efeito da decretação nulidade do ato administrativo

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APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CREDITAMENTO DE ICMS – NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS – Pretensão da autora voltada à decretação de nulidade do AIIM nº 4.000.919-1, tornando sem efeito a respectiva multa administrativa – Possibilidade - O creditamento de ICMS relativo à operação comercial efetivamente realizada antes da declaração de idoneidade da nota fiscal não constitui infração...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO - CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA EFEITOS DE PARCELAMENTO – POSTERIOR DISCUSSÃO JURÍDICA – POSSIBIIDADE –– ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO – INDEFERIMENTO – ICMS – PRODUTOR RURAL OPTANTE DO REGIME DO DIFERIMENTO - VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS À EMPRESA DE FACHADA – RECEBIMENTO E

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – CREDITAMENTO DE ICMS – NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS – Pretensão da autora voltada à decretação de nulidade do AIIM nº 3.143.748-5, tornando sem efeito a respectiva multa administrativa – Possibilidade - O creditamento de ICMS relativo à operação comercial efetivamente realizada antes da declaração de idoneidade da nota fiscal não constitui infraç

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...

• Meta OAB: alcance a aprovação na OAB com metas de estudo estratégicas

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE MARCAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. ART. 126 DA LEI 9.279/96. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NA NORMA LEGAL. MÁ-FÉ. PRESUNÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 174 DA LEI 9.279/96. ABSTENÇÃO DE USO. INDEFERIMENTO.1.

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SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0099770-94.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JULIO RODRIGUES DA SILVA VOTO Trata-se de ação proposta por JULIO RODRIGUES DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que prestou concurso público para ingressar no curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de

V o t o   o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator  presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...

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APELAÇÕES SIMULTÂNEAS - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - USO DE DOCUMENTO FALSO. APELANTE LEANDRO FREITAS NABOR DA SILVA ( ART. 33 DA LEI 11.343/06, C/C ART. 16 DA LEI 10.826/03 E ART. 304 DO CPB, NA FORMA DO ART. 69 DO CP), CONDENADO A PENA DE 17 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO E 1270 DIAS-MULTA. APELANTE JUAREZ LINO DOS SANTOS (ART. 33 DA LEI 11.