emenda 45 reforma do judiciário
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000202-70.2013.5.07.0011), 2013-06-14
... art.114 desta Lei Maior, introduzido pela Emenda 45 (Reforma do Judiciário), acrescentou na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000719-23.2016.5.06.0262), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA. Nos termos do art. 765 da CLT, os Juízos e Tribunais terão ampla liberdade na condução do processo e velarão pelo andamento rápido das causas. Nesse sentir, o aproveitamento de atividade probatória anteriormente desenvolvida, mediante traslado dos elementos que a documentaram, desde que tenha havido a participação da...
... ), inserida como direito fundamental pela Emenda Constitucional n.º 45 (Reforma do Judiciário), ... -
Estruturas básicas e modelos de peças
... 114 da CF, com a redação dada pela EC 45/2004 ... A competência territorial vem ... Importante alteração trazida pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) reside no pedido ... o valor da causa, não sendo permitida a emenda da petição inicial. d) procedimentos ... salientar que com a Reforma do Judiciário em virtude da Emenda Constitucional 45/2004, a ...
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A tutela jurisdicional como garantia do direito ao desenvolvimento
... do prestador, é a atividade do Poder Judiciário desenvolvida em esfera que lhe é normalmente ... Miguel Carlos Teixeira Patrício (2005, p. 45) esclarece que “para se fazer uma avaliação ... De fato, a Emenda Constitucional n. 45, ao acrescentar um inciso ao ... Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O objetivo desta ferramenta é ...
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Bibliografia
... BERMUDES, Sérgio. A reforma do judiciário pela Emenda Constitucional n. 45 ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.83.007582-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-10-2021
... inacolhvel.Inicialmente, destaco que aps a Emenda Constitucional n 45/2004 (Reforma do Judicirio), ...
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O Tribunal da Federação?
... As políticas para o Judiciário são pensadas a partir do fato de que o Brasil ... base para uma segunda, é a de que uma reforma ampla do sistema de justiça passa não apenas ... teve como referência a promulgação da Emenda Constitucional nº. 45, de 30 de dezembro de ...
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Dez anos de racionalizacao da gestao judicial no Brasil: efeitos e perspectivas/Ten years of rationalization of judicial management in Brazil: effects and perspectives.
... e limites das reformas do Poder Judiciario, a partir de levantamento de dados sobre as ... de Justica (CNJ), a Secretaria de Reforma do Judiciario (SRJ) e os tribunais, a variacao no ... tenderao--ainda mais se for aprovada a emenda das eleicoes diretas para a direcao dos ... utilizados, as recomendacoes do CNJ contem 45 medidas, que compreendem as de melhoria de ...
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Referências Bibliográficas
... BERMUDES, Sérgio. A reforma do judiciário pela Emenda Constitucional n. 45 ...
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Mediação sanitária como política pública autocompositiva de acesso à justiça
O presente artigo versa sobre o instituto da mediação, notadamente em relação aos conflitos sanitários, como instrumento de efetivação do acesso à saúde. Para tanto foi realizada pesquisa bibliográfica, abordando os dados coletados valendo-se dos métodos dedutivo e sistêmico. O objetivo deste estudo é analisar o referido instituto sob a ótica do direito humano à saúde, em vista da excessiva...
... por meio da intervenção do Poder Judiciário. Nos últimos anos, inclusive, houve um aumento ... A reforma do Judiciário ocorrida em 2004 no Brasil, Emenda Constitucional nº 45, passou a considerar como ... -
Do Poder Judiciário no Brasil
... é 10 de dezembro de 1999, quando surgiu a Emenda Constitucional nº 24, na Justiça do trabalho ... 45, de 31 de dezembro de 2004, não havendo mais ... ato administrativo, não visando obter a reforma de decisão judicial ou corrigir injustiças ...
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Fundamentação das decisões judiciais - mudanças no judiciário face o CPC 2015
... de Morais (coords.). Reforma do processo civil: perspectivas constitucionais ... 93 da Constituição pela EC. 45/04 (a emenda de reforma do Judiciário) ...
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Súmula n. 368 do TST: uma análise acerca dos descontos previdenciários e fiscais na justiça do trabalho
... comento, tão somente, após o advento da Emenda Constitucional n. 20, de 1998, repetida pela EC n. 45, de 2004, ao determinar a competência da ... , só há um órgão do Poder Judiciário pátrio com competência para processar e julgar ... 45 de 2004, alcunhada como “Reforma do Judiciário” ... Assim, no que ...
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'Ninguém será bem sucedido na magistratura se pensar em remuneração'
Entrevista: irmãos Ferreira da Cruz, juízes em São Paulo
... ília foi detentora de um recorde no Judiciário paulista: nas últimas cinco décadas, foi a ... Com a reforma do Judiciário advinda da Emenda Constitucional ... Ao final, se apenas 45" são aprovados significa que cinco vagas não ser\xC3" ... -
Referências Bibliográficas
... BERMUDES, Sérgio. A reforma do judiciário pela Emenda Constitucional n. 45 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Art. 14 Os Poderes Legislativo e Judiciário" e o Ministério Público da União encaminharão \xC3" ... § 2o deverá enviar ao Poder Executivo, até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da ... às ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar ... § 4o O Poder Legislativo ... reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ...
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Usucapião especial urbana e a decisão do recurso extraordinário 422.349-RS
... por base as atuais orientações do Judiciário no tocante a temas referentes à usucapião ... (TJSP; Apelação Cível 1004258-45".2014.8.26.0196; Relator (a): Rodolfo Pellizari; \xC3" ... ção Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do ...
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Dos recursos ordinário, especial e extraordinário
... ção Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O objetivo desta ferramenta é possibilitar ...
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Em seus 30 anos, STJ é produto dos anseios da era pós-ditadura
Anuário da Justiça: STJ é produto dos anseios da era pós-ditadura
... de 1988 plasmaram um novo Poder Judiciário, do qual emergiu um Supremo Tribunal Federal com ... Fundação Getulio Vargas para discutir a reforma do Judiciário, em 1965, que pela primeira vez ... emenda" conta com amplo apoio entre os quadros do STJ, at\xC3" ... o caminho aberto pela Emenda Constitucional 45/2004, que promoveu a reforma do Judiciário e ... -
Prova testemunhal - algumas reflexões à luz do CPC/2015
... do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade ... Art ... SILVA, H. B. Comentários à reforma trabalhista. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... Reforma do Judiciário , encabeçada pela Emenda ... 45 ...
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Tempo não é evidência: uma análise acerca do tempo processual como fundamento da tutela provisória baseada em evidência do artigo 311 do CPC
A tutela da evidência, incorporada de forma explícita ao quadro das técnicas de tutela provisória no CPC de 2015, toma como pressuposto a ideia de existência de um direito evidente do autor da ação, que condiciona uma maior efetividade da prestação jurisdicional nos casos previstos na lei processual. Direito “líquido e certo” e direito “evidente” devem estar associados invariavelmente às evidência
... Mas, sobretudo a partir da Emenda Constitucional 45/2004, com a inclusão do ... como fim do processo determinou, na reforma processual aprovada em 2015, uma reconfiguração ... não apenas como a resposta do judiciário, mas a resposta efetiva, que implique uma ... -
Decisão da Presidência nº 1259056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... A Emenda Constitucional nº 45/2004, que instituiu a da Reforma do Judiciário trouxe ao nosso ordenamento ...
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Decisões Monocráticas nº 1259056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... A Emenda Constitucional nº 45/2004, que instituiu a da Reforma do Judiciário trouxe ao nosso ordenamento ...
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Resolução n.º 01/2017
... CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 45, de 30.12.2004, conhecida como Reforma do Judiciário, acrescentou ao rol dos direitos ...
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Reflexões Históricas sobre a Formação Jurídica no Brasil e sobre a Necessidade de Novas Perspectivas
A carta de lei assinada pelo imperador em 11 de agosto de 1827 criou os dois primeiros cursos jurídicos no Brasil, um planejado para Olinda e depois transferido para o Recife e outro em São Paulo" "Isolada pelo pa radigma científi co positivista, a academia jurídica teve seu único espaço de desenvolvimento a nor ma legislada, por sua vez cerceada de codifi cações" "A prática educacional atual dei
... (Orgs.). Reforma do judiciário : comentários à Emenda ional 45/2004. São Paulo: Saraiva, 2005 ... SANTOS, ...