Efeitos da sucessão das empresas para o empregado
-
Acordão nº (RO)01156.2002.012.06.00.5 de 4º Turma, 20 de Abril de 2004
... EMENTA: TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. FRAUDE. INEXISTENTE. O enquadramento na ... na Reclamatória esteve vinculado a empresas prestadoras de serviços do Banco Banorte. Afirma ... Argumenta não ter havido sucessão entre os bancos, porquanto o próprio Banco ... ção os juros moratórios, em face dos efeitos da decretação de liquidação extrajudicial do ...
-
Coordenadores e autores
... que viabilize a criação de diversas empresas públicas. Esses entes teriam, como único ... A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos ... de curador dos bens, e, após um ano, a sucessão" provisória; a sucessão definitiva, com transfer\xC3" ... Gilberto, empregado da empresa havia 15 anos, aderiu ao referido ...
-
Da execução em face da massa falida e empresa em recuperação judicial
... modo, a recuperação judicial não gera efeitos para os créditos constituídos após o pedido de ... no sentido de que todos os credores das empresas em recuperação judicial ou em estado ... A partir daí, o empregado deve habilitar seu crédito na massa falida, ... de recuperação judicial e a sucessão para fins trabalhistas ... Havendo alienação de ...
-
O microssistema de autocomposição
... ção de desequilíbrio de poder entre empregado e empregador ... Desse modo, o CPC/2015 ... Assim, a sucessão de decisões de mérito impõe uma leitura ... modalidade de procedimento especial, são efeitos que decorrem dessa intricada relação tríplice ... da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na ...
-
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Para efeitos da aplicação da dedução da base de cálculo ... correspondentes, desde a abertura da sucessão, para que nelas sejam incluídos esses bens e os ... obrigação do empregador, perante o empregado", por este ter assumido certas despesas inerentes \xC3" ... empresas controladas, direta ou indiretamente, pela ...
-
Da Responsabilidade Patrimonial
... ou de todo um patrimônio a suportar os efeitos da sanção executiva" ... Pensamos ser a ... @@3.1. Sucessão de empresas (empregadores) ... Nas palavras de ... do contrato de trabalho, vale dizer: o empregado da empresa sucedida deve trabalhar para a empresa ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 210600-15.2008.5.02.0009) 10-04-2018
... SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE ... Pacificou-se, ainda, que as empresas integrantes do grupo econômico detinham ... Empresarial do Rio de Janeiro não tem os efeitos pretendidos pela Apelante, porquanto não limitou ... ária em crédito trabalhista de ex-empregado de empresa que sucedeu parcela da sociedade ...
-
Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... Art. 129 ... Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período ... condições insalubres ou perigosas nas empresas. Visão panorâmica do Direito das demais ... férias provocam a suspensão de alguns efeitos do contrato de trabalho, mas permanece íntegro o ... regime, o é de dias corridos, numa sucessão em que se consideram, indistintamente, os dias ...
-
Súmulas selecionadas do STF e STJ
... de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. ( ... íquota vigente ao tempo da abertura da sucessão ... 113. O Imposto de Transmissão Causa ... 168. Para os efeitos do Decreto-lei 58, de 10.12.1937, admite-se a ... contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista ...
-
Índice Alfabético e Remissivo
... de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a ... da ação rescisória principal — efeitos — OJ-SDI-2 n. 131 — TST ... — ação ... 910 — CLT — empresas" com armazéns — utilização pelos empregados \xE2\x80" ... 124, I, a — TST — sucessão trabalhista — OJ-SDI-1 n. 261 — TST — ...
-
Súmulas selecionadas do stf e stj
... de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. ( ... íquota vigente ao tempo da abertura da sucessão ... 113. O Imposto de Transmissão Causa ... 168. Para os efeitos do Decreto-lei 58, de 10.12.1937, admite-se a ... contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista ...
-
Impactos da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) no contrato especial de trabalho desportivo
... ões em que se encontravam no momento da sucessão, competindo às entidades de ... ção de clubes associativos em empresas, na medida em que o alcance da nova lei é muito ... não ruptura do contrato de trabalho do empregado. No presente caso, o arrendamento constitui, sem ... ção de Alimentos, responde pelos efeitos passados, presentes e futuros da relação ...
-
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... , de 30 de outubro de 1980, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente ... em contrato por tempo indeterminado; a sucessão, dentro de 6 meses, de um contrato a prazo por ... do cômputo, no tempo de serviço do empregado, de períodos trabalhados, ainda que não ... da moeda estrangeira será, para todos os efeitos, a data do vencimento da obrigação. De ...
-
Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... Vínculo de emprego. É empregado, e não corretor autônomo de seguros, o ... 104, primeira parte). II - Os efeitos da coisa julgada na ação coletiva beneficiarão ... categoria profissional dos empregados em empresas de prestação de serviços de ... (2013) ... súmula n. 1, TRT/PE — sucessão trabalhista. Alienações de estabelecimentos ...
-
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... sem que fique sujeito à permanência dos efeitos da penhora sobre o objeto da aquisição (art ... que o estrangulamento e a extinção das empresas não são o desiderato da sociedade ... no mês em que recebidas pelo empregado. Com efeito, as verbas rescisórias ... E, no caso de sucessão hereditária, seus herdeiros receberão ditas ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2013.03.00.022575-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-12-2018
... causa para a configurao da sucesso de empresas, a aquisio de fundo de comrcio ou estabelecimento ... Entende que o verbo "adquirir", empregado pelo legislador, no exclui a locao, haja vista ... Requer a antecipao dos efeitos da tutela recursal e ao final o provimento do ...
-
Direito Administrativo
... ilegais dos quais decorram efeitos favoráveis ao administrado deverão ser ... II. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito ... trabalhista, ressaltando-se que o empregado público tem função, mas não ocupa cargo ... está correta, pois não se admite sucessão ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011188-02.2013.5.06.0241), 13-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO ... A sucessão de ... Gomes, 'o dispositivo que assegura ao empregado o direito ao emprego, em caso de sucessão, é de ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO 1. Posteriormente à ... -
Das férias anuais
... @@Art. 129 ... Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um ... condições insalubres ou perigosas nas empresas. Visão panorâmica do Direito das demais ... férias provocam a suspensão de alguns efeitos do contrato de trabalho, mas permanece íntegro o ... regime, o é de dias corridos, numa sucessão em que se consideram, indistintamente, os dias ...
-
Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... -se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem ... ser permanente e sem distinção entre empregado, funcionário e servidor público para fins do ... ção Pública indireta (autarquias, empresas públicas, fundações públicas, sociedade de ... ício), os direitos de família e a sucessão ... Destacamos o caráter bem geral que o ...
-
Da Execução
... MODULAÇÃO DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA ... “ Terceiro embargante. Sócio e empregado da empresa. Responsabilidade na execução. Não ... § 2 o Sempre que uma ou mais empresas", tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\xC3" ... @9. A questão do reconhecimento da sucessão na execução ... Art. 448-A ...
-
Acordão nº (RO)09825.2002.906.06.00.9 de 4º Turma, 27 de Mayo de 2003
... da Constituição Federal, é que os seus efeitos se tornam presentes, sob pena de violação ao ... considerando que possuem algum familiar empregado na empresa. Salienta que a 1ª testemunha ... ção solidária, aponta a hipótese de sucessão, nos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT, em ... Argumenta, ainda, que as empresas acionadas são distintas, autônomas e ...
-
Os Direitos de Solidariedade
... social voltado para o sustento do empregado e de sua família, sem onerar os aparelhos ... de grandes massas de trabalhadores ou de empresas, a identidade de padrões de vida extra fábrica ... deve produzir no país seus devidos efeitos. O tratado, por força da ratificação, ... ária), tem-se que, pelo critério de sucessão temporal (a lei posterior revoga a anterior), os ...
-
Acordão nº (RO)01843.2002.906.06.00.2 de 4º Turma, 27 de Mayo de 2003
... EMENTA: SUCESSÃO DE EMPRESAS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. NÃO ... contraprestação que era cabível ao Empregado, visto que não foi descontados dos salários os ... - Entende-se como salário mensal para os efeitos deste artigo todos os proventos pagos ao ...
-
Decisão monocrática Nº 951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... responsabilidade solidária às empresas sucedidas, diante de simples inadimplemento de ... de efetiva comprovação de fraude na sucessão e independentemente de sua prévia participação ... ) seja ordenada a imediata suspensão dos efeitos de decisões fundadas na aplicação do art ... 448-A, da CLT, é “garantir ao empregado a possibilidade de cobrança de seus créditos ...