Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito
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Tabelionato de Notas
... em Direito, ostentando, portanto, conhecimento especializado na matéria que analisa ... (C) O aspecto temporal da emissão do documento é o critério essencial na ... IV. nos casos em que se admitir depósito prévio, este deverá ser provisoriamente ... ínima, de modo a configurar ocupação irregular do solo, recusará a prática do ato mediante ...
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Processo Nº 2007/0117 da Comissão de Valores Mobiliários, 26-02-2008
Romano Ancelmo Fontana Filho- O administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre seus negócios, sendo-lhe vedado a utilização de informação relevante ainda não divulgada. - É vedado ao administrador valer-se da informação relevante para obter, para si ou para outrem, vantagem mediante compra ou venda de valores mobiliários. Inabilitação temporária.
... nos negócios com ações ordinárias de emissão da Perdigão S/A ... ("PERDIGÃO"), na Bolsa de ... conhecimento e da qual ... deva manter sigilo, capaz de ... 178 (emissão irregular de ... conhecimento de depósito ou "warrant") e ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... , a retenção poderá ser realizada em depósito do órgão ou entidade de trânsito responsável ... — processar o cadastramento, controle e emissão de registro profissional, conforme legislação ... humanos que, nas diversas áreas de conhecimento, inclusive de nível superior, atendam à demanda ... para o saneamento da situação irregular encontrada, conforme preconizado no art. 4º, IV, ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... ória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará ... , mediante endosso, de duplicata irregular pelo Banco gera responsabilização pelos danos ... DEPÓSITO INSUFICIENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE ... a validade dos contratos firmados e da emissão de novos títulos relativos aos mesmos jazigos, o ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... as disposições legais; levar ao conhecimento da autoridade competente as deficiências ou ... integral do débito apurado antes da emissão da NDFG, NFGC ou NRFC, ou da data de apuração ... 4 — FGTS. Depósito após lavratura da notificação para depósito ... Irregular o dimensionamento que considerou o grau de risco ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... 30.(*) ... § 7º O depósito dos valores previstos neste artigo deverá ser ... até seis meses contados da data da sua emissão ... § 1º No caso de parcelamento de débito, ... um empregado em situação ou atividade irregular, exceto quando a lei cominar multa per capita, ... 7º deste artigo resultará no não conhecimento da defesa, equivalendo à sua não ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... execução no curso do processo de conhecimento. No Estado de São Paulo, por orientação do ... ilegal decorrente da prisão irregular. 28 Constitui crime de abuso de autoridade o ato ... Tem o condenado o direito à emissão pelo juízo da execução da relação dos dias ... o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000737-65.2015.5.07.0031), 2019-04-25
... ; que tais fatos eram levados ao conhecimento da supervisora Aparecida, mas ela sempre dizia ... Ressalte-se, por oportuno, que a emissão" da CAT e a concessão de auxílio-doença acident\xC3" ... de natureza salarial, desde a irregular" dispensa até o termo final do período estabilit\xC3" ... decêndio legal (TRCT e comprovante de depósito bancário de IDs n. ba18111 pág. 1 a 3), cujo ...
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Acórdão Nº 0020399-81.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-09-2021
VÍNCULO DE EMPREGO. "PEJOTIZAÇÃO" NÃO CARACTERIZADA. Não há prova nos autos de que o reclamante tenha sido compelido pela reclamada a constituir uma Pessoa Jurídica em 2011, o que evidenciaria a prática da dita "pejotização", como forma de fraude e sonegação de direitos trabalhistas. Vínculo de emprego não reconhecido.
... , REJEITAR A ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE , arguida ... , sendo a referida pejotização imposta irregular; a referida empresa deveras detinha outros ... na conta bancária da pessoa jurídica e emissão de nota fiscal; a partir de maio de janeiro de ... o pagamento de "indenização e/ou depósito correspondente ao FGTS devido sobre as verbas ... -
Direito Civil
... legal a presunção de dissolução irregular de pessoa jurídica ... (D) Antes de ... do negócio se o destinatário tiver conhecimento" dela (art. 110 do CC); E: incorreta, pois a coa\xC3" ... (C) Depósito de coisa preciosa, que nunca teve dono ou da qual ... a causa para conferir lastro à emissão de duplicata, não responde pelos danos causados ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001261-61.2018.5.02.0069)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA...
... GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO ... emissão da referida apólice deu-se em 26/03/2020, ... Conhecimento ... Como já referido linhas acima, o ... deserto, haja vista a apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto n.º ... -
Capítulo II - Propedêutica
... juízes dos graus superiores maior conhecimento jurídico das questões suscitadas na ação e ... estão a demonstrar que a exigência do depósito pecuniário, de que trata o art. 899, § 1.º, da ... évia e regularmente, intimadas de que a emissão da sentença dar-se-ia naquela audiência ... Em rigor, uma procuração irregular não afasta a possibilidade de, recusada a sua ...
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Acordao N° 1256616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Direito civil. Direito processual civil. Gratuidade de justiça mantida. Preliminares. Ilegitimidade da terracap para figurar no feito. Legitimidade ativa da parte autora/apelada. Conexão. Ausência. Súmula 235/stj. Competência da vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Inépcia da inicial. Valor da causa mantido. Mérito:
... MANTIDO. MÉRITO: EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. ATO ... DEMOLITÓRIO ... O MINISTÉRIO PÚBLICO oficiou pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração (ID ... construção só é finalizada após a emissão ... do habite-se, porém, em Vicente Pires e ... eventualmente, mediante depósito de caução (art. 1.308, C. Civil) ... 4. Se o ... -
Gestão estratégica de dados espaciais para regularização fundiária no setor de energia eólica e solar
... De acordo com Talaska (2011), o conhecimento sistemático da estrutura fundiária é ... , onde o histórico de ocupação irregular e as dificuldades de regularização fundiária, ... Imóvel apto para projeto Pedido e emissão de DUP na ANEEL ... Adequações e gestão ... XVII, n. 430, 20 de febrero de 2013. Depósito ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... , é evidente que contam com o conhecimento" das chefias empresariais, como é natural — a a\xC3" ... : consequências jurídicas da dispensa irregular ... A concretização da dispensa sem justa ... com 1/3, saque do FGTS com 40%, emissão de guias para recebimento do seguro-desemprego, ... , de 24.8.2001, dispõe ser “devido o depósito ...
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Contrato de trabalho
... árias próprias e do empregado e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período ... deslocamento das pessoas; utilização irregular de água e energia elétrica da rede pública; ... profissional em diferentes áreas do conhecimento (125) ... Logo é diferente do contrato de ... dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... COLABORADOR – DADOS PESSOAIS – CONHECIMENTO PÚBLICO. Surge inócua a imposição de sigilo ... como no caso, levam parte dos valores a depósito em contas-correntes, adquirem bens e ampliam o ... do acordo, sendo de todo inadequada a emissão de qualquer juízo de valor sobre as ... DISPENSA IRREGULAR ...
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Falsificação de Papéis Públicos (Art. 293)
... ário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II) ... ; IV) cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento ... responsável; VI) bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela ... item 4º, qualquer forma de comércio irregular" ou clandestino, inclusive o exercido em vias, pra\xC3" ...
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Direito Empresarial
... 966 do CC, ainda que exercida de forma irregular; B: incorreta. Não há qualquer previsão ... incluem a (A) autorização para emissão de debêntures e para a contratação de ... houver de ser incorporada tomará conhecimento desse ato, e, se o aprovar, autorizará os ... tornada acessível ao público antes do depósito do pedido de patente – art. 11 da LPI ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... as disposições legais; levar ao conhecimento da autoridade competente as deficiências ou ... integral do débito apurado antes da emissão da NDFG, NFGC ou NRFC, ou da data de apuração ... 4 - FGTS. Depósito após lavratura da notificação para depósito ... Irregular o dimensionamento que considerou o grau de risco ...
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MPV 671 de 19/03/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO, DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... que praticar ato de gestão irregular ou temerária; IX - demonstração de que os ... do débito atualizado à época do depósito e somente incidirão sobre o valor das multas de ... emissão da guia própria e providencie sua quitação com ... § 3º O dirigente que, tendo conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... 225 ... Seção II ... DA EMISSÃO DA CARTEIRA ... Art. 14 A CTPS será emitida ... anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que houver emitido a carteira, para ... a 160 BTNs por empregado em situação irregular ... PARÁGRAFO ÚNICO. Em caso de ... substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001266-38.2014.5.06.0002), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO IRREGULAR. DESERÇÃO. No caso, a recorrente deixou de acostar a GFIP referente ao depósito recursal, limitando-se a juntar comprovante de pagamento aleatório, impossibilitando a vinculação do depósito realizado ao processo em apreço. Desse modo, tem-se por descumpridas as regras dispostas nos artigos 899, § 1º, e 789, § 1º da CLT, e na Súmula nº 426 do TST, ensejando,...
... PREPARO IRREGULAR. DESERÇÃO. No caso, a recorrente deixou de star a GFIP referente ao depósito recursal, limitando-se a juntar comprovante de ... O processo não foi enviado ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade ... ÇÃO VOTO Recurso da parte Do não conhecimento do recurso, por deserção ... Suscito, ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ção da camada de ozônio (decorrente da emissão de clorofluorcarbonos 647 ); a sobrepesca 648 e ... de vida, como também princípio de conhecimento e regra de ação. Ela é não apenas o ser, por ... ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes ... ão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou ...