doação de orgão no brasil
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
...ão Produtiva Rural será concedido para incentivo à produção, doação e consumo de alimentos saudáveis pelos agricultores familiares, que ...écies de benefícios, admitida a delegação dessa competência a órgão colegiado;. VII – a exigência e as condições de participação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... e 200º da Independência do Brasil. PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA. Governador do ...§ 2º É vedado ao órgão" ou entidade contratante vincular-se às disposiç\xC3"... as áreas objeto da autorização de doação e o prazo. para o cumprimento dos encargos. O ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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O mercado de fertilização in vitro no Brasil: elementos socioculturais e emocionais presentes na doação e na recepção de óvulos
O Brasil é o país da América Latina que mais realiza fertilização in vitro. A maior presença de mulheres acima de 40 anos neste mercado indica uma realidade pouco discutida, a fertilização in vitro realizada por meio de óvulos doados. É sobre a doação e a recepção de óvulos que esse artigo se interessa. Nossa inspiração teórica vem da sociologia econômica dos mercados em diálogo com a sociologia...
... Política & Sociedade - Florianópolis - V ol. 21 - Nº 51 - Mai./Ago. de 2022 27 15 – 46 do um órgão de scalização ético das práticas médicas. ( ALV ARENGA; ZUCULO; GUIMARÃES, 2018. É do CFM a Resolução nº 2121/2015, que foi revogada ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. . ... demanda não tem o condão de devolver ao órgão ad quem o exame de todas as questões decididas ...O Réu aceitou a doação de um cachorro do advogado e afirmou ter ...
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LEI Nº 17.135, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar, com encargo, a cessão do direito de uso do imóvel que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a renovar a cessão do direito de uso, com encargo, ao Município do...
... e 199º da Independência do Brasil. PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA. Governador do ...Único. Parágrafo único. A doação de que trata o caput se formalizará mediante ... a partir da indicação do titular do órgão, sendo:. I - 1 (um) agente público da Secretaria ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
... pelo site do Banco Central do Brasil, o valor atualizado. até o mês de outubro de ... sala do prédio do foro para uso de órgão de. inspetoria do Tribunal de Contas do mesmo ...cedidos, mesmo nos casos de doação" com encargo, não podem. ser alienados pelo donat\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte ... Impôsto de Renda, no ano anterior ao da doação, se já então constituídas, demonstração da ... de classe estebelecimentos de ensino, órgão de imprensa de grande circulação, emprêsas de ...
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DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
...Brasil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... colonizadora deverá encaminhar, ao órgão estadual do INCRA, relação dos adquirentes, ..., é vedada, a qualquer título a doação de terras da União ou dos Estados a pessoas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá ...ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil. A pessoa jurídica de direito privado interno, ...§ 2º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0264146-97.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2020
Recurso Inominado nº 0264146-97.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RICARDO ALCANTARA RODRIGUES DA SILVA RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. VGBL. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por RICARDO ALCANTARA RODRIGIES DA SILVA em face do...
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Arrecadação e Gastos de Recursos para a Campanha Eleitoral
...órgão partidário já existente. Se não tiver, deve ...ção de candidatura, a Receita Federal do Brasil, mediante solicitação do Tribunal Superior ...Receber doação sem emiti-lo é ilegal e leva à desaprovação ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Aspecto familiar
... de 1977, que introduziu o divórcio no Brasil, o legislador instituiu o regime da comunhão ... nas empresas familiares, é a doação de participação societária antes do casamento ...) e o Ministério Público, que atua como órgão de apoio ao juiz quando houver testamento, ...
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Das penas
... guerra, é admissível a pena de morte no Brasil. Observação didática: Não pode haver emenda ...ário, e precedida de manifestação do órgão fiscalizador da execução penal, qual seja, o ... propos-ta pelo Ministério Público - doação mensal de cestas básicas e resmas de papel ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...édito fundiário sem consentimento de seu órgão executor;. III - for proprietário rural, exceto ... serão previamente consultados sobre a doação. § 2º Em projetos de assentamento localizados ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Reprodução humana assistida
... da abertura da sucessão, 8 bem como a doação à filiação futura, efetuada em contemplação ... embrioterapia, pelo fato de não haver, no Brasil, legislação específica que regulamente a ... por intermédio de uma normativa de órgão autárquico, que tem abrangência tão somente de ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações ... e 199º da Independência do Brasil. PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA. Governador do ...Parágrafo único. A doação de que trata o caput se formalizará mediante ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3"... a licença-paternidade faltante”; 4) Doação voluntária de sangue (art. 473, IV), um dia em ...órgão governamental estranho à cedente, se esta ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...SOJA - APROSOJA - BRASIL. : EDUARDO MANEIRA. : LUCAS MAYALL MORAIS DE ...órgão. ou à entidade gestora”. Essas previsões, ao ...17, I, "b" (doação de. bem imóvel) e art. 17, II, "b" (permuta de ... -
Advocacia extrajudicial
..., a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. 8. É desnecessário o registro de escritura ... objeto a alienação (compra e venda, doação, permuta) de imóveis, a escritura pode ser feita ... quitada, conforme valor atribuido pelo Orgão competente da Prefeitura Municipal de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Direitos da Personalidade
... grau de recurso, ao Cons elho de Estado, órgão de cúpula da jurisdição administrativa que, ... de uma lei versando sobre doação e utilização de elementos e partes do corpo .... No Brasil, a Constituição da República Federativa do ...