doutrina luterana

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Evidenciado o exercício de função de confiança, não faz jus a reclamante ao pagamento de horas extras pelo enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT.

EMENTA Benefício da justiça gratuita. Pessoa Jurídica. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao empregador pessoa jurídica sujeita-se, no mínimo, ao requisito da efetiva comprovação da impossibilidade financeira, não satisfeito no presente caso. Recurso não conhecido, por deserto.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Hipótese em que tanto a prova oral como a prova documental revelam que havia semelhança entre as atividades realizadas pelo autor e pelo paradigma indicado, restando evidenciado, porém, que o demandante, dentro da estrutura organizacional da empresa, era subordinado ao paradigma. Recurso desprovido.

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB

O presente artigo tem por finalidade fazer uma análise histórica e temporal do desenvolvimento do casamento civil no Brasil, além de destacar a forte influência eclesiástica no âmbito civil, que culminava no cerceamento de direitos civis daqueles cuja religião não fosse o catolicismo. Abordaremos todos os percalços e dificuldades impostos pelo domínio eclesiástico na tramitação do projeto de lei...

• Revista Direitos Culturais

Este artigo visa tratar sobre a legislação municipal para proteção do Patrimônio Arquitetônico na cidade de Santa Maria, localizada no centro do estado do RS. Por seu desenvolvimento estar muito atrelado ao ferroviário, grande parte dos remanescentes arquitetônicos da cidade são ligados à instalação e ao auge da ferrovia, que vem sofrendo com o descaso, a especulação imobiliária e a...

EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Impossibilidade de alteração do critério definido na sentença de liquidação ao abrigo do trânsito em julgado, sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

• Política & Sociedade. Revista de Sociologia Política

O artigo aborda o fenômeno da politização de religiosos católicos no Brasil. Com base em elementos da sociologia política, discutem-se perspectivas de análise julgadas vantajosas na apreensão das formas de existência concreta da instituição católica e dos modos de exercício da autoridade religiosa. A análise dos itinerários religiosos de dois sacerdotes, de diferentes gerações e com diferentes...

EMENTA HIPOTECA JUDICIÁRIA. A constituição de hipoteca judiciária, prevista no artigo 466 do CPC, é compatível com o processo do trabalho, entendendo-se que tal medida é salutar para que se dê maior efetividade a sentença trabalhista.

• O trabalho além do direito do trabalho

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos

Estuda-se a proteção de dados pessoais nas relações sociotrabalhistas, com uma abordagem jusfundamental. Segue-se, na primeira etapa, por uma perspectiva da filosofia da tecnologia. Adianta-se uma visão tradicional e contemporânea relativamente ao tema, traçando-se os aspectos jurídico-normativos de uma proteção cooperada-integrada de dados pessoais. Na segunda seção, apresenta-se uma análise...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CURSO SUPERIOR À DISTÂNCIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESCREDENCIAMENTO DE POLO PELO MEC - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL -"QUANTUM". I - Ao contrato de prestação de serviços de educação à distância celebrado entre as partes aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. II - Constatado...

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

O presente estudo consiste em uma contextualização histórica acerca da proteção internacional do meio ambiente, que perpassa uma análise dos fatores sociais e do conjunto de condições que propiciaram o descobrimento da natureza enquanto um bem essencial para a vida humana e a compreensão de que é urgente protegê-la. O estudo possui caráter qualitativo e a metodologia adotada consiste...

• Revista da Faculdade de Direito da FMP (RFDF)

O presente estudo aborda os vínculos entre a democracia, o império do direito e o devido processo legal, relacionando-os a partir da dignidade da pessoa humana. Assim, parte-se das compreensões de democracia e Estado de direito de Bobbio e Canotilho para demonstrar a importância da dignidade da pessoa humana tanto como fundamento do Estado como critério norteador do devido processo legal. Por fim,

• Revista de Direito da Cidade

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Revista crítica de humanidades

Este artigo propõe analisar a aplicação dos Indicadores de Bem-estar para Povos Tradicionais (IBPT), no contexto do “Centro de Umbanda Xangô da Mata Virgem”. Os IBPT possuem um arranjo de cinco capacidades, construídas a partir das narrativas dos próprios povos tradicionais. A organização dos procedimentos utilizados, na aplicação dos IBPT, teve como ambiente de sistematização o espaço do NEABI (N

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - REALIZAÇÃO DO EXAME DO ENADE - LOCALIDADE AFASTADA DIVERSA DA QUAL A PARTE CURSA ENSINO SUPERIOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO AUSENTES. Para a caracterização da responsabilidade civil, faz-se necessária a presença do ato ilícito praticado pelo...