dupla nacionalidade originária
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Estados
... Aquisição da nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição e asilo ... Pode ser a nacionalidade originária ou adquirida, resultando a primeira do ... termos foi instituída, excepcionalmente, a dupla nacionalidade (art. 12, II, § 4º, letras ...
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Acórdão Nº 5000087-41.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE LAGES. FORNECIMENTO DE CÓPIA DOS PROCLAMAS DE CASAMENTO DOS BISAVÓS DO REQUERENTE CONDICIONADO À AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA PARTE INTERESSADA COM BASE NA FALTA DE PROVA DE QUE TAIS DOCUMENTOS SÃO ESSENCIAIS PARA COMPOR PLEITO DE DUPLA CIDADANIA POLONESA. APELANTE QUE JUSTIFICOU A AUSÊNCI
... de seu bisavs poder encontrar a nacionalidade de seus antecessores, sobretudo dos tataravs -que ... identificar a cadeia familiar e adquirira dupla cidadania. Disse que ao solicitar os documentos ... -
Jurisdição e competência
... ção compreende a competência originária e a recursal ... 5.4.2.2 Competência ... no Brasil, pouco importando a nacionalidade das partes. O art. 651, § 2º, da CLT, no ... (238) Esse adicional tem dupla finalidade, pois visa reforçar os cofres da ...
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Estados
... em relação aos bens públicos, nacionalidade dos que nele vivem, dívidas contraídas etc ... Pode ser a nacionalidade originária ou adquirida, resultando a primeira do ... termos foi instituída, excepcionalmente, a dupla nacionalidade (art. 12, II, § 4º, letras ...
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Estados
... em relação aos bens públicos, nacionalidade dos que nele vivem, dívidas contraídas etc ... Pode ser a nacionalidade originária ou adquirida, resultando a primeira do ... termos foi instituída, excepcionalmente, a dupla nacionalidade (art. 12, II, § 4º, letras "a" e ...
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Averbações no registro de nascimento
... írem; a perda ou a retomada de nacionalidade brasileira, quando comunicadas pelo Ministério ... de nascimento); averbação inserindo dupla maternidade ou paternidade ... Alerte-se o ... a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de ...
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Direito Internacional Público e Privado
... USP, p. 74/75) ... 1.5. Nacionalidade, visto e exclusão do estrangeiro ... (Advogado ... A nacionalidade será originária ou primária se provier do nascimento – logo, ... (1) A dupla incriminação tem sido considerada requisito ...
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Direito Constitucional
... Constituinte – tanto em sua versão originária quanto derivada – possui as mesmas ... , alterar a norma com base nas novas regras (dupla revisão, revisão de dupla face ou de dois ... e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, sendo o uso do ...
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A PEC 6/2018 e a ausência de disposição transitória
Opinião: A PEC 6/2018 e a ausência de disposição transitória
... de Emenda Constitucional (PEC) da Nacionalidade, como ficou conhecida, foi finalmente aprovada ... Diante desses caminhos para a dupla nacionalidade, o que justifica uma nova postura ... inerentes à sua nacionalidade originária ... Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro ... -
Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... sociais (Capítulo II), direitos da nacionalidade (Capítulo III), direitos políticos (Capítulo ... bis in idem (que proíbe duplo gravame, dupla punição em razão de um mesmo fato) e o ... pactuantes, que detém a competência originária para processar e julgar os crimes cometidos por ...
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Direito Constitucional
... de norma constitucional originária; ... (C) quaisquer normas constitucionais ... ponto, há que se chamar atenção para a dupla função exercida pelo Procurador-Geral da ... do vínculo jurídico da nacionalidade ... COMO PASSAR MP 4ED.indb 294 COMO ...
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Direito Constitucional
... ão de Poderes, direitos políticos, nacionalidade, direitos fundamentais, sociais, da ordem ... sobre norma constitucional originária quando esta conflitar com outra norma ... ão e brasileiro, tendo obrigatoriamente dupla nacionalidade ... (B) é brasileiro ...
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Da aplicação da Lei Penal
... Estado que a editou, sem atender à nacionalidade do sujeito ativo do delito ou do titular do bem ... A mercadoria, originária da China e destinada ao Paraguai, encontrava-se ... , a condição expressa o princípio da dupla tipicidade: o fato praticado no exterior e ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... em decorrência de aquisição da nacionalidade brasileira secundária, seja por não satisfazer ... que haja perdido a nacionalidade originária em virtude do casamento ... Parágrafo único. A ... Dupla Tipicidade ... "Com exceção do crime de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS ... CAPÍTULO I ... ou prerrogativa inerente à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A ordem jurídica, ... injustiça de mantê-lo subserviente a uma dupla condenação por um mesmo fato e, sob outro ...
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Direito à nacionalidade
... três américas o critério para aquisição da nacionalidade originária (nata) é tão-somente o jus soli ... Você deve estar se perguntando por ... ão essas as duas únicas hipóteses em que a Constituição admite a dupla nacionalidade, estando prescritas nas alíneas a e b do inciso II do § ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... Essa referência originária ao caráter objetivo dos direitos fundamentais emergiu com a discussão ... liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Ele pode ter como objeto a tutela de ... -
Decisão monocrática Nº 2800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... a qual declarada a perda de nacionalidade ... Remete ao artigo 966, inciso V, do ... o reconhecimento, da nacionalidade originária, no país amigo. Será que a ordem jurídica ... de requerer-se naturalização, até mesmo dupla nacionalidade, não implica perda da condição ...
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Acórdão Nº 5010334-31.2023.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... com o objetivo exclusivo de obter a dupla cidadania, não há porque deixar de acolher o ... quando de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, segundo dispõe ...
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Direito Electoral
... estabelecidas, que são: (A) a nacionalidade brasileira, o domicílio eleitoral, a idade ... , para dispor que na ocorrência de pluri ou dupla filiação partidária, serão desconsideradas as ... , pois o TRE tem essa competência originária relativa ao habeas corpus , quando houver perigo ...
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Quem adquire nacionalidade norte-americana precisa renunciar à brasileira?
Quem adquire nacionalidade norte-americana renuncia à brasileira?
... estadunidense renuncia automaticamente à nacionalidade originária, cuja perda deve ser declarada, de ofício, pelo Ministro da Justiça ... dupla cidadania: brasileira, por nascimento, e a estrangeira, por ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... STJ: Nos feitos de competência civil originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem ... – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... v ... que haverá estabilização em caso de dupla inércia – do autor e do réu ... ü AGRAVO ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... , por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil; b) salário mínimo, capaz de ... , que percebe os direitos fundamentais sob dupla dimensão, a subjetiva, classicamente adotada, e ... ão Portuguesa de 1976, em sua versão originária, onde diversos direitos fundamentais dos ...