dou 14 mai 08
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Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... 14 ... Apesar do Brasil estar entre as dez maiores economias do mundo e ... Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2014/08/25/neurocientista-aponta-propriedades-medicinais-da-maconha. Acesso em: ... -
Capítulo 2 - Princípios norteadores do RPPS
... 4º, 5º e 6º da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14% (quatorze por cento) ... § 1º A alíquota prevista no caput será ...
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O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
... 14" , que elaborou, em 1987, o Relatório “Nosso futuro comum” – Relat\xC3" ... Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 177, mai. 2017, p. 08 ... fim da pobreza e de todas as suas formas, em todos os locais ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... A CF/88 não igualou o imigrante ao cidadão brasileiro, pois o artigo 14, § 3º, I da Carta exige nacionalidade brasileira para o alistamento ... ______. Diário Oficial da União (DOU), 08 de fevereiro de 2018 ... ______. Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980 ... -
As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
... /bitstream/2011/20916/1/recurso_especial_visao_geral.pdf, acesso em 14 dez. 2013) ... 12 TARUFFO, Michele. As funções ... , ob. cit., p ... Sálvio de Figueiredo, DJ de 25/08/2003, p. 323). 3 - O Superior Tribunal de Justiça, em situações ... -
Da abstração para o plano operacional
... 14 Como exemplo, cite-se a talvez mais famosa e dramática defesa do não ... Min. Gilmar Mendes, 21.08.2006). Apesar do Min. Eros Grau ter concordado com o voto do Relator, os ...
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A mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil
Este artigo objetiva analisar a mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil para a afirmação e garantia dos direitos das pessoas com deficiência psicossocial e para a consolidação da Reforma Psiquiátrica. Para tanto, identificam- se e analisam-se as estratégias adotadas pelo Movimento Antimanicomial para a aprovação da Lei nº 10.216/2001 e da Política Nacional de Saúde...
... e da Justiça” da Associação Portuguesa de Sociologia, no dia 08 de janeiro de 2016, na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, ... entendida como “grau zero de inclusão assente no contrato social” 14 ... Ao questionar o lugar do direito em situações de não-cidadania, ... -
Os novos contornos do bacharelismo liberal: uma análise da trajetória de Candido Motta (1870-1942)
A proposta do artigo consiste em analisar alguns aspectos da atuação intelectual e política de membros das elites jurídicas brasileiras na Primeira República (1889-1930), nos quadros do assim chamado bacharelismo liberal. A Antropologia Criminal ou Nova Escola Penal pretendeu inovar no campo tanto do Direito quanto da Medicina no período, o que permitiu a projeção intelectual e política de alguns
... 000000,0.431053,0,0);}.v0{vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:14 ... ção acadêmica Motta possa ser visto como mais um membro 20 Em 08 de fevereiro de 1928, o jornal A Gazeta (p. 1) trazia uma nota sobre a ... -
Consagração universitária, capitais simbólicos e cargos financeiros: o estudo do perfil dos engenheiros de produção na Universidade Politécnica de São Paulo
O objetivo central deste artigo é o de dar destaque à análise dos capitais simbólicos (em específico o cultural), gostos e estilos de vida dos engenheiros de produção (egressos) da Universidade Politécnica de São Paulo (USP). Apreciaremos neste artigo, por meio da metodologia qualitativa e consequente uso de entrevistas semiestruturadas, a proposição de que os marcadores simbólicos encaminham...
... 000000,0.431053,0,0);}.v0{vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:14 ... 08 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054975720194058200), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0805497-57.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO PESSOA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AUTO DE INFRAÇÃO....
... 14. Os apelantes pedem a aplicação do percentual dos honorários ... -
Morte digna na Índia: análise do caso Aruna Ramchandra Shanbaug
... MSD Manual Persistent Vegetative State. Disponível em: , acesso em 08 mai. 2018 ... 7. BENDER A, et. al. Persistent Vegetative State and ... Dtsch Arztebl Int. 2015, apr., 112(14): 235–242. Disponível em: , acesso em 08 mai. 2018 ... Morte Digna ...
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Limites das restrições aos direitos fundamentais em tempos de crise, orçamento público e o perigo da jurisdição constitucional de exceção
O presente artigo tem por finalidade identificar a existência de um núcleo essencial de Direitos Fundamentais que mesmo em tempos de crise devem ser respeitados e promovidos, bem como os limites da atuação do Poder Judiciário nessa missão. Para tanto, inicialmente serão analisados as balizas constitucionais do estado de exceção, tomando-se como exemplo a atual pandêmia decorrente do novo...
... da própria Carta Magna, a fim de promover uma ruptura constitucional 14 ... No entanto, o Estado de Exceção deve ser tratado sempre com ... 2007. Disponível em: ... Acesso em: 08 jun. 2020 ... 57 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de ... -
A proteção do interesse público e a releitura dos princípios da administração pública a partir da atuação de graciliano ramos como gestor público
O presente trabalho analisa a proteção do interesse público e os princípios da administração pública brasileira a partir da perspectiva da atuação de Graciliano Ramos, conhecido por ser um consagrado escritor, mas que também exerceu diversos cargos públicos, inclusive de Secretário de Estado da Educação e Prefeito Municipal. O artigo procura demonstrar como um administrador público das primeiras...
... 14 Nos tempos de Graciliano Ramos, a situação certamente era mais grave, ao ... internet, endereço eletrônico: https://thetomweb.wordpress.com/2013/08/17/o-exemplo-de-graciliano-ramos-na-administracao-publica/, acesso em 24 ... -
Corregedoria das comarcas do interior - Núcleo extrajudicial
... Caderno1/pag. 455 ... request.pdf ... ATO CONJUNTO Nº 01, DE 08 DE JULHO DE 2022* ... O DESEMBARGADOR JOSÉ EDIVALDO ROCHA ... de 1991 ... 13 de dez. de 1991 ... Provimento ... 14.111-9 ... Tabelionato de Notas com Funções de Protesto ...
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Referências
... Set. 2020. Disponível em: https://bit.ly/3jYsmeJ Acesso em: 08 dez. 2020 ... CHARLET, Alain; e HOLMES, David. Determining the Place of ... mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.”.14 ago. 1996, DJe 23 ago. 1996 ... _____ (1ª Seção). Súmula n° 649 ...
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Acórdão Nº 0000263-68.2002.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VERBAS PRETENSAMENTE DEVIDAS À SERVIDOR PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO DA CARGA PROBATÓRIA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO QUE GOZAM DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PARTE QUE, EMBORA EXPLICITAMENTE INSTADA, NÃO DILIGENCIOU NO SENTIDO DE PEDIR A PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE COMPROVAR A VERACIDADE DOS
... seu desprovimento ... 13. Após sucessivas redistribuições os autos retornaram-me conclusos em 9 ... de novembro de 2016 ... 14. É o breve relatório. Passa-se ao Voto ... 15. Inicialmente, esclarece-se que a Sentença a quo também se sujeita ao ... procedimento ... -
Acórdão Nº 609096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais...
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... RICARDO LEWANDOWSKI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 73 ... RE 609096 / RS ... O Supremo Tribunal Federal, de seu turno, ... -
Acórdão Nº 880143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas.
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... geral relacionadas a operações de câmbio ... 15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e ... manutenção de ... -
Acórdão, Processo nº 5562798-39.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-03-2020
... No caso dos autos, a parte autora, nascida em 08/04/1953, comprovou o cumprimento do requisito etário no ano de 2008 ... De Cosmópolis Ltda – Trabalhador Rural Eventual – de 05/05/1997 a 14/11/1997; Citrosuco Agrícola Servs. Rurais S/C Ltda – Trab. Rural – de ...
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O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... issues at the quantum phases of CME v Czech Republic by Ian Browlie de 14 de março de 2003. Disponível em: ... Case No. ARB/08/8. Decision on Jurisdiction de 8 de março de 2010. Disponível em: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 669-81.2015.5.09.0671)
... Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/08"/2017 - fl. 583; recurso apresentado em 14/08/2017 - fl. 584/602) ... \xC2" ...