doação de orgão no brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil sem Miséria - PBSM e ao Anexo VII desta Lei, as ... VII - órgão orçamentário, o maior nível da classificação ... 54; ... XXIII - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - órgão orçamentário, o maior nível da classificação ... XVIII - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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Base de cálculo
... ou da realização do ato ou contrato de doação ... Este artigo define que a base de cálculo ... ), NBR – 14653-1, Rio de Janeiro, RJ, Brasil ... Base de cálculo ... têm por praxe ... do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ...
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Aspecto Tributário
... e (ii) as transferências decorrentes de doação ou de falecimento ... Assim, dividimos adiante ... seja protocolado na Receita Federal do Brasil ou registrado em Cartório de Títulos e ... do Estado em que tiver sede, e o órgão exige a apresentação da guia de recolhimento do ...
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O consentimento da família como condição limitadora da autonomia do doador no transplante post mortem
... No Brasil, há grande discrepância entre a demanda e o ... DE ORGÃOS POST MORTEM; 3 O SISTEMA DE DOAÇÃO PRESUMIDA E A IRRELEVÂNCIA DO ... * Doutora ... a operação, ou seja, a troca de um órgão" deficitário humano, por outro saudável de funç\xC3" ...
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Direito Civil
... ão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, vedada em ... e zele por seus interesses, a receber doação – art. 542 do CC). Assim, predomina o ... em livro próprio da FUNAI, que é o órgão federal encarregado de sua assistência ...
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Direitos individuais e coletivos
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ... 9º, da lei 9.434/97, só é permitida a doação quando se tratar de órgãos duplos, de partes de ... , residentes no âmbito de jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, ... valor do bem correspondente ao tempo da doação (ficta ou por imputação) ... O valor do bem ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Seguro de vida; 2.3. Usufruto; 2.4. Doação; 2.5. Partilha em vida; 2.6. Previdência ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), art. 5º, XXX em relação ... no regulamento do plano aprovado pelo órgão público específico ... Esse tipo de contrato ...
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Discriminação sexual na doação sanguínea por homens homossexuais
O presente trabalho tem como objetivo discutir a discriminação sexual nas regras da doação sanguínea para homens homossexuais, observando a realidade fática em que está inserida e os preceitos constitucionais vigentes, com foco no direito a igualdade. Assim, torna-se relevante pela constatação da perpetuação de preconceitos historicamente instituídos, pois constata-se que, as regras que não...
... Porém não se trata de uma ascensão positiva irrestrita: o Brasil vive atualmente um movimento paradigmático em relação aos direitos ... Ainda segundo o órgão, a proibição de doação de sangue aos homens homossexuais que tiveram ... -
Licitações
... grandes eventos mundiais que ocorreram no Brasil, como as Olimpíadas e a Copa do Mundo, a Lei n ... Assim, cabe ao órgão contratante observá-las ao realizar licitações ... ária de interesse social, bem como na doação de bens estatais móveis para fins e uso de ...
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Reprodução humana assistida
... da abertura da sucessão, 8 bem como a doação à filiação futura, efetuada em contemplação ... embrioterapia, pelo fato de não haver, no Brasil, legislação específica que regulamente a ... por intermédio de uma normativa de órgão autárquico, que tem abrangência tão somente de ...
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O presente: testamento vital
... é um instituto ainda pouco conhecido no Brasil, não se pode olvidar que a experiência ... do outorgante de dispor acerca da doação de órgãos e do destino de seu corpo após o ... de DAV, 67 ao invés de deixar a cargo do órgão estatal que regula a saúde ... Recente estudo ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 25 BRASIL, 1998a ... Manual de Sobrevivência das ... órgão regulador das telecomunicações, vinculado ao ... ária, pode fazê-lo somente mediante doação, sem receber qualquer contraprestação ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n° 4.253, de 2020 (nº 6.814/17 na Câmara dos Deputados): ¿Lei de Licitações e Contratos Administrativos¿.
... recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação ... ou de organismo financeiro do qual o Brasil seja parte poderão ser admitidas condições ... deve ser da autoridade superior do órgão executor do programa ou projeto e não do órgão ...
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do ... atuação e deverá ser estabelecido pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado ... idosa ou o seu responsável efetuar a doação, de forma livre e voluntária. § 3º O contrato ...
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Imunidades tributárias
... (ACO) 2179, ajuizada pela Casa da Moeda do Brasil (CMB) no Supremo Tribunal Federal, visando ao ... o caso de instituição imune a realizar doação a dois sujeitos diversos: a) uma pessoa jurídica ... (CNAS) e de certificado expedido por esse órgão ...
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Parentesco decorrente de reprodução assistida homóloga e heteróloga: o direito ao planejamento familiar e a doação compartilhada de óvulos
... ou não por tempo mais ou menos longo, o qual sendo introduzido no órgão sexual da mulher, fecunda-a. O mesmo se diga a respeito do embrião. A ... A reprodução humana assistida no Brasil é, ainda, regulamentada apenas por meio de resoluções do Conselho ...
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Da advocacia
... I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais ... ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... "Identidade do advogado. Doação de órgãos. Para os fins da Lei N. 9.434/97, ...
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Pedido de registro de candidatura
... e tenha, até a data da convenção, órgão de direção devidamente constituído na ... o exercício dos direitos políticos no Brasil, fazia-se necessário apenas o traslado daquele ... a exposição de ideias e projetos pela doação, promessa ou oferta de vantagens pessoais aos ...
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Direito Administrativo
... No Brasil, o Estado Nacional é um território definido, ... Ministério do Trabalho e Emprego, que é órgão administrativo” ... 11.6 Direito ... e fundações, desapropriação, doação, dentre outros. E, todos disciplinados pelo ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... DAS ENTIDADES ABERTAS ... DO ORGÃO NORMATIVO ... Art. 7º - Compete, privativamente, ... Brasil S.A. da parte já realizada do capital social, e ... ção econômica-financeira da entidade e doação das medidas destinadas à sua recuperação, ...
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Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... Brasil: caminhos que se distanciaram – 2.5 Pactos ... um pacto aquisitivo seria o contrato de doação mortis causa , isto é, aquele em que “o ... não foi concedida a outro qualquer órgão do poder público. 19 Trocando em miúdos, ...
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Direito administrativo
... Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não ... ção da República Federativa do Brasil de 1988 ... CAPÍTULO VI ... DA ... a) dação em pagamento; ... b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ...
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Compra e venda
... que depende de manifestação do órgão tributante – Recurso a que se nega provimento ... de Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD) sobre a diferença entre a soma dos ... fiscal – Receita Federal do Brasil – Art. 64-A da Lei n° 9.532/97 e art. 3° da ...