor por relação de ireito pessoal, não sendo, portanto, contribuinte do IPTU, uma ... entendimento da questão passa pela distinção entre a posse oriunda de um direito real e a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0820063-39.2022.8.19.0001 (Cível), 13-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0820063-39.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): CCCISA20 INCORPORADORA LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorridos (autora): JÉSSICA FRANCO FERNANDES Origem: 7ºJuizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : CCISA 20 INCORPORADORA LTDA ... ços públicos" sendo que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente que essas taxas ... -
Introdução ao direito e economia
... em vários aspectos, sendo o diálogo entre juristas e economistas muitas vezes truncado, ... ão como deveria ser, 9 consolidando a distinção entre análise positiva (o que é) e normativa (o ... as ideias de Jeramy Bentham, seu amigo pessoal, em sua obra: Austin, John. The province of ... e mensurar tais consequências no mundo real é que foi epistemologicamente relegado a segundo ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... A distinção básica entre essas pessoas jurídicas se faz ... elementares de plena identificação pessoal e de registro do processo histórico formador da ... -lhe a propriedade ou outro direito real sobre os bens dotados. Não o fazendo, os bens ...
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A Subjetividade na Diferença entre Usuário e Traficante de Drogas e as Consequências para o Banco dos Réus
... de Entorpecentes, que visou trazer a distinção entre usuário e traficante de drogas para que ... aos réus que vêm sendo julgados; e o real" perigo e lesividade ao bem jurídico “sociedade\xE2" ... para seu uso pessoal e individual ... O tema será discutido por ... Para Riccitelli (2004, p. 9), o direito constitucional é o ramo do direito público que ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ério de distribuição da jurisdição entre os diversos juízes, que é a competência 1 ... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... ça do Trabalho, que era eminentemente pessoal, ou seja, em razão das pessoas de trabalhadores ... do trabalho, como relação de direito real-factual. No trabalho por conta alheia os nexos ... Entendemos mais límpida e precisa a distinção elaborada por Alonso García, pois o elemento ...
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Acórdão nº 1017077-24.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 23-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1017077-24.2020.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrido(s):Eneides Martins da SilvaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:23 a 26/10/2023 (Plenário Virtual)SÚMULA DO...
... RECONHECIMENTO DO DIREITO. PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS. LEGAIS. PESSOAL. POSSIBILIDADE EM CASO DE PROMOÇÕES E ... ção a qualquer título engloba aumento real dos vencimentos em sentido amplo, de forma ... de servidores públicos, sem distinção, e deriva de lei específica para tal fim ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... , uma das cinco ações previstas no direito romano da época da legis actiones , surge o ... como escravo e repartindo o preço apurado entre os diversos credores ... Atualmente, com o ... convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ... ao obrigado, a regra dissociou a dívida e ... sido apontados como grande entrave ao acesso real" e efetivo do trabalhador à Justiça do Trabalho \xC3" ... O ponto decisivo de distinção entre regras e princípios é que princípios ...
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Controle de constitucionalidade
... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 ... ção específica e concreta (um certo caso real) se mostra incompatível com a Constituição, o ... aos nómoi , sendo que a incompatibilidade entre pséfisma e nómoi era solucionada com a ... 115 Essa distinção é feita com base na teoria extensiva , também ... produzidas, substituindo-a por sua visão pessoal e decidindo conforme sua consciência e não ...
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Terceirização trabalhista
... que é estranho a certa relação jurídica entre duas ou mais partes. O neologismo foi construído ... ção de empresas, fora da cultura do Direito, visando enfatizar a descentralização ... qualidade e princípio da retribuição pessoal diferenciada , por exemplo), fixando, por fim, ... um dos destaques foi a referência à distinção entre atividades-meio e atividades?fim do ... leitura jurídica conduziria a um salário real inferior ao do empregado da mesma categoria ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.1 Fuga para o Direito privado. 3.4.1.1 Contrafações de autarquias ... Primeira: entre duas interpretações, deve-se adotar a que seja ... 39 Na doutrina brasileira, a distinção foi difundida por Celso Antônio Bandeira de ... 122 Nela, a situação real fica disfarçada pelo conceito equivocadamente ... Seu regime de pessoal é o ... 125 MEDEIROS, Rui. A decisão de ...