doaçaõ inter vivos
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As cláusulas restritivas de propriedade e a justa causa testamentária: um estudo a partir da prática dos tribunais
... maneira, “o autor de uma liberalidade inter vivos (doação) ou causa mortis (testamento) ...
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Acórdão Nº 0020425-72.2020.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
... EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO INTER VIVOS. ADIANTAMENTO DE HERANÇA. A doação inter ...
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Acórdão Nº 0020299-30.2020.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
... EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO INTER VIVOS. ADIANTAMENTO DE HERANÇA. A doação ...
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Dos contratos em espécie
... 4. O STJ, ao inter-pretar a norma (inserta tanto no art. 496 do ... de resgate é intransmissível inter vivos , podendo ser transferido somente aos herdeiros ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... II - não se admite transferência inter vivos de imóveis sem a respectiva quitação ...
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A evolução do planejamento sucessório na vigência do Código Civil de 2002
... a partilha feita pelo pai, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não ... doação deflui do fato de se tratar de ato inter vivos, enquanto as regras técnicas são as da ...
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Alguns problemas da partilha em vida
... “ partilha-doação ” ou “ doação inter-vivos ” ou, simplesmente “ doação ” Não ...
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Acórdão Nº 0000361-76.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. PRETENDIDO CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE LANÇADA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. DEMANDA ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL/SC. REDISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA AO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA DO FORO DO CONTINENTE, DA MESMA COMARCA. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE...
... de instrumento público de doação inter vivos ... Afirmam as autoras que a cláusula, ... -
Acórdão, Processo nº 0001031-79.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 16-08-2022
... 43/45). Escritura Pública de doação "Inter Vivos" (fls. 46/50). Certificado de Cadastro ...
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Decisao Nº 0314089-15.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE DOAÇÕES EFETUADAS EM DINHEIRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PREVISÃO LEGAL. FATO GERADOR. DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS. EXPRESSÃO QUE ABARCA VALORES PECUNIÁRIOS. CONCEITO DE DIREITO CIVIL APLICÁVEL AO DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CDA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO CHAMADO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO....
... ção de fato gerador quanto à doação inter vivos de bens móveis e (iii) a ilegalidade da ... -
Decisão Monocrática nº 70085340719 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 18-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. CASO EM QUE FOI DOADA PELOS PAIS A TOTALIDADE DE SEU PATRIMÔNIO A UM DOS FILHOS. MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DA 16ª CÂMARA CÍVEL. QUESTIONAMENTO DE AÇÃO INTER VIVOS, QUE NÃO ENVOLVE DISCUSSÃO DE DIREITO SUCESSÓRIO NEM DE DIREITO DE FAMÍLIA. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE “PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS”. TEMA DE...
... QUESTIONAMENTO DE AÇÃO INTER VIVOS, QUE NÃO ENVOLVE DISCUSSÃO DE DIREITO ... -
Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... ) O direito de resgate é intransmissível inter vivos , podendo ser transferido somente aos ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... ) O direito de resgate é intransmissível inter vivos , podendo ser transferido somente aos ...
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Decisão monocrática nº 1000492-80.2023.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-02-2023
... com o registro e averbação de doação inter vivos, realizada entre elas e seu genitor já ...
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Direito Tributário
... do imposto sobre (A) a transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de ...
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Processo Civil
... Doação. Ato inter vivos. Forma. Escritura pública ... 54 Revista ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... Assim, nem por ato inter vivos , nem por ato causa mortis (testamento), ...
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Função social da legítima: da solidariedade familiar abstrata à análise casuística da vulnerabilidade dos sucessores
... à disposição patrimonial gratuita, inter vivos ou post mortem, deixaria de estar ...
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A embriogênese da sistematização tributária brasileira decorrente do período monárquico imperial
O presente artigo científico consiste em analisar o contexto histórico-jurídico da formação do Estado fiscal no Brasil Monárquico Imperial, sendo elencadas nas diversas etapas do Império brasileiro as rupturas e permanências ocorridas no âmbito tributário. No Primeiro Reinado será realizada a averiguação dos institutos tributários presentes na Constituição de 1824. Por conseguinte, no período...
... sobre transmissão imobiliária por ato inter vivos (BALTHAZAR, 2005) ... Ademais, foram ... -
Acórdão nº 1.0388.14.002029-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LIMINAR DEFERIDA - REINTEGRAÇÃO SUSPENSA ATÉ DEPÓSITO DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS BENFEITORIAS - AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - REQUERIMENTO DE NOVO LAUDO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AVALIAÇÃO INSUFICIENTE - INCONFORMISMO DA PARTE - IMPUGNAÇÕES IMPROCEDENTES. Verificando que não há no laudo...
... do comodato, a partir do registro da doao inter vivos, os comodantes resguardaram (no doaram) a ... -
Imputação, redução e colação: efeitos da doação no direito sucessório
... ônio é facultado se valer de liberalidade inter vivos para beneficiar pessoas estranhas à ordem ...
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Imputação, redução e colação: Efeitos da doação no direito sucessório
... ônio é facultado se valer de liberalidade inter vivos para beneficiar pessoas estranhas à ordem ...
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Critérios diferenciadores da doação e partilha em vida
... feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não ... ção deflui do fato de se tratar de ato inter vivos , enquanto as regras técnicas são as da ...
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Doação
... em favor dos herdeiros – Doação – Ato inter vivos – Forma – Escritura Pública. b) ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ser transferida por causa mortis ou por ato inter vivos ... § 3º A legitimação de posse não ...