eficácia da lei no tempo e no espaço
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O espaço no Direito
.... Sucede isso no direito a todo o tempo, para ilustrar, consideremos um mesmo conjunto de movimentos posto à ... GARCIA identifica quatro “princípios” que orientam a eficácia da lei penal no espaço: (a) territorialidade, (b) nacionalidade ou ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
...ínios especializados e idôneos e, ao mesmo tempo, ver-se acusado da prática de crimes em razão ...54 da CAAS “consagra, no espaço de Schengen, o princípio ne bis in idem, ... fora de dúvida a extraordinária eficácia emprestada ao axioma. 439 A relação ...
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Delação Premiada
... sua denúncia perde integralmente sua eficácia, ficando registrado unicamente para autenticar a ..., foi instituída a Lei 497 que, ao mesmo tempo que tornava a sanção penal mais gravosa ao ... doutrinador, inexoravelmente, a abrir um espaço de seu escrito para fazer uma explicação ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. . ... A primeira parte do artigo disciplina a eficácia da lei processual civil no espaço. Vale ...
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Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
..., o Autor requereu a suspensão da eficácia do §. 1º do art. 12 da Constituição do Estado ...normativa em espaço próprio e necessário para o desempenho das. ...administrador o poder (e ao mesmo tempo o dever) de zelar pelo patrimônio. público, ... -
Acórdão Nº 0707473-98.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL.FUNDAMENTO EMPREGADO NA SENTENÇA QUE NÃO FOI ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO. ARRAZOADO CONSTRUÍDO A PARTIR DE UMA PREMISSA QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O QUE FOI DECIDIDO E AS RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTES DO STJ.01 ¿ De uma leitura do artigo 1.010 do Código de...
...impetrante/apelado ter contabilizado o tempo de serviço prestado no. Exército Brasileiro ...serviço” como “o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de. ...excluindo-se de sua eficácia o caso dos militares que, naquele momento, já. ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... publicização 167 167 Durante muito tempo, cogitou-se de publicização do direito civil, ...Tem-se a redução do espaço de auto- . . do Direito Privado, como comumente ... direitos e obrigações, com ela dá-se eficácia atributiva daquela investidura 205 . . Ao lado ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da ... estadual nº 15.22/2018 ofende, a um só tempo, as normas que estabelecem (i) a competência ... federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... regulação legal: controle da jornada, tempo de direção e descanso do motorista, inclusive ... atividades de transporte, notadamente no espaço urbano, ocorre de forma concentrada na capital do ... traçar comparações quanto à eficácia, à pertinência e à adequação da Lei n. ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... de ação do ofendido em face do decurso do tempo. Atingindo em primeiro lugar o direito de ação, ..., a utilidade do processo traduz-se na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o ...ário, sumário ou sumaríssimo: Primeiro espaço retroativo: da publicação da sentença ou ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
... se tem por certo que a recorrida disputa espaço livremente. no mercado em que atua em condições ...Por isso, ao longo do tempo, foram criados mecanismos próprios. para que tal ...objetivando a eficácia do ordenamento jurídico-constitucional.". Para ... -
O presente: testamento vital
... e o suicídio assistido, mas, que ao mesmo tempo, era legítimo o direito de o paciente com um ... Treatment (POLST) 20 tem ganhado espaço da documentação de condutas a serem tomadas ...ões acerca de um possível prazo de eficácia da diretiva antecipada – no caso aqui estudado, ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ao mesmo tempo, “legislador e juiz supremo”, nele se ...ão das coisas : por uma história da eficácia na China. Tradução de Mariana Echalar. São ... esse novo paradigma, abrindo espaço a reivindicações que consubstanciaram ideais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... LEI 8.213/91 PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE ... pois não se pode confundir estes com a eficácia subjetiva da coisa julgada, que se estende a ... superior à constitucional, sendo ela, espaço de produção legislativa do constituinte ...
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Teoria da relação jurídica
...Eficácia" das relações jurídicas; 9. Efeitos das relaç\xC3"ões jurídicas no tempo; 10. Modificação e extinção das relações ... e denotativo, posicionado no tempo e no espaço da produção normativa, que se refere a um ...
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Acórdão Nº 0720895-43.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PLEITO PARA QUE SEJA CONSIDERADO E COMPUTADO COMO EFETIVO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ÓRGÃO PÚBLICO, ANTES DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 109, §1º DA LEI ESTADUAL Nº 5.346/1992. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0500075-92.2016.8.02.0000,APEL
...TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ÓRGÃO PÚBLICO,. ANTES ... “tempo de efetivo serviço” como “o espaço de tempo. computado dia a dia entre a data de ...nunc, excluindo-se de sua eficácia o caso dos militares que, naquele. momento, já ... -
Acórdão Nº 0707625-83.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PLEITO PARA QUE SEJA CONSIDERADO E COMPUTADO COMO EFETIVO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ÓRGÃO PÚBLICO, ANTES DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 109, §1º DA LEI ESTADUAL Nº 5.346/1992. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0500075-92.2016.8.02.0000,APEL
...TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ÓRGÃO PÚBLICO,. ANTES ... “tempo de efetivo serviço” como “o espaço de tempo. computado dia a dia entre a data de ...nunc, excluindo-se de sua eficácia o caso dos militares que, naquele. momento, já ... -
Acórdão Nº 0706464-90.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PLEITO PARA QUE SEJA CONSIDERADO E COMPUTADO COMO EFETIVO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ÓRGÃO PÚBLICO, ANTES DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 109, §1º DA LEI ESTADUAL Nº 5.346/1992. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0500075-92.2016.8.02.0000,APEL
...TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ÓRGÃO PÚBLICO,. ANTES ... “tempo de efetivo serviço” como “o espaço de tempo. computado dia a dia entre a data de ...nunc, excluindo-se de sua eficácia o caso dos militares que, naquele. momento, já ... -
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
...ças paradigmáticas para a teoria da eficácia das normas constitucionais, seja pela capacidade ... das normas constitucionais do tempo presente. 5 Enfim, é este o espectro temático .... Para além deste espaço normativo, já se terá que adentrar à área de ...
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Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... sobre a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas acerca das quais haja ...é que uma lei pode ser especial e ao mesmo tempo principiológica . É o caso do CDC. Em relação .... 1.2.3.4.3. Vigência da lei no espaço . Nesse tema vige o princípio da ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
.... É o tempo estabelecido pelo legislador para que a sociedade ... lei deixa de vigorar, outra pode ocupar o espaço, produzindo efeitos. Quanto à posição de ... • Posição dominante do STF: Lei. Eficácia. Vacatio legis . Se a lei estava em vacatio ...
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Direito Internacional
... leito do mar, seu respectivo subsolo e o espaço aéreo sobrejacente. Como adendo, sublinho que a ... de dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) contra o Consulado Geral da ... vias, como também sua acessibilidade, eficácia e imparcialidade); e c) a conduta escorreita do ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... ir e vir; v) a liberdade de reunião em espaço público pode ser afetada se os seus ... pela Ministra Cármen Lúcia, “foi-se o tempo das antigas listas telefônicas de papel” de ...43-44) entende ser pouco provável a eficácia da anonimização dos dados pessoais, em ...
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Organização do estado brasileiro
.... Território é o espaço no qual o Estado exerce, com exclusividade, sua ... políticos internos funcionando ao mesmo tempo, o Estado simples é formado por um único ente ..., a lei estadual ou distrital terá sua eficácia suspensa, naquilo que contrariar a lei editada ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
...á delimitado de tal forma que não haja espaço para dúvida. Quando introduzimos um conceito ... ou dotada de autoridade e o da eficácia" social”. Mais adiante ele conclui: “.. o que \xC3"... que permita a utilização do bem ao mesmo tempo em que o conserva. Em outras palavras, a ...