doente mental
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Acórdão nº 51887 de Tribunal Pleno, 22 de Marzo de 1974
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA. A ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ, NÃO JULGADA, E O OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO CONTRA ELE E O PROMOTOR DE JUSTIÇA NÃO ANULAM O PROCESSO OU A SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DECADENCIA OU PEREMPÇÃO EM AÇÃO PENAL EM QUE SE ATRIBUIU AO RÉU CRIMES DE FALSIFICAÇÃO. FALTA DE PROVA DE SER O RÉU DOENTE MENTAL. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE...
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Pedofilia não é um crime, mas, sim, uma doença
Denis Caramigo: Pedofilia não é crime, mas, sim, uma doença
... ínica, diferentemente dos pedófilos que padecem de um transtorno mental" sexual ... Assim, como podemos observar, o pedófilo, a princípio, não \xC3"é um criminoso, mas um doente. Ele torna-se criminoso a partir do momento que exterioriza a sua ... -
Acordao Nº 46652 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2013
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DOENTE MENTAL COM EPILEPSIA AGUDA. DEVER DO ESTADO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. NORMA PROGRAMÁTICA. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. ORDEM JUDICIAL. AFETAÇÃO AO ORÇAMENTO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1) Inaceitável o argumento estatal de que a prestação jurisdicional
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Acordao Nº 46652 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2013
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DOENTE MENTAL COM EPILEPSIA AGUDA. DEVER DO ESTADO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. NORMA PROGRAMÁTICA. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. ORDEM JUDICIAL. AFETAÇÃO AO ORÇAMENTO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1) Inaceitável o argumento estatal de que a prestação jurisdicional
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Acordao Nº 46652 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2013
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DOENTE MENTAL COM EPILEPSIA AGUDA. DEVER DO ESTADO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. NORMA PROGRAMÁTICA. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. ORDEM JUDICIAL. AFETAÇÃO AO ORÇAMENTO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1) Inaceitável o argumento estatal de que a prestação jurisdicional
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Acordao Nº 46652 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2013
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DOENTE MENTAL COM EPILEPSIA AGUDA. DEVER DO ESTADO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. NORMA PROGRAMÁTICA. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. ORDEM JUDICIAL. AFETAÇÃO AO ORÇAMENTO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1) Inaceitável o argumento estatal de que a prestação jurisdicional
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... afirmam ser a criminogênese determinada pela estrutura física e mental do indivíduo. Outros valorizam a análise dos conflitos de adaptação do ... defendia de modo inequívoco que o criminoso é quase sempre um doente mental ... A psiquiatria enfrenta o crime de modo a alcançar toda a ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Observa-se que para o doente mental, ou retardado, o prazo não flui; somente para o representante ...
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DIREITO À SAÚDE: UMA PROPOSTA DE CONCEITO PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DE PESQUISAS QUALITATIVAS
Desde 1988, o direito à saúde tem sido objeto de estudo de investigações tanto no campo da saúde quanto no do direito, sob distintas perspectivas e abordagens. Este trabalho visa a propor um conceito sobre o tema considerando o prisma histórico e sua evolução conceitual para contribuir com a operacionalização das pesquisas qualitativas. Por meio de consulta à literatura técnica e científica sobre
... úde (OMS), em 1946, deiniu saúde como completo bem-estar físico, mental e social 9 ... De outra forma, à luz de seu signiicado etimológico, ... op. cit ... 19 PADRÃO, Messias Ligouri. O estatuto do doente mental. Sa ú de em Debate , Rio de Janeiro, n. 37, p. 11-15, dez. 1992 ... -
Das penas
... , condenado acometido de doença grave, pessoa com filho menor ou doente mental ou, ainda, quando se trata de condenada gestante. A jurisprudência ...
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Acórdão nº 1.0000.00.203225-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2001
Júri - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Afastamento da qualificadora da surpresa pelos jurados - Decisão com apoio nos elementos de convicção existentes. Pena - Réu primário, de bons antecedentes, maior de 60 anos e doente mental - Redução da básica para o mínimo legal, com a decretação, de ofício, da extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição.
... Pena - Réu primário, de bons antecedentes, maior de 60 anos e doente mental - Redução da básica para o mínimo legal, com a decretação, de ... -
Acórdão nº 0006133-30.2012.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2014
APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES). POSSE DE 7 (SETE) PINOS DE COCAÍNA E 43 (QUARENTA E TRÊS) PEDRAS DE CRACK ENROLADAS EM PAPEL ALUMÍNIO, GUARDADAS DENTRO DE UM RECIPIENTE PLÁSTICO. CONDENAÇÃO A 04 (QUATRO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 400 (QUATROCENTOS) DIAS-MULTA, NO...
... estava na casa de uma mulher que é doente mental e que "vende ... uma pedra de crack por cinco reais e um pino de ... -
nº 1998.01.00.021350-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Junio de 2002
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. COMPANHEIRA. SERVIÇO MILITAR. REFORMA E PROMOÇÃO. DOENTE MENTAL. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 169, I, E 5º. 1. A Constituição Federal equiparou a companheira à esposa, logo, "há de reconhecer-se à companheira o direito de requerer a interdição, e, em conseqüência, ser o seu representante legal" (Procurador Regional da República José Leovegildo...
... até o mês de agosto do mesmo ano, quando foi acometido de doença mental, sendo, então, considerado incapaz definitivamente para o serviço ... -
Direito Penal
... (D) Possível se o réu for inimputável por doença mental. (E) Permitido se beneficiar a vítima ... A analogia, em matéria ... doente mental, nosso Código Penal adotou um misto do sistema biológico com o ...
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Manicômios Judiciários: hospitais ou cadeias? Ambos!
Manicômios Judiciários: hospitais ou cadeias? Ambos!
... jazem, esquecidos do mundo, aqueles sentenciados por enfermidade mental”.[1] Este é o relato de quem já esteve “internado” em um ... O regime de internação compulsória fundado na periculosidade do doente" mental — próprio dos manicômios judiciários —, consagra a íntima \xE2\x80" ... -
A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... o criminoso, e há uma tendência para considerá-lo apenas como um doente mental”. Tende-se “a transformar o homem num feixe de reflexos, numa ...
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Crimes Contra a Honra
... como crime a menores de 18 anos ou a portadores de insanidade mental. Explica-se: sendo o crime, em seu conceito tricotômico, o fato típico, ... Ou, ainda, que se assevere que determinado doente mental foi vítima de sodomia em certa ocasião por pessoas da escola que ...
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A lei antimanicomial e os direitos sociais ? uma luta que não para
Os significados acerca da loucura estão intimamente relacionados às antigas funções dos manicômios, ou seja, recolhimento dos loucos em razão de sua suposta incapacidade e improdutividade para a sociedade. Essa ideia produzia o preconceito contra os chamados loucos e sem razão, que de certa forma ainda é reproduzido socialmente, defendendo-se o seu isolamento social. Por um outro lado, o paciente
... UERJ, Mestre em Psicologia Clínica, pela PUC-RJ, Doutora em Saúde Mental, pela UNICAMP. Pós-Doutoranda em Direitos Humanos pela Universidade de ... A Inquisição passa a dar lugar ao complexo alienista-doente mental. No século XVII, a loucura se constitui como um modelo de ... -
Processo nº 0079120-33.2013.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 2 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR DEPENDENTE QUÍMICO. CLÁUSULA LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUMULA 302 DO STJ. Com efeito, o que se vislumbra no caso concreto, de acordo com a narrativa do Autor e documentos acostados aos autos, é que a Ré tenta
... doente deve receber é abusiva e não ... mental do portador de ... -
Acordao N° 1411982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação cível. Direito civil. Responsabilidade civil por danos materiais e morais. Erro médico e negligência hospitalar não configurados. 1. A parte autora ingressou com ação indenizatória por danos materiais e morais contra o distrito federal. Para tanto, afirma ser irmã de paciente internada com fraqueza, falta de apetite e de ar, sonolência, náusea e vômito. Defende o encaminhamento de sua...
... já chegou ao hospital público muito debilitada e doente, apresentando, inclusive, confusão mental e ... sinais de negligência ... -
Capacidade para ser testemunha
... razão de seu desenvolvimento orgânico, ou em razão do seu estado mental, ou, ainda, se estiver enquadrado na limitação contida no art. 208 do ... Qualquer sujeito que se encontre inserido no conceito de doente ou deficiente mental é incapaz para prestar compromisso ... O legislador ...
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Direitos humanos, saúde mental e arteterapia: efetivação de uma nova práxis
... Procura, sobretudo, reafirmar os princípios da Reforma Psiquiátrica, que luta pela construção de um novo estatuto social para o doente mental que lhe garanta cidadania, o respeito a seus direitos e sua individualidade ... @1 Introdução ... De acordo com Bezerra Jr. 1 , do ponto de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.340743-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2002
APELAÇÃO CÍVEL Nº 340.743-8 - 29.05.2002 BELO HORIZONTE EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA -CULPABILIDADE DO MOTORISTA COMPROVADA - DEVER INDENIZATÓRIO - PENSÃO MENSAL - INOVAÇÃO EM APELAÇÃO - DANO HIPOTÉTICO - IMPOSSIBILIDADE -JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO - ART. 12, LEI 1.060/50. A sentença não pode ser considerada "extra...
... que lhe foi imposto pelo ato ilícito, mesmo em se tratando de doente mental, não fazendo jus à pensão mensal, por falta de comprovação de ... -
A lei penal que garante direitos ao 'louco
... O certo é que ainda existem pessoas acometidas de sofrimento mental internadas e reclusas em hospitais de custódia e tratamento, ... Assim, a medida de segurança não era imposta para recuperar o doente, mas sim para responder aos anseios de uma sociedade temerosa com a ...
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Sim, pedofilia não é crime
... ínica, ao contrário dos pedófilos, que padecem de um transtorno mental sexual ... Assim, como podemos observar, o pedófilo, a princípio, não é um criminoso, mas um doente ... Ele se torna criminoso a partir do momento que exterioriza sua ...