Efeitos da sucessão das empresas para o empregado
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Legitimidade
... Falecendo o empregado, o seu espólio, os seus herdeiros ou os seus ... o devedor, com maior intensidade, os efeitos inerentes à sentença condenatória passada em ... tema, coloca-nos diante do problema da sucessão de empregadores , em face da execução do ... de empregadores a sucessão de empresas , tão a gosto da doutrina e da jurisprudência, ...
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Magistratura TJBA 2019
... são bens móveis (A) os direitos à sucessão aberta. (B) os materiais que estejam separados ... 61. Em relação à ADI e aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no ... intermunicipal de propriedade das empresas concessionárias do serviço, com a finalidade de ... sendo admitida a responsabilização do empregado para responder culposamente pelo dano ... (D) ...
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O empregado
... mais elevado da estrutura de poder nas empresas, desponta ainda a temática da qualificação ... efeitos restritivos da legislação laboral, aqueles ... alteração subjetiva do contrato (ou sucessão trabalhista — arts. 10, 448 e 448-A, CLT) ...
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Direito Administrativo
... atos, ainda que eles tenham produzido efeitos benéficos a terceiros ... (B) Apesar de ... atividade econômica quando necessário (empresas públicas e sociedades de economia mista) ... de incorporações legais, determinado empregado público recebe uma remuneração que se aproxima ... sucessão, mas a sua transferência por ato inter vivos ...
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Súmulas do STJ
... empregado falecido em acidente do trabalho — Competência ... jurídico da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas — 150 — Juízo da recuperação ... (RFFSA) — Intervenção da União — Sucessão — Justiça Federal — 365 — Servidor ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFEITOS ... É vedado ao banco mutuante reter, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011092-84.2013.5.06.0241), 21-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO ... A sucessão de ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO 1. Posteriormente à ... , como garantia que a lei dá ao empregado, a despeito de alterações de titularidade sobre ... -
As nações unidas
... por um tribunal competente; c) para os efeitos do presente parágrafo, não serão considerados ... execução no plano interno, de uma sucessão causal e ordenada de atos revestidos de caráter ... , seja qual for o meio de transporte empregado ... O artigo 3º, n.1, trata da infração ... florestas e fazendas de aquicultura e em empresas ...
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Consolidação das leis do trabalho
... § 1º Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... § 2º Sempre que uma ou mais empresas", tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\xC3" ... Art. 3 º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de ... Art. 448-A Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts ...
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Práticas Antissindicais
... na 13ª colocação, atrás de bancos, empresas, meios de comunicação, igrejas. Mas se valer a ... ção e correspondente anulação dos seus efeitos” (854) ... Abelan refere-se às listas negras, ... Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento ... Foi o bastante para a sucessão de procedimentos preparatórios que antecediam o ...
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Sucessão de Empresas
... 3. Efeitos ... Quando há sucessão de empresas, o direito do trabalho garante o ... devem ser respeitados pelo sucessor, persistindo o direito do empregado de cumpri-los até o fim ... A contagem dos períodos aquisitivos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0056000-95.2007.5.06.0191 (00560-2007-191-06-00-6)), 16-08-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONFIGURAÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. A sucessão de empregadores, hoje, é definida por duas correntes doutrinárias, uma tradicional e outra moderna, sendo que para a primeira a melhor exegese dos arts. 10, 448 e 448-A da CLT é no sentido de que os requisitos essenciais à ocorrência...
... do contrato de trabalho mantido entre o empregado e o empregador sucedido. In casu , seja à luz ... prova da administra ç ã o ú nica das empresas envolvidas, visto que as empresas s ã o ... atividade econ ô mica, ser ã o, para os efeitos da rela ç ã o de emprego, solidariamente ... -
Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... isso também se reflete na atuação das empresas brasileiras, nos vários setores do comércio, ... 109 Daí porque a sucessão de eventos, nesse caso, é fundamental para o ... da CISG, poderia sobrepor-se ao sentido empregado pela cláusula FOB relativamente à remessa da ...
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Direito Constitucional
... , pois, por si só, produz todos os seus efeitos no mundo jurídico e de forma imediata. Não ... divulgadas, indicando, para isso, as empresas jornalísticas. Considerando essa situação, ... de largo espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal ... direito de herança, de propriedade, de sucessão de bens de estrangeiros situados no País ...
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O balanço do estabelecimento e a apuração de haveres no inventário causa mortis: necessidade de adequada interpretação do artigo 620, § 1º, do cpc
... jurídicos, especialmente no momento da sucessão causa mortis ... Isso porque, quando ocorre o ... da vontade e da relatividade dos efeitos" dos contratos, que um terceiro estranho à relaç\xC3" ... ão natural na avaliação patrimonial de empresas) ... Não se diga, com todo respeito, que o ... “balanço especial”, que é o termo empregado pelo Código Civil) não é metodologia de ...
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Direitos não Estendidos ao Doméstico
... pagar as verbas rescisórias ao empregado. O referido prazo varia de acordo com a ... Publicação: 11.6.2014) ... @4.2. Sucessão de empregadores ... Os artigos 10 e 448 da CLT, ... doméstico, pois só aplicáveis às empresas ... @4.3. Adicional de insalubridade ... Em ... agente e do tempo de exposição a seus efeitos.” ... Cabe destacar que somente os agentes ...
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O Pressuposto da Fraude ou do Abuso no Emprego da Personalidade Jurídica
... que, tendo pleno direito de demitir seu empregado, seja por justa ou injusta causa, ... a vida e correr uma linha fecunda de efeitos’. 17 6.2.7. Da atualidade e realidade da tese ... caracterizadores da fraude ou da sucessão em algum processo de conhecimento”, no qual em ... remuneração para os investimentos nas empresas ... Nesse sentido, pode-se inferir também que ...
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Decisão monocrática Nº 54736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... de verbas trabalhistas devidas a ex-empregado da Drogaria Mais Econômica, por ser a dívida ... da sucedida quando comprovada fraude na sucessão empresarial ... Aduz, ainda, que é ... Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão reclamada e, no mérito, sua ... §2º. Sempre que uma ou mais empresas", tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\xC3" ...
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Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
... , uma vez que o termo tanto pode ser empregado com maior abrangência, como sinônimo de ... e Pensões (CAPs) para os empregados das empresas de estradas de ferro do País. Três anos após ... últimas décadas foram marcadas por uma sucessão de reformas dos sistemas previdenciários, tanto ... as seguintes mudanças no RPPS, todas com efeitos retroativos à data de publicação da EC ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... a indivisibilidade destes - produz efeitos em relação a todos os consumidores portadores ... da obrigação de preenchimento pelas empresas/ empregadores das vagas de trabalho com pessoas ... ) ou a dispensa imotivada desse mesmo empregado em contrato sem prazo determinado sem a devida ... consequência, podia ser aberta sua sucessão. Hoje tudo isso acabou”. DIAS, Maria ...
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Direito Processual Civil
... (B) A sucessão voluntária do autor da ação de cobrança ... (E) A desistência da ação produz efeitos imediatos, dispensando-se intervenção judicial ... empregado para a substituição da parte ré pelo chamado ... menção às empresas públicas; E : incorreto, considerando a ...
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Sentença nº 1001338-91.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-12-2023
... ção da responsabilidade civil das empresas (utilizando desde o infame “mero dissabor” ... (empregador) e o outro o assalariado (empregado); se o trabalho está inserido no processo ... um trabalhador autônomo excluído, para efeitos da portaria salarial”.[61] Assim, considerando ... da Faculdade de Direito da USP em sucessão ao prof. Candido Motta Filho – a tese vencedora ...
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Decisão monocrática Nº 65253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024
... sucessão de empregadores ... Para a decisão ora ... ção de emprego entre a contratante e o empregado da contratada ... 2. Na terceirização, ... , independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade ... Súmula Vinculante nº 4, ao atribuir-lhe efeitos ex tunc, o que não ocorreu no precedente que deu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002597-17.2014.5.06.0241), 03-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO ... A sucessão de ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO 1. Posteriormente à ... , como garantia que a lei dá ao empregado, a despeito de alterações de titularidade sobre ... -
História do Brasil
... Utrecht, concluída após a Guerra de Sucessão Espanhola, devolve-se Colônia ao reino de ... Cunha (Coord.). Do Brasil à metrópole. Efeitos sociais (séc. XVII-XVIII). Anais da Universidade ... a matéria-prima e desviava o capital empregado pelos cafeicultores brasileiros de eventuais ... garantia-se participação no lucro das empresas, nos termos e pela forma que a lei determinar, o ...
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Sucessão de Empresas
... @3. Efeitos ... Quando há sucessão de empresas, o direito do trabalho garante o empregado. Sub-roga-se o novo proprietário em todas as obrigações do primeiro, ...