Efeitos da sucessão das empresas para o empregado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010867-64.2013.5.06.0241), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados não são atingidos pela transformação subjetiva que possa ocorrer na estrutura jurídica da empresa ou da sua organização produtiva. Evidenciada a sucessão de empregadores, o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos...
... SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto ... por todos os direitos trabalhistas do empregado, ainda que digam respeito a período anterior à ... desse instrumento, de sorte que os seus efeitos ficam suspensos até a verificação da ... -
A avaliação imobiliária
... e preço resta outro conceito, muito empregado no mundo da avaliação que deve ser descrito: o ... Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos" legais: ... I – os direitos reais sobre im\xC3" ... II – o direito à sucessão aberta ... Art. 81. Não perdem o caráter ... , as identificações (marcas) de empresas, o meio ambiente, o aspecto histórico e/ou ...
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A petição inicial no processo do trabalho: a causa de pedir e o pedido
... Os efeitos da Reforma Trabalhista ... Francisco Rossal ... forma reflexa, quando se trata de uma sucessão que postula ou responde em juízo, ou quando a ... O empregado não tem o dever legal de guardar recibos. Não ... a empresa tomadora de serviços e as empresas prestadoras de serviço que restaram ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000001-62.2018.5.06.0001), 27-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR. Configurada a sucessão de empresas, sem a demonstração de fraude no processo sucessório, a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é unicamente da entidade sucessora, nos termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso improvido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ... respeitados os atos já praticados e seus efeitos, à luz do princípio do tempus regit actum e da ... que, "para garantia do direito do empregado às verbas trabalhistas não é necessária a ... -
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... da personalidade e a educação e dos efeitos positivos ou negativos da actividade educativa ... , nomear, eleger e designar por sucessão os dirigentes que correspondam segundo as ... ções sem fim lucrativo) e privado (as Empresas), esta Declaração dos direitos culturais, tendo ... os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10231-85.2013.5.15.0035)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO NOVO TITULAR .
... CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DA ... todos os efeitos de direito ... § 2º Não ocorrendo ... relação ao empregado, mas não o é em relação ao empregador ... denominada ‘sucessão de empresas’, que se prende ... aos efeitos da ... -
Língua portuguesa
... Ao coletar um dado, as empresas deverão informar a finalidade da coleta. Se o ... 24) está empregado como sinônimo de incólume ... (3) ... outras que a étnica, explorando os efeitos negativos dos estereótipos sobre aqueles que o ... apresenta metáforas para representar a sucessão de fatos que levaram gradualmente os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21087-53.2017.5.04.0204)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CANOAS. LEI Nº 13.467/2017 FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA 1 - O Vice-Presidente do TRT denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo ente...
... ência de interesse recursal quanto à sucessão trabalhista ... reconhecida no acórdão ... societária das empresas, evidencia afronta aos arts. 10 e 448 da CLT ... A propósito dos efeitos da sucessão trabalhista, Mauricio Godinho ... TERCEIRIZAÇÃO. RECONTRATAÇÃO DO EMPREGADO POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA, ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... inalienável e transmissível por sucessão de ter uma construção sobre ou por baixo da ... apartamentos; a remoção do penhor; os efeitos da prestação; a limitação sobre a ... foram as precursoras de nossas grandes empresas de hoje. Então, como agora, qualquer pessoa – ... que o depoimento do patrão, e não do empregado, é que deve ser levado em conta. O código foi ...
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Da execução em geral
... de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir ... execução, pois o verbo fraudar foi empregado pelo legislador no inc. I do art. 774 do CPC com ... ção forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I — o Ministério ... de empregadores a sucessão de empresas , tão a gosto da doutrina e da ju- ... Art ...
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Regime cumulativo
... , I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido ... de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de ... empregado é atividade do empregador, exatamente porque ... última subdividida em solidariedade, sucessão e responsabilidade). A distinção, porém, ...
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Emendas constitucionais
... dato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que ... revestido a condição de profissional, empregado, servidor público, prestador de serviço ou ... por entidades públicas, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, ... cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ...
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Da duração do trabalho
... Nas empresas de trabalho contínuo, a jornada passou a ser de ... a proteger o trabalhador contra os efeitos de longas jornadas de trabalho ... A par disso, ... produtividade do trabalho crescer se ao empregado é facultado repousar; de outro, é o aumento das ... são úteis às empresas, pois, com a sucessão das horas, o rendimento do trabalho vai ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... legal que tem o empregador ou o empregado de rescindir o contrato de trabalho, sem ônus ... a aplicação da pena, em se tratando de empresas de grande porte e dependendo da complexidade dos ... DE IMPROBIDADE — CARACTERIZAÇÃO — EFEITOS — Tendo o reclamante entregado o seu cartão ... JUSTA CAUSA — DESÍDIA. A sucessão de faltas injustificadas ao serviço, sobretudo ...
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Dos acidentes de trabalho
... e consequências desnecessários para as empresas" ... Segundo requisito: aquele que provoca \xE2" ... -se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: ... I - o acidente ligado ao ... de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; ... IV - o ... da atividade empresária ou da sucessão de empregadores que possuem empregados afastados ...
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Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 Comentada artigo por artigo
... ) ( ... ) § 2º Sempre que uma ou mais empresas", tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\xC3" ... Inspirado nessa disposição da lei do empregado rural, o legislador se aproveitou do texto ali ... A sucessão trabalhista é o ato jurídico pelo qual uma ... sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.” ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011280-77.2013.5.06.0241), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DAG CONSTRUTORA LTDA. E ADVANCE CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. REGIONAL. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados,
... SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO ... que deveria suportar os seus possíveis efeitos. A questão processual relacionada à ... Gomes, 'o dispositivo que assegura ao empregado o direito ao emprego, em caso de sucessão, é de ... -
Orientações jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 26/85. EFEITOS FINANCEIROS DA PROMULGAÇÃO. ( Nova ... sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas ... 14. AVISO PRÉVIO ... 224, § 2º, da CLT), excluem o empregado ocupante de cargo de confiança do Banco do ... 202. PETROMISA. SUCESSÃO. PETROBRAS. LEGITIMIDADE. Inserida em ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I – as energias que tenham valor ... II – o direito à sucessão aberta ... Art. 81. Não perdem o caráter de ... ridículas, mas se aplicarmos para as empresas multinacionais/transnacionais e fluxo de peças ... é quando o contêiner não está sendo empregado" em um veículo transportador, ou melhor, quando n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010583-56.2013.5.06.0241), 11-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DAG CONSTRUTORA LTDA. E ADVANCE CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. REGIONAL. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados,
... SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO ... que deveria suportar os seus possíveis efeitos. A questão processual relacionada à ... Gomes, 'o dispositivo que assegura ao empregado o direito ao emprego, em caso de sucessão, é de ... -
Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... laudo mdico comprovando a situao para efeitos do uso do detector de metais. i) Uso ... Sujeitos da relao. Empregado e empregador: conceito e caracterizao. Relaes de ... diferenciado s microempresas e empresas de pequeno porte. Parcerias Pblico-Privadas ...
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Responsabilidade civil no âmbito das cadeias produtivas em situações de trabalho escravo contemporâneo
A escravidão foi abolida em 1888, mas persiste sob novos contornos, dentro de um panorama de discriminação estrutural que configura a forma contemporânea. O estudo objetiva a proposição de medidas de responsabilização civil no âmbito das cadeias produtivas em decorrência da utilização de trabalho escravo contemporâneo. Para tanto, o trabalho compreendeu a exposição de eventos históricos e...
... benefícios imediatos, como ocorre na sucessão de contratos encadeados de terceirização de ... ão clássico para o contemporâneo; os efeitos do desenvolvimento do regime de acumulação de ... ocasionou a proliferação das redes de empresas coligadas, em detrimento do padrão de empresa ... ções pode até resultar no óbito do empregado. Portanto, além da quantidade de horas, as ... -
Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... ídica nacional que afastam, impedem os efeitos ou excluem por completo a extraterritorialidade ... á um Código de conduta para as empresas multinacionais, ocupar-se-á com a ecologia ... II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ... ço normativo internacional a ser empregado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000473-97.2018.5.06.0313), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO. Dos elementos de prova constantes dos autos, é possível extrair a firme certeza de que a recorrente sucedeu a 2ª reclamada, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. O conjunto probatório demonstra que o Condomínio assumiu as dependências físicas e a administração do Shopping Center Parque das Feiras, passando a dirigir e fiscalizar todos os serviços realizados no...
... SUCESSÃO. Dos elementos de prova constantes dos autos, é ... na pessoa do empregador, uma vez que o empregado não assume os riscos da atividade empresarial ... Ressalto haver Suprema Corte modulado os efeitos da sua decisão, determinando, para os casos em ... a sucessão trabalhista entre as empresas demandadas com inclusão no polo passivo da 1ª ...