emenda constitucional 18 81
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... , normas com valor constitucional em diversos países e normas ... ao valor normativo no direito doméstico 18 a partir da interpretação das cláusulas ... tema gerou polêmica até a aprovação da Emenda" Constitucional n. 45, de 2004, que saneou a quest\xC3" ... 81 ... No entanto, ao mesmo tempo, esses níveis ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Curso de Direito Constitucional ... 31 ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p ... , principalmente, de todo o constitucionalismo 18 ... Conquanto a Carta Magna não tenha se ... Direito Social ... São Paulo: LTr, 1980. p. 81 ... 77 SUSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; ... , a Constituição de 1967 e a Emenda Constitucional n. 1 de 1969 ... E, assim como ...
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Acórdão Nº 5946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional 59/2018 à Constituição do Estado de Roraima. Vício de iniciativa. 3. Emenda Constitucional 61/2018. PEC de iniciativa do Governador do Estado de Roraima. Vício formal sanado. 5. Emenda Constitucional 61 com idêntica redação dada a Emenda Constitucional 59. Vício material. 6. Emenda Constitucional que amplia a autonomia universitária,...
... 2. Emenda Constitucional ... 59/2018 à Constituição do ... 69 do ADCT ... Em 18 de junho de 2018, deferi a medida cautelar, ad ... 3º, §4º, da Lei ... Complementar n.º 81/2004, retira o caráter privativo das ... -
Do direito das famílias
... ela possa ter acesso ao direito constitucional à moradia. Como o art. 1.711 do Código Civil ... Aos maiores de 18 anos (idade em que se alcança a maioridade ... ão em 14 de julho de 2010, tornando-se a Emenda Constitucional n. 66/2010 , que alterou a ... pode ser requerida por ambos os cônjuges 81 , o que não impede a sua realização no sentido ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 5o (VETADO) ... Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para ... por força de dispositivo constitucional ... § 5o As estimativas e projeções de ... expressa da bancada estadual autora da emenda, devendo ser mantido o valor total dos ... , as receitas próprias das fontes 50 e 81 e as demais receitas, identificando-se ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... regular exercício do seu direito constitucional de ampla defesa) como a própria intelecção do ... ao despacho do juiz, que lhe ordenou a emenda ou a complementação da inicial, no prazo de ... 81, parágrafo único, incisos I e II, da Lei n ... 1.608, de 18 de setembro) nada dispôs acerca da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0282867-92.2022.8.19.0001 (Cível), 19-12-2023
Recurso Inominado nº 0282867-92.2022.8.19.0001 Recorrente: WAGNER MORAES DE PAIVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. AUSENCIA DE PROVA DA ADESÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. ADESÃO AO FUNDO DE SAÚDE A PARTIR DA DATA DA...
... Sessão : 18/12/2023 15:00 ... Acordam os Juízes que integram ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203734-98.2022.8.19.0001 (Fazendária), 31-10-2023
Recurso Inominado nº 0203734-98.2022.8.19.0001 Recorrente: RONALDO BRITO MENDES GENECI DE SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR CUMULADA COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0057840-91.2022.8.19.0001 (Fazendária), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0057840-91.2022.8.19.0001 Recorrente: LUIZ CARLOS FERREIRA DE SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO / POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS ANTERIORMENTE. CONTINUIDADE DE ATENDIMENTO MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... ) a referida cláusula é garantia constitucional fundamental e, como tal, é de observância ... defesa dos interesses do seu próprio titular (18) ... O poder disciplinar laboral encontra sua ... São Paulo: LTr, 2004, p. 198. (81) Para Ceneviva, o indigitado dispositivo não é ... 84, inciso VI, antes da Emenda Constitucional n. 32/2001 ... É dizer, o ...
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Decisão com número 5089473-24.2023.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 15-08-2023
... “Há mais de 18 anos foi dado início ao moroso ... processo de ... Cláusula 42 do Contrato Geral UHC 05/81, e juros moratórios de ... 2% ao mês à base ... constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF, ... AUTORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA ... DA INICIAL. EXTRATO CDL/SERASA ...
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O Brasil e sua federação
... J. (1975). Gobierno constitucional y democracia: teoría y práctica en Europa y ... Kentucky Law Journal ... 92, p. 18 ... 186 MILLS, A. (2010). Federalism in the ... ção_ao_estudo_dos_seus_principios.indd 81 31/10/2022 10:48:56 ... Mario Drumond Coelho ... , decisão tendente a modificar, via emenda constitucional, o conteúdo deste inciso (e de ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... matéria em estudo, com o Direito Constitucional. Nas Constituições políticas do século XVIII ... á objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - omissis; IV - os ... 2º, 3º, 6º, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18 e 19, da Lei de Greve (Lei n. 7.783, de 28 de ... 56; parágrafo único do art. 75; art. 81, posto que esse dispositivo precisa ser alterado ...
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Direito Tributário
... membro da Federação é (A) constitucional, sendo possível sua cobrança com base nas ... ) Ela somente poderia ser instituída por Emenda Constitucional ... A: correta, pois outra ... ústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre ... 81 do CTN; C: correta, conforme comentário ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... n. 104 — DJ 18, 19 e 20.12.2000) ... II — Para efeito ... da cessação do pacto laboral), mas a Emenda Constitucional n. 28, de 25.5.2000, estabeleceu ... 289. Consulte-a ... 81. Os dias de férias, gozadas após o período ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... o disposto no seu art. 4º ... Art. 18. No caso de o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, ... 2029 1.531.227.645,81 5.455.892.673,61 (3.924.665.027,80) (3.924.665.027,80) ... 2030 ...
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Introdução
... matéria em estudo, com o Direito Constitucional. Nas Constituições políticas do século ... á objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I — omissis; IV — os ... 2º, 3º, 6º, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18 e 19, da Lei de Greve (Lei n. 7.783, de 28 de ... 56; parágrafo único do art. 75; art. 81, posto que esse dispositivo precisa ser alterado ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... público, também subjetivo e constitucional, que é o de ação. Está certa a doutrina ... “direito processual constitucional” 18 que irradia seus princípios para todos os ramos ... têm sido objeto de discussões após a Emenda" Constitucional n. 45/04, pois vieram para a Justi\xC3" ... para provocar novo pronunciamento judicial.” 81 ... Até a quinta edição destaca obra, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800448-62.2021.8.19.0045 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800448-62.2021.8.19.0045 Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. Recorrida: CARINA DO PRADO ROSA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...
... parágrafo primeiro do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor ... IV - ... -
Urandi - Vara cível
... Com a superveniência da Emenda Constitucional nº 18/81, que deu nova redação ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome ... Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre ... , o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... , a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou ... (Vide emenda Constitucional n. 2, de 1992) ... § 1º Será ... º É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação ... 31, de 2000) ... Art. 81. É instituído Fundo constituído pelos ...
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Regime cumulativo
... ções relacionadas ao sistema constitucional de “fontes formais” do direito positivo. A ... , incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constiucional 20/98) ... a) a folha de ... 1.ª T. Rel. Min. José Delgado. DJU 18.09.2000, p. 105. Na doutrina, sustentam, no mesmo ... São Paulo: RT, 1985, p. 81). No mesmo sentido, cf.: BARRETO, Aires F ... ISS ...
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Direitos fundamentais de liberdade
... penal_2ª ed.indd 15 22/01/2021 14:19:18 ... ANÁLISE ECONÔMICA DA EXPANSÃO DO DIREITO ... Manual de direito constitucional – Tomo IV – direitos fundamentais ... 4 ed ... , IV, 76 a impossibilidade de se sujeitar a emenda constitucional os “direitos e garantias ... 81 Aliás, mesmo que reste motivada a necessidade ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0245683-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da ... CONVERSÃO LIMITADA À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 18/81. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ... 08/07/81, pois em 09/07/81 foi publicada a Emenda Constitucional nº 18, que criou forma especial ...