Efeitos do Matrimônio
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Casamento válido
... quarto livro da Parte Especial com as disposições gerais do matrimônio, como se este fosse o modelo “paradigma” que ocuparia o topo de uma ... preocupações dos estudiosos do Direito das Famílias (tais como efeitos jurídicos das famílias simultâneas, entre outros); ademais, não trata ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... stricto sensu - considerada a indivisibilidade destes - produz efeitos em relação a todos os consumidores portadores de deficiência visual que ... ência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO ECONCUBINATO SIMULTÂNEOS. SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO.INEXISTÊNCIA. CONCUBINATO E UNIÃO ESTÁVEL. EQUIPARAÇÃO.INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A relação concubinária mantida simultaneamente ao
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Do reconhecimento jurídico da pluriparentalidade como consequência do afeto
... necessidade de discutir como reconhecê-la, e apresentar todos os efeitos jurídicos decorrentes ... Por fim, foi utilizado o método teórico ... Era valorizado pela sociedade o modelo de família calcado no matrimônio 7 ... Neste sentido, este diploma fazia uma restrição para o ...
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Família, Estado e autonomia privada
... Matrimônio e patrimônio. Revista Brasileira de Direito de Família , Porto Alegre, ... proclamação da República, o regime imperial fizera “cessar os efeitos civis dos registros eclesiásticos”, buscando fortalecer o registro ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... circunstância é a constatação da impossibilidade de dominar os efeitos da tecnologia, em suas mais amplas ... Segundo KANT, o direito privado ... rígidas hierarquizações, preocupadas com a preservação do matrimônio do casal e do patrimônio familiar, para se revelar como o espaço ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... efeitos específicos e determinados. Assim, há fatos que, embora relevantes, não ... não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. De ...
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Violência doméstica/conjugal
... considera as ações violentas em si e também os resultados ou efeitos que elas produzem ( v.g. , danos físicos, sexuais, emocionais). Com a ... de obter maior autonomia e controle de recursos dentro do matrimônio. ( Estudio Multipaís de la OMS sobre salud ... , p. 10) ... 67 AMOR ...
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Direito Civil
... confusão patrimonial pode o juiz desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos ... (E) do pródigo priva-o do matrimônio ou de novo matrimônio sob o regime de comunhão universal ou parcial de ...
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A partilha sucessória na união estável, sustentabilidade e a dignidade da pessoa humana
... 21 do Decreto-lei n. 7.036/1944. […] Parágrafo único. Para os efeitos" deste artigo, não haverá distinção entre os filhos de qualquer condiç\xC3" ... morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio (BRASIL, 1963) ... A edição da Lei n. 6.515/1977, que possibilitou o ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... No entanto, “uma cerimônia meramente religiosa não opera efeitos civis [ ... ] a não ser que, antes ou depois da celebração religiosa, ... institucional , rejeitando a natureza negocial e enxergando no matrimônio uma situação que refletiria parâmetros preestabelecidos pelo legislador ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... , que esses flagelos sociais não eram cataclismos da natureza nem efeitos necessários da organização racional das atividades econômicas, mas sim ... e suas enfermeiras, proibindo que estas viessem a contrair matrimônio (130) ... Daniel ... Sarmento também relata que o aludido Tribunal, em ...
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Conflito de leis no espaço
... , não é apenas dentro de suas fronteiras que uma lei pode surtir efeitos. Vejamos: um brasileiro celebra com um francês um contrato mútuo em solo ... família (o domicílio do marido determinaria as regras sobre matrimônio 21 , o domicílio do pai regeria as questões ligadas ao poder familiar 22 ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , considerado seja nas suas recíprocas relações, seja quanto aos efeitos globalmente produzidos sobre a vida econômica e social. Existirá em todo ... O mero fato do matrimônio não é hábil para sustentar adequadamente tal presunção e muito menos ...
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Julgados relevantes relacionados ao regime de bens na esfera extrajudicial
... o regime de bens, pactos antenupciais (sua ampliação objetiva) e efeitos sucessórios ... Cabe ressaltar que o intuito é trazer também de ... os imóveis se comunicaram por força do regime de bens no matrimônio com a esposa ... Em 2019, foi apresentado ao ofício de registro de ...
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Advocacia extrajudicial
... Porém, nesse caso, os efeitos do contrato começam a se reproduzir após a data nele consignada e não ... empréstimo ou matrimônio; dar fiança, penhor, ou queixa-crime contra alguém; desistir de recursos ...
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União homoafetiva, backlash e o acordo de paz com as FARC
Em 2016, a Corte Constitucional colombiana reconheceu o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A decisão culminou em um backlash da parcela mais conservadora da população, chegando a influenciar inclusive no plebiscito instaurado no país alguns meses depois acerca do acordo de paz entre o governo e as FARC. O objetivo do trabalho é o ligar as ideias de ativismo judicial, backlash e...
... cortes, inevitáveis num contexto de ativismo judicial, pode ter efeitos significativos na sociedade, como a influência no processo de paz ... na Sentença SU-214, de 8 de abril de 2016, que reconheceu o matrimônio entre pessoas do mesmo sexo, repercutiu em diversos segmentos da ... -
A disciplina do direito de famílias e das sucessões no Código Civil de 2002: reflexões à luz dos princípios constitucionais
... Efeitos do direito de família na disciplina das relações sucessórias: ... Observe-se que, embora o termo “matrimônio” seja utilizado de modo corrente como sinônimo de casamento, na ...
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O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... à sua fundamentação em dizer que se baseia nos próprios efeitos que a lei atribui ao regime da separação convencional de bens. Ao ...
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O direito de família no contexto das transformações sociais contemporâneas: avanços e retrocessos
... patriarcado, uma forma de família que assinala a passagem do matrimônio sindiásmico à monogamia. Já a família monogâmica, que nasce no ... unidade; o recursivo abraça a realidade em que os produtos e os efeitos" são ao mesmo tempo causas e produtores daqueles que os produzem (os indiv\xC3" ...
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Julgados relevantes relacionados ao regime de bens na esfera jurisdicional
... seu modo de administração no curso do casamento, não produzindo efeitos após a morte por inexistir no ordenamento pátrio previsão de ... POR CENTO) DAS PARCELAS PAGAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, TANTO DO IMÓVEL CEDIDO QUANTO DO POSTERIORMENTE ADQUIRIDO – AUTOMÓVEL ...
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Estelionato sentimental e responsabilidade civil
Se um dos namorados tiver uma conduta moralmente reprovável, confi gurando má-fé, pode a Justiça entender sua intenção de obter vantagem econômica
... de relacionamento em que já é possível a produção de efeitos jurídicos mais aparentes, pois é entendido como compromisso para o ce, uma fase que antecede o matrimônio, constituindo uma promessa para o casamento. Merece destaque o fato de que ... -
Do Direito de Ação
... fato jurídico, que o direito material e o direito de ação são efeitos do mesmo fato jurídico lato sensu (o negócio jurídico de compra e ... pela família imediata formada, por exemplo, com o advento do matrimônio, e um núcleo familiar em sentido amplo, de que fazem parte os ascendentes ...
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Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... Constitucional n.66 – Emenda do Divórcio) e pelo divórcio, sendo aplicada a presunção da morte para efeitos de dissolução do casamento no caso de ausência (CC, art. 1.571, § 1°). 322 A dissolução da sociedade conjugal não se confundia com o término ...
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O amor em tempos de pandemia: efeitos nos relacionamentos afetivos
... Como o matrimônio civil envolve formalidades que o distinguem, as maiores dificuldades seriam qualificar os casos como de união estável ou como de namoro ...