doutrina impugnação ao valor da causa
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Acordao N° 1755354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Apelação civil. Direito civil e processual civil. Suspeição do juiz. Procedimento próprio. Justiça gratuita. Impugnação rejeitada. Responsabilidade civil. Dano moral. Caracterizado. Divulgação de imagens íntimas. Ausência de autorização. Quantum debeatur. Litigância de má-fé. Não configurada. Sentença mantida. 1. Ausentes elementos de prova, a cargo das recorridas, de que o apelante goza de condiç
...JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ...-se observar os critérios apontados pela doutrina e. jurisprudência, condensados e permeados pelos ... princípio que repele o enriquecimento sem causa, tem-se como justa,. razoável e proporcional a ...ção, a título de danos morais, no valor de R$ 40.000,00. (quarenta mil reais) para cada ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
...ÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE CAUSA AO ADMINISTRADO. . 2. RELATÓRIO : Trata-se, o ... . IX – DO VALOR DA CAUSA . Dá à causa o valor de alçada de R$ ... de um valor ainda não objeto de impugnação. . Do mesmo modo, não podemos assumir a ... abaixo, seguem os entendimentos da doutrina mais abalizada e da jurisprudência dominante de ...
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Acordao N° 1403657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Direito civil. Família. Alimentos. Menor. Binômio necessidade/possibilidade. Capacidade financeira do genitor. Necessidade presumida. Impugnação a gratuidade de justiça. Benefício mantido. Honorários advocatícios. Equidade. Manutenção. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos para condenar o requerido ao pagamento de alimentos no valor equivalente a 1
...NECESSIDADE PRESUMIDA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO. MANTIDO. ...o requerido ao pagamento de alimentos no valor equivalente a 18% (dezoito por cento) de seus. ... atinente ao caso e conforme preceituam a doutrina e a jurisprudência, os. alimentos devem ser ...(art. 85, §8º, CPC) quando o valor da causa conduz ao arbitramento de honorários dissonantes ... -
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
..., como um antecedente lógico da decisão da causa. Assim, diante de um caso concreto em que ... figura de Rui Barbosa repercutiram na doutrina pátria e foram acatados por autores como Alfredo ... gerando significativo comprometimento do valor da segurança jurídica. Ademais, do ponto de ... possibilidade de recurso ou outra impugnação processual. Trata-se da chamada “preclusão ...
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O microssistema de autocomposição
...ção extrajudicial, de qualquer natureza ou valor (art. 725, VIII). . Assim, o Microssistema de ... nenhuma das nomenclaturas empregadas na doutrina. . 588 “Os marcos regulatórios que regem ... geral, sem cumprir com o ônus da impugnação específica dos fatos, expressa no parágrafo ...ão integra o seu interesse de agir, pois a causa de pedir dessa ação não é a existência de um ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... à aceitação, especialmente pela doutrina, da relação de continência, prevista no já ...ância entre a vontade constitucional e o valor irrisório ixado para o salário mínimo, ... aos empregados que cometem justa causa, ao prescrever que a parcela (o 13º salário ...impugnação pode ser concernente inclusive ao valor do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041405-76.2021.8.19.0001 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0041405-76.2021.8.19.0001 Recorrente: CLARO S.A. - ré Recorrido: CLÁUDIA MARIA NOGUEIRA CORRÊA - autora Origem: 6° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LAGOA - COMARCA DA CAPITAL RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Processo nº 0015126-53.2017.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Condenação Pelos Delitos de Tráfico de Drogas e de Associação para a Sua Prática. Recurso Da Defesa Suscitando Preliminar de Inépcia Da Denúncia No que Respeita Ao Delito Tipificado No Artigo 35 Da Lei Nº 11.343/06. No Mérito, Pugna Pela Absolvição, por Fragilidade Do Acervo Probatório. Alternativamente, Requer a Redução Das PENAS-BASES Ao Mínimo Legal; a Aplicação Da Causa de...
...ÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NA . ...Como assente na doutrina e na jurisprudência, a . ...a prolação de um juízo de valor a ser feito pelo ma-. gistrado. . ...to da impugnação específica, rejeita-se o prequesti-. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024665-53.2020.8.19.0203 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024665-53.2020.8.19.0203 Recorrente (Autora): FERNANDA ANTONIA LOPES FRANCO Recorrido (Réu): LGF COMERCIO ELETRONICO LTDA. Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0117267-87.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0117267-87.2020.8.19.0001 Recorrentes (autor): MARCIO WALDMAN Recorrido (réu): LATAM AIRLINES BRASIL Origem: 8º Juizado Especial Cível (Tijuca) - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O MARCIO WALDMAN ajuizou ação indenizatória de...
... resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser. evitado ¿ ou, ao ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
...DA LEI ANTIDROGAS; 2) SEJA APLICADA A CAUSA. DE AUMENTO DO INC. V DO ART. 40 DA LEI N.º. ...No que tange à impugnação defensiva veiculada contra o. funcionamento, no ...doutrina ainda carecer de acolhimento unânime no âmbito ...enquanto juízo de valor que só cabe à Autoridade Policial. encarregada, ... -
Da advocacia
... a designação de representantes para a causa, advogados ou não, no âmbito dos juizados ... não, desde que a causa não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos (art. 3 º da Lei ...PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REGIMENTAL ... esse enfoque não discrepa a abalizada doutrina: "(..) Princípio da acessibilidade aos elementos ...
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Processo nº 0266500-37.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Condenação Pelo Delito de Tráfico de Drogas e Associação para a Sua Prática. Recurso Da Defesa Pugnando Pela Absolvição E, Subsidiariamente, a Redução Da PENA-BASE Ao Mínimo Legal, O Reconhecimento Do Tráfico Privilegiado e Fixação de Regime Menos Gravoso. Prequestionamento de Diversos Dispositivos Legais e Constitucionais. Apelo Defensivo a que Se Nega Provimento. Do Pedido de...
...doutrina e na jurisprudência, a . ...no valor mínimo legal. . ...na Lei de Drogas. . Da causa... do requisito da impugnação espe-. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011684-79.2021.8.19.0001 (Cível), 06-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0011684-79.2021.8.19.0001 Recorrente: ANTONIA DO NASCIMENTO PEREIRA Recorridos: EXPRESSO GUANABARA LTDA e MARIA JOCELIA FURTADO DE ABREU - JOCELIA VIAGENS ME. Origem: 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COPACABANA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
...comprobatório do valor não afasta indenização por dano material. VII ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Para Aristóteles, a causa do ato voluntário está no próprio homem, que ...A liberdade como valor absoluto é a causa de conflitos e guerras. Entre ..., entrementes, o liberalismo surge como doutrina hegemônica para garantia do direito de ... empregatício que, sequer sofreu impugnação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801869-83.2021.8.19.0208 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801869-83.2021.8.19.0208 Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: FABRICIA LEITE MAGNAVITA e HSI SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
...ço, caracterizado o dano in re ipsa no valor de R$ 5.000,00. VII - Ônus sucumbenciais no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009186-18.2020.8.19.0042 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009186-18.2020.8.19.0042 Recorrente: JOSÉ CAETANO MENDES - autor (J.G.) Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... resolver o problema ao qual ele não deu causa. IV ¿ Aplicação da Teoria do Desvio produtivo ... e indenização por danos morais no valor de. R$ 3.000,00 que se revela razoável e ... -
Direito processual do trabalho
..., que não pode mais ser renegada pela doutrina ou pela jurisprudência, sob pena de atraso e .... (236) Em agosto de 2019, esse valor era R$ 11.678,90. . 252 Perguntas e Respostas ... Segundo, o ônus de provar a existência de causa" de invalidação da cláusula compromissória ser\xC3"... § 2 o , da CLT, as partes ofertaram impugnação. O juiz, então, proferiu a sentença de ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa. . O requerente narra ser ...ão acostadas aos Autos, todas sem impugnação da parte Autora” (eDOC 59, p. 362 - fls. 559 ...Daí por que a doutrina de direito público aponta a necessidade de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0153675-43.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0153675-43.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido (autor): LUCIANA LOCHE DE JESUS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
...Enunciado 89 do TJRJ. Valor de R$ 10.000,00 em consonância com os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803230-08.2022.8.19.0045 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803230-08.2022.8.19.0045 Recorrente (réu): BANCO ORIGINAL S/A Recorrido (autor): EDUARDO VIEIRA CUNHA Origem: Juizado Especial Cível - Resende - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos...
...III - Desrespeito ao princípio da impugnação específica (art. 341, CPC). Réu não esclareceu ... -
Introdução ao direito processual do trabalho
... Não é unânime a doutrina a respeito do conceito de fontes do direito. Há ..., por exemplo, o julgamento por equidade em valor ínfimo ou extremamente excessivo não se revela .... 2.1.4. Princípio da impugnação especificada . Corolário do contraditório, o ... citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa" de pedir, independentemente de consentimento do r\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021952-69.2020.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021952-69.2020.8.19.0021 Recorrente (xecutado): TIM CELULAR S.A Recorrido (exequente): ANA FLÁVIA OLIVEIRA MAGALHÃES DE AZEVEDO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
...- Iniciada, portanto, a execução quanto ao valor das astreintes passando a ré, então, a alegar o ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... financeira ou, ainda, por outra qualquer causa, prevista ou não estatutariamente, desde que ... de atividades de propagação de certa doutrina religiosa e da fé nessa crença, situação que ... existência, se há fundamento para impugnação do pedido de registro . REGISTRO CIVIL DE ... e sua liquidação (definição de seu valor" venal e transformação em dinheiro), a satisfaç\xC3"...