doação de orgão no brasil
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Versão original
Decreto nº 9.569 de 20/11/2018. Regulamenta a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa, e altera o Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
... 2º Ao Ministério dos Direitos Humanos, órgão responsável pela coordenação da política ... idosa deverão emitir comprovante de doação em nome do doador, para fins de comprovação to à Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... Art. 5º Os ...
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Aspecto familiar
... de 1977, que introduziu o divórcio no Brasil, o legislador instituiu o regime da comunhão ... nas empresas familiares, é a doação de participação societária antes do casamento ... ) e o Ministério Público, que atua como órgão de apoio ao juiz quando houver testamento, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002634220204058109), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800263-42.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRIS SILVA DA COSTA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. AÇÃO DE...
... A recorrente celebrou Contrato de Doação com Encargo, de Imóvel Residencial no PMCMV - Programa Minha Casa Minha ... Assim, este Órgão Julgador adotou posicionamento pela inexistência de resistência expressa ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... SOJA - APROSOJA - BRASIL ... : EDUARDO MANEIRA ... : LUCAS MAYALL MORAIS ... órgão ... ou à entidade gestora” ... Essas ... 17, I, "b" (doação de ... bem imóvel) e art. 17, II, "b" (permuta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... Art. 1º A Capital Federal do Brasil, a que se refere o art. 4º do Ato das ... Capital, diretamente ou através de órgão da administração federal, estadual e municipal, ... A companhia poderá aceitar doação pura e simples, de direitos e bens imóveis e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... a licença-paternidade faltante”; 4) Doação voluntária de sangue (art. 473, IV), um dia em ... órgão governamental estranho à cedente, se esta ...
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Capítulo 13 - Doação de órgãos e tecidos
... Barnard retirou o coração de um homem e colocou, em seu lugar, o órgão de uma mulher, falecida em razão de um acidente de trânsito. O fato foi ... legislação que se referiu aos transplantes de órgãos adotada no Brasil", incluindo, obviamente, a legislação em questão, decidiu-se que os crit\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 38456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... tem o documento o condão de comprovar a doação alegadamente recebida pela servidora. Nem mesmo ... Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... Nas razões do recurso, alega-se, ... órgão eventual ilícito funcional ... Sobre o ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... individuais quando não se presta como órgão competente para decidir acerca da ... (…).” (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso ... essa discricionariedade que marca a doação de sentidos ... Conforme veremos, a ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... INTRODUÇÃO ... Durante dez anos o Brasil teve um dono. Ao fechar um contrato de ... que tenha recebido o bem por herança ou doação. Não dispondo de um documento dessa natureza, a ... ção Fundiária (CRF) expedida pelo órgão competente e dos documentos que a compõem ...
- Processo nº 0072534-20.2013.8.19.0021 de Turma De Uniformização Cível, 18 de Mayo de 2018
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Direitos da Personalidade
... grau de recurso, ao Cons elho de Estado, órgão de cúpula da jurisdição administrativa que, ... de uma lei versando sobre doação e utilização de elementos e partes do corpo ... No Brasil, a Constituição da República Federativa do ...
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Aspectos registrais
... No Brasil o sistema Torrens foi adotado para imóveis ... ção das transmissões (Compra e Venda, Doação, Sucessão etc.); ... • Livro nº 4 – ... ção e Reforma Agrária – INCRA, do Órgão Metropolitano, se houver, onde se localiza o ...
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Arrecadação, gastos e prestação de contas de campanha
... Arrecadação: formalidades, período, doação de pessoas físicas, financiamento coletivo, ... renda apresentadas à Receita Federal do Brasil até a data do ajuizamento da representação ... pessoas não negras; a transferência ao órgão partidário de verbas destinadas ao custeio da ...
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Acórdãos nº 2271060-88.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Mayo de 2019
... do então inventariante (Djalma Brasil Zabeu), que posteriormente também veio a ... ão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD). Valor depositado na ação de ... 26.0000; Relatora: Isabel Cogan; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... órgão acusatório. Tal afirmação, aliás, é ... República Federativa do Brasil, já que, em tese, as condutas ... narradas na ... 3) a solicitação e recebimento de doação eleitoral ‘oficial’ ... no valor de R$ ...
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Processo nº 0006542-73.2010.8.19.0068 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... Apelada 1: Solange Oliveira Brasil de Andrade ... pacto de doação. ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... e das Pessoas Jurídicas, que efetua doação ou patrocínio em favor de programas, projetos e ... emissão de manifestação técnica pelo órgão responsável pelo respectivo tombamento ou ... cursos ou desenvolvimento de projetos, no Brasil ou no exterior; ... IV – concessão de ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração ... a) dação em pagamento; ... b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou ... , devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Direito Tributário
... 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse ... (A) a transmissão causa mortis e doação", de quaisquer bens ou direitos ... (B) opera\xC3" ... O órgão administrativo competente denega o pedido de ...
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Da propriedade imobiliária
... eles a sua oportunidade num país como o Brasil, onde o problema fundiário permanece intocado e ... troca (permuta) de imóvel Contrato de doação de imóvel Dação em pagamento com imóvel ... Regulamento do órgão jurisdicional competente para a correição das ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... CAPÍTULO I ... ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO ... Art. 19. Cabe ao Exercito ... § 2º O exercício, no Brasil, de qualquer dos direitos de representante, ... I - alienar por doação" a Museus Históricos; ... II - alienar por licita\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil sem Miséria - PBSM e ao Anexo VII desta Lei, as ... VII - órgão orçamentário, o maior nível da classificação ... 54; ... XXIII - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - órgão orçamentário, o maior nível da classificação ... XVIII - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...