dou 14 mai 08
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Acórdão Nº 0000263-68.2002.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VERBAS PRETENSAMENTE DEVIDAS À SERVIDOR PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO DA CARGA PROBATÓRIA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO QUE GOZAM DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PARTE QUE, EMBORA EXPLICITAMENTE INSTADA, NÃO DILIGENCIOU NO SENTIDO DE PEDIR A PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE COMPROVAR A VERACIDADE DOS
... seu desprovimento ... 13. Após sucessivas redistribuições os autos retornaram-me conclusos em 9 ... de novembro de 2016 ... 14. É o breve relatório. Passa-se ao Voto ... 15. Inicialmente, esclarece-se que a Sentença a quo também se sujeita ao ... procedimento ... -
O licenciamento ambiental de empreendimentos turísticos utilizadores de águas termais em caldas novas (go): mecanismo ou entrave para a sustentabilidade?
O processo de licenciamento ambiental permite não apenas a análise prévia dos impactos ambientais das atividades licenciadas, mas também a implementação de condicionantes mitigadoras das consequências negativas de sua execução com o intuito de alcançar a sustentabilidade. Este artigo teve como objetivo verificar se o órgão licenciador municipal é eficaz em promover o equilíbrio ambiental no...
... Assim, como aponta Sadler (1996, p. 14), ... […] uma revisão da experiência recente em todo o mundo sugere ... Roma 07.350.562/0001-04 Condomínio Villas Diroma Residence Di Roma 08.922.496/0001-62 Condomínio Residencial Diroma Fiori Di Roma ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 669-81.2015.5.09.0671)
... Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/08"/2017 - fl. 583; recurso apresentado em 14/08/2017 - fl. 584/602) ... \xC2" ...
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Referências bibliográficas
... Grandes questões atuais do direito tributário ... 14. ed. São Paulo: Dialética, 2010 ... _______. Imposto sobre a renda e ... Relator: Ministro Humberto Martins. Julgamento: 08 dez. 2008. Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação: Dje 03 fev ...
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AlterAções Empresários
... Constituição do NIRE 35236017461. Voto do Vogal Relator em ... 02.08.2021: “Trata-se de colidência de nomes onde a empresa ... Cherto ... EDUARDO DIAS - Cancelamento desta, conforme documento da- ... tado de: 14/05/2021 ... NIRE - 35123380170 - N. DA ALTERACAO: 0.337.572/21-5 - CLE- ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 840-80.2019.5.05.0001)
I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE . No caso, o TRT registrou que o autor "foi dispensado e recontratado, seguidamente, por várias empresas pertencentes ao grupo econômico" , mas afastou o pedido de reconhecimento da...
... Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 13/08/2020, Subseção I Especializada ... em Dissídios Individuais, ... Julgamento: 12/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018) ... Configurada, portanto, a fraude, deve ser reconhecida ... -
Acórdão, Processo nº 0006591-03.2021.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-08-2022
... Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074042920194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0807404-29.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL SUPERIOR AOS...
... DANILO FONTENELLE SAMPAIO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/08/2019, PUBLICAÇÃO: ) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 14. Como houve a alegação do INCRA de que não haveria nenhum resíduo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000257-97.2021.5.06.0001), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - CBTU. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONFIGURADA. Compete ao Poder Judiciário, quando provocado, analisar, caso a caso, se houve ou não culpa in eligendo e/ou in vigilando, para declarar
... /06; JUL/06; AGO/06; SET/06; OUT/06; NOV/06; DEZ/06; JAN/07; FEV/07; SET/08; NOV/08; DEZ/08; JAN/09; FEV/09; MAR/09; ABR/09; MAI/09; JUN/09; JUL/09; ... /13; ABR/13; MAI/13; JUN/13; JUL/13; SET/13; OUT/13; NOV/13; DEZ/13; JAN/14; FEV/14; MAR/14; ABR/14; MAI/14; JUN/14; JUL/14; OUT/14; NOV/14; DEZ/14; ... -
Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
... 14, § 10).” ... b) Posição ampliativa: ... Djalma Pinto defende que: ... 08/02/2018 14:35:39 ... Francisco Dirceu Barros ... c) Posição ...
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Arm's Length e Igualdade
... -align:-12.654000px;}.v0{vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:14 ... Caio_schunck_Precos_e_transferencia.indd 171 29/03/2021 08:23:57 ... 172 Preços de transferência apurado a parti r de ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... - Classificada ... 27935489000140 - DENNIS MARTINS AURAFI - ME - ... 14,9300 - Compel - Produzido no Brasil - ME - Desclassificada ... - ... 339039-72; FONTE: 001.001.001 ... PRAZO DE VIGÊNCIA: 02/05/2023 A 01/08/2024 ... PARECER JURÍDICO: RESOLUÇÃO PGE-26 DE 01/12/2017, ... QUE ...
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ADI 1856 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :13.464000px;}.ls22{letter-spacing:13.944000px;}.ls64{letter-spacing:14 ... que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... ALTERAÇÃO: 22/08/2011 ... NIRE - 35221859798 - N. DA ALTERACAO: 332047/11-8 - TX ... PARATY ... DA 1 ALTERACAO CONTRATUAL, ITEM C ONDE CONSTOU 14 ... OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS SOB O N 14.165, DEVENDO ... CONSTAR 4 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0005956-25.2017.4.02.5168/01), 22-11-2017
... Seção Judiciária do Rio de Janeiro ... STJ000497035 DJ DATA: 04/08/2003 PÁGINA:419 Relatora: LAURITA ... A aludida conversão tem a ... MP n. 1.415, de ... 29.04.96 e Lei n. 10.192, de ... 14.02.2001 ... De set/2006 a jun/2009 ... INPC / IBGE ...
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Fontes de produção das normas nulificadoras
... Tradução: José ... Teoria da Nulidade.indb 213 29/08/2016 22:17:05 ... ROSMAR RODRIGUES ALENCAR ... Como se depreende, a ... 3.689, de 3 de outubro de 1941. Disponível em: ... Acesso em: 14 jan. 2015 ... Teoria da Nulidade.indb 242 29/08/2016 22:17:06 ...
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Decisão da Presidência nº 960283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2016
... ência da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 200772950056420, TNU, Relator Juiz Federal José Antonio Savaris, julgado em 02.12.2010, DOU 08.04.2011, SEÇÃO 1), esta Turma Recursal vinha determinando a aplicação das alterações da Lei n. 11.960/09 independentemente da data de ...
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O tratamento da covid-19 e a autonomia da vontade do paciente: entre a liberdade individual e o interesse coletivo
A busca por um tratamento eficaz para a COVID-19 traz à tona uma série de implicações jurídicas no que tange à liberdade de escolha do indivíduo frente às práticas médico-científicas vigentes. Nesse sentido, o presente estudo investiga de que modo a dogmática, a doutrina e a jurisprudência pátrias vêm respaldando as escolhas individuais, num cenário de incertezas, quanto aos recursos terapêuticos
... , persuadir o paciente a aceitar um tratamento com o qual não concorde 14 ... Do mesmo modo, o profissional não deve tirar proveito de situações ... Acesso em 08 jun.2020. 54 Disponível em: http://abre.ai/recoverycovid. Acesso em ... -
Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração Tributária
... 13.296/08 ... No prazo de 30 dias, contados a partir da data desta ... 03/Mai/21 69046 Adriana dos Santos Ferre R$ 513,14 ... 03/Mai/21 69047 Hiroshi Mikami R$ 513,14 ... 03/Mai/21 69048 Jessica ...
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Decisão Monocrática N° 07352196120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Patrícia Helena Agostinho Martins contra a decisão da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã que, em ação de conhecimento, indeferiu a gratuidade de justiça (autos nº 0703839-93.2023.8.07.0008, ID nº 167467892). 2. A agravante reitera que não tem condições financeiras de arcar com as custas...
... O servio pblico de prestao jurisdicional est sujeito a taxas, conhecidas como "custas", a serem pagas por quem busca o Poder Judicirio. 14. A partir de estudos feitos pelo Conselho Nacional de Justia (CNJ), as custas processuais cobradas no Distrito Federal representam um dos valores ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 3104-19.2016.5.90.0000) 24-03-2017
... mínimos dispostos por este Conselho ... (art. 14, § 3º, da Resolução nº ... 63/2010), o Tribunal Regional do ...
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Referências
... e Filiais. Agravado: Fazenda Nacional. Julgamento: 14 dez. 2004. Órgão julgador: Segunda Turma. Publicação: DJ 02 mai ... Agravado: Fazenda Nacional. Julgamento: 04 ago. 08.2011. Órgão julgador: Segunda Turma. Publicação: DJe 16 ago. 2011 ...