emenda constitucional 18 81
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... São Paulo: LTr, 1993. p. 81-82. (617) Primeira tentativa de romper com a ... , a ação é um direito constitucional que não prescreve ou decai, referindo-se ao ... No ano 2000, com a Emenda Constitucional n. 28 (651) , houve a unificação ... Revista de Direito do Consumidor ... v. 18, p. 39-52, abr.-jun. 1996. MAZZEI, Rodrigo; ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... No tocante ao menor de 21 anos e maior de 18 anos, com oposição do representante legal (art ... çãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 81 na pessoa do magistrado, resolve a lide de ... É um órgão constitucional com previsão adequada na Constituição Federal ... ção de um novo exame dos autos, para emenda ou modificação da primeira sentença em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031849-13.2022.8.19.0002 (Criminal), 06-06-2023
Recurso Inominado nº 0031849-13.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS MACHADO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR, SER MANTIDO O ACESSO AO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, CONSIDERADA
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... ções santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano ... São Paulo: Annablume, 2013. p. 18) ... 5 SANTOS, Gustavo Ferreira; TEIXEIRA, ... 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 81 ... 28 MOREIRA, Thiago Oliveira. A ... se aprofundaram a partir da edição da Emenda Constitucional n. 45/2004 (EC n. 45/04). A ... -
Aposentadoria, Assunto: Aposentadoria Expediente: 19/0602-0009418-9 Nome: Maria Helena Barros Rocha Id.Func./Víncul
... 3, Emenda Constitucional n 103/19, art. 3, Emenda ... , no regime de 40 horas semanais, gratificao de 18% relativa a 6 (seis) avanos, adicional de 15%, ... risco de vida de 60%, nos termos da Lei 7505/81, com a redao alterada pela Lei 11104/98, e a ...
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Acordao N° 1657376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Condenação da fazenda pública. Correção monetária. Juros de mora. Emenda constitucional 113/2021. Taxa selic. Modulação. Recurso conhecido e provido. Preliminar rejeitada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....
... CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. EMENDA" ... CONSTITUCIONAL 113/2021. TAXA SELIC. MODULAÇ\xC3" ... º 39.014, de 26/04/2018, publicado no DODF nº 81", de ... 27/04/2018. Ou seja, não há termo inequ\xC3" ... , como a citação somente se efetuou em 18/05/2022, este deve ser o ... termo inicial para a ... -
Prestações previdenciárias
... Fundamentação: Lei n. 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... o entendimento de que a previsão constitucional acerca da aposentadoria compulsória se aplica ao ... Consideradas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n. 20/98, o benefício ... 45/2010 (arts. 81 e 82), o período de atividade do trabalhador ...
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PORTARIA Nº 12.538, DE 25 DE MAIO DE 2020
... Ferreira05504.006906/2018-18Emenda Constitucional Nº 98/ 2017Anexo VI, Tabela III - 12 e 13, ... III - 12 e 13, §1º, 2º e 3º, da Lei 13.681/18)59Olivio Fernandes ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... como marco legislativo inicial a Lei 6.838/81, a Política Nacional de Meio Ambiente - PNMA ... Em 1988, uma nova ordem constitucional surge no Brasil. Tem-se a promulgação da ... ao meio ambiente até aquele momento 18 ... Da conferência resultaram grandes e relevantes ... Com a Emenda Constitucional n° 08/1995, que alterou o artigo ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... úncia 16 , a submissão 17 e a transação 18 ... Na esfera do Direito Coletivo do ... lado, acreditamos que o legislador constitucional apenas pretendeu deixar claro que a Justiça do ... 114 da CF com a alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 45/2004 prevê expressamente a ... Ensina Celso Antônio Bandeira de Mello 81 que princípio “é, por definição, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Este é o princípio constitucional da isonomia (ver CF, art. 5º, I) que se resume ... Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em ... Complementando estabelece o art. 81 quais são as consequências que devem ser ... 125 do CNJ, atualizada pela Emenda 2 de 2016) ... O CPC define o conciliador como ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... Art. 18. À Diretoria de Normas e Sistemas de Logística ... 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e ... FCE 1.10 Serviço 54 Chefe FCE 1.05 Seção 81 Chefe FCE 1.04 SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA ...
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O meio ambiente na constituição de 1988
... acirrou a luta por uma nova ordem constitucional, que contivesse garantias aos direitos humanos, ... que já constavam da Lei nº 6.938/81, elevou ao nível da Constituição a temática ... 25 ... 13. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19-12-2003. 14. Lei ... 18 A poluição atmosférica, a água de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050572-54.2020.8.19.0001 (Fazendária), 24-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0050572-54.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEONARDO RIBEIRO DE QUEIROZ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO...
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Acórdão nº 2004.40.00.003788-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Julio de 2007
... Contra-razões a fls. 81/94 ... Houve remessa oficial ... Neste ... Regulamentando a norma constitucional, a lei n° 8.213/91, em seu artigo 56 estabelece ... Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ de 18/08/2003, p.12; AC 2000.01.00.066173-0/MG, TRF/1, ... à aposentadoria especial pelo advento da Emenda Constitucional 18/81, que passou a estabelecer os ...
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Acórdão nº 2004.40.00.003788-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Julio de 2007
... Contra-razões a fls. 81/94 ... Houve remessa oficial ... Neste ... Regulamentando a norma constitucional, a lei n° 8.213/91, em seu artigo 56 estabelece ... Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ de 18/08/2003, p.12; AC 2000.01.00.066173-0/MG, TRF/1, ... à aposentadoria especial pelo advento da Emenda Constitucional 18/81, que passou a estabelecer os ...
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Índice alfabético e remissivo
... 19 Legitimidade e legitimação: art. 17 e 18" Pedido genérico: art. 324, § 1º ... Prestaç\xC3" ... 79 a 81 Responsabilidade de advogado que não exibe ... 201 Entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento: art. 426 Falsidade, ... 1040 Questão constitucional, prazo: art. 1032 ... EBOOK CPC ANOTADO E ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... A compreensão da estrutura constitucional do sistema jurídico-tributário brasileiro e da ... 60, § 4º, CF/88). 81 Dessa forma, colhendo o ensinamento da abalizada ... 18 desse Diploma” (CARVALHO, Paulo de Barros. A ... pela Constituição de 1967 e pela Emenda nº 1, de 1969, as quais reduziram os Estados e ...
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Magistratura TJSP 2021
... (B) determinar a emenda da defesa para que o réu efetue o depósito como ... 18. Cícero, menor impúbere, representado pela ... , em observância ao princípio constitucional (artigo 93, IX, CF), dispensável é a ... 81. A respeito da incidência de ICMS ou ISS, ...
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Princípios da Previdência Social
... e suas funções fora do texto constitucional ou, se nela constar, impossível interpretá-los ... Dignidade Humana.indd 15 01/10/2020 11:21:18" ... 01/10/2020 11:21:18 ... Océlio de Jes\xC3" ... , ingressam no Brasil como força de emenda constitucional, quando aprovados por aprovados, ... como prioritárias, as convenções: 81/1947 (sobre a Inspeção do trabalho); 123/1964 ...
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Lei nº 13.325 de 29/07/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO, AS REGRAS DE PROMOÇÃO, AS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de ... 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ... o caso, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou na Lei nº 12.618, de 30 de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0047437-94.2021.8.19.0002 (Criminal), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0047437-94.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCIANO SOARES DOS SANTOS PRETENSÃO RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO DE 2º PARA 1º SARGENTO PM A CONTAR DA DATA QUE COMPLETOU 20 ANOS DE SERVIÇO COM EFEITOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO....
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Teoria do Risco social: A Emenda" n. 20/98 deu ao § 10 do art. 201, da Constituiç\xC3" ... modificação mediante nova Emenda Constitucional ... O que, neste instante, desperta nossa ... negligência é apontada, no inciso II do art.18 do Código Penal, como uma das causas do ... TST, RR 8544400-81.2003.5.04.0900, 2ª T., Rel. Min. Renato de ...
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Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO PRECATÓRIOS - EMENDA CONSTITUCIONAL ... , Tribunal Pleno, julgado em 15/12/1993, DJ 18/03/1994, e ... ADIs 4357 e 4425, Rel. Min. Ayres ... no cenário sem a aprovação da PEC, e de 81% em ... termos do PIB tanto em 2021, quanto em ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, ... Justiça, Seção I, 18 dez. 1992, p. 24.377) ... O juiz natural é ... h) (revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004); ... i) o habeas ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 120 ... INQ 4921 RD-OCTOGÉSIMO QUARTO / DF ...