dominio com gratuito
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Conceito de direito ambiental
... como as formas de apropriação de cada um, de acordo com seu domínio e as regras administrativas vigentes ... 1.2 BENEFICIÁRIOS DA ... é, em geral, gratuito, mas pode ser remunerado, sem que isso desnature o uso comum; este não ...
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Acórdão nº 0057768-50.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 10-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO – IMÓVEL DE CARACTERÍSTICAS RURAIS LOCALIZADO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO – DEMANDA AJUIZADA PELO EX-CASEIRO DA ÁREA – ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DA POSSE DE 4,84 HECTARES DA ÁREA MAIOR A TÍTULO DE “DOAÇÃO” VERBAL DO EX-EMPREGADOR COMO RECONHECIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS APÓS O EX-EMPREGADOR SE...
... PARA OUTRO ESTADO – ALEGADO EXERCÍCIO DE POSSE COM ÂNIMO DE DOMÍNIO – POSTERIOR RETORNO DOS HERDEIROS DO JÁ FALECIDO EX-EMPREGADOR AO ... , o comodatário (autor) recebe o bem a título de empréstimo gratuito, para zelar e usufruir até que o comodante (réus) o requeira de volta ... -
Direito tributário e processual tributário
... , periódico, transitório ou acidental, de caráter oneroso ou gratuito, que importe um incremento líquido do patrimônio de determinado ... : I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como ...
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Parte geral
... 41 a 44. Findo o período, a obra passará ao domínio público , o mesmo ocorrendo se não houver sucessores do autor falecido ... Caso não haja, o contrato será um negócio jurídico gratuito. Deve-se tomar cuidado para não confundir classificação dos negócios ...
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Acordao N° 1366299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Ação reintegração de posse. Caráter dúplice. Comodato gratuito e tácito. Configurado. Prazo indeterminado. Mora do comodatário. Esbulho comprovado. Recurso conhecido e desprovido. 1. De acordo com a teoria objetiva da posse, preconizada por rudolf von ihering e adotada pelo vigente código civil, caracteriza a posse o efetivo exercício, sobre a coisa, dos poderes inerentes ao...
... AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARÁTER DÚPLICE. COMODATO ... GRATUITO E TÁCITO. CONFIGURADO. PRAZO INDETERMINADO. MORA DO ... COMODATÁRIO ... domínio (Art. 1.196, do CC) ... 2. A demonstração do ius possessionis não deve ... -
Acordao N° 1817057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
I - apelação cível. Ação de imissão na posse c/c indenizatória. Preliminar em contrarrazões. Impugnação à gratuidade de justiça. Ônus da prova. Desatendimento. Perda superveniente do interesse de agir. Falta de interesse não verificado no julgamento do recurso. Inépcia da inicial. Vício não caracterizado. Preliminares rejeitadas. Ii - demanda petitória. Comodato verbal, gratuito e por tempo...
... II - DEMANDA PETITÓRIA. COMODATO VERBAL, GRATUITO E POR TEMPO ... INDETERMINADO. NEGÓCIO JURÍDICO AJUSTADO ENTRE OS ... quer que injustamente a possua ou detenha.” Além da prova do domínio sobre o bem, faz-se ... necessária sua perfeita caracterização e a ... -
Acordao N° 1397356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Rejeição. Penhora de bem imóvel. Imóvel ocupado pela filha do sócio da pessoa jurídica executada. Impenhorabilidade de bem de família. Requisitos previstos nos arts. 1º e 5º da lei n. 8. 009/90 não preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se...
... domínio do imóvel não encontra ... amparo legal, ante a óbvia autonomia ... 5. A alegação de que a apelante reside no imóvel, a título gratuito, da pessoa jurídica devedora da qual ... seu genitor é sócio não é ... -
Concessão de uso especial para fins de moradia: uma nova ordem urbanística
... público ou privado – não se mencionando a transferência de domínio – por um tempo determinado ou indeterminado, oneroso ou gratuito, com o ...
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Concessão de uso especial para fins de moradia: uma nova ordem urbanística
... público ou privado – não se mencionando a transferência de domínio – por um tempo determinado ou indeterminado, oneroso ou gratuito, com o ...
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Bens públicos
... A bem da verdade, o Estado tem o poder de domínio sobre todas as coisas que se encontram em seu território. Isto em razão ... Em regra, o uso dos bens públicos é gratuito, mas excepcionalmente podem ser remunerados, conforme for estabelecido ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ] § 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de ... simples, seriam abertas de uma só vez muitas vagas no ensino gratuito, com a vantagem de se garantir qualidade exatamente igual à do ensino ...
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Decisao Nº 0008043-92.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 16-06-2021
... com" , nunca e-mails pessoais com domínios ` @gmail` , este de domínio público e gratuito. Por fim, refuta as pretensões indenizatórias e ...
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Decisão Monocrática Nº 4002595-94.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 18-02-2019
... espaços públicos municipais as áreas livres pertencentes ou de domínio do Município, os passeios e as vias públicas e aqueles destinados à ... e ocupação dos espaços públicos municipais, seja a título gratuito ou oneroso, somente serão autorizados pelo Poder Executivo mediante ...
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Direito civil
... Etapa 5. Resgate da enfiteuse. Etapa 6. Exceção de domínio. Etapa 7. Servidão de trânsito ... @@1ª ETAPA: Imprescritibilidade dos ... Civil de 2002 substituiu a enfiteuse pelo direito de super-fície gratuito ou oneroso. Considera-se vantajosa a substituição porque este último ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... É o “condomínio da posse”. Condomínio é o domínio comum a duas ou mais pessoas. Não estamos falando de condomínio de ... , que normalmente é de muitas unidades habitacionais, seja gratuito, pode não parecer muito justo com os Ofícios, embora conste da lei. Por ...
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Dos direitos reais
... Nesta acepção é a tida por domínio que é o direito real que vincula e legalmente submete ao poder absoluto ... É um ato contratual a título oneroso ou gratuito, pelo qual alguém, desfalcando o próprio patrimônio, transfere a outrem ...
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Tributação e novas tecnologias
... a obra no todo ou em parte, ou cedendo-a a terceiros a título gratuito ou oneroso. No caso de revenda, entende-se ser inerente à licença ... -ia configurar a situação de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Cabe assinalar que, nessa hipótese, a contribuição ...
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DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
... Art. 8° É vedado o transporte gratuito, salvo expressa disposição legal em contrário ... Art. 9° A ... de proteção e segurança ao longo de suas faixas de domínio ... Art. 13. A Administração Ferroviária é obrigada a manter a via ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , não mais se exige a scientia fraudis para anular o negócio gratuito celebrado com fraude contra credores; mesmo que o devedor, ou o ... de penhora que ela incide sobre o terreno devidamente inscrito no domínio do devedor, em cujo solo há uma edificação incorporada ao patrimônio ...
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Acórdãos nº 0189696-17.2007.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... ária de energia elétrica pelo uso de faixa de domínio Pretensão de uso a título gratuito e de indenização ...
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Falência e recuperação de empresas
... nestes dois procedimentos, são eles: as obrigações a título gratuito, tal como doação ou comodato e as despesas que o credor tiver para ... ção de ‘principal estabelecimento’, não interessa o domínio contratual ou estatutário do devedor. Ao direito concursal, aproveita o ...
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Acórdão nº 0068174-44.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... In ... casu, não se pode olvidar que o domínio sobre bem ... imóvel é aquele apenas decorrente do registro ... sendo possível à apelante transferir em empréstimo ... gratuito um bem do qual não possuía a propriedade ou ... memo a posse ... PODER ...
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Acórdão Nº 0007848-48.2016.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-11-2022
... SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA A FIGURA DO ... COMODATO GRATUITO. ART. 579 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA ... declaração de domínio por usucapião, a demonstração inequívoca ... da modificação da causa ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 99, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
... de Assentamento de Reforma Agrária, criados em terras de domínio ou posse do Incra ou da União, bem como verificação das condições de ... áter provisório, mediante Contrato de Concessão de Uso - CCU gratuito; e II - em caráter definitivo, por meio de: a) Concessão de Direito Real ...
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Acordao N° 1244865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Imóvel objeto de comodato verbal. Esbulho. Qualificação. Notificação extrajudicial. Comprovação da posse e do esbulho. Proteção possessória. Imóvel situado em área pública. Parcelamento não reagularizado. Cessão de direitos. Posse desdobrada. Disputa entre particulares. Resolução do conflito. Comodante do imóvel. Sogra da comodatária....
... DOAÇÃO. QUALIFICAÇÃO ... ELEMENTOS. AUSÊNCIA. EMPRÉSTIMO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO ... COMODATO. CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA. RECURSO ... ao domínio que resplandecem inertes sob a tutela do poder público, a possessória ...