Empresas de Transportes e Comunicações
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LEI ORDINÁRIA Nº 8980, DE 19 DE JANEIRO DE 1995. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1995.
... III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém ... 7.243.151.132 ... Ministério dos Transportes ... 5.131.447.965 ... 80.034.181 ... 6 ... Ministério das Comunicações ... 414.693.659 ... 414.693.659 ... Ministério ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... ; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis ... de programas de infraestrutura de transportes. Após intensos debates, o Tribunal decidiu por ... prestação de serviços de tele- comunicações nos regimes público e privado, excluindo- se o ...
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nº 1999.38.00.038033-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2003
... BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - ... ADVOGADO: JOSE LACERDA MACHADO JUNIOR E ... o SESI, SENAI e SEBRAE de empresa de transportes, anteriormente à criação do SEST/SENAT pela ... às empresas de transportes, de comunicações e de pesca, e é exigível a partir de 1 de ...
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Decreto nº 10.724 de 17/06/2021. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... União, em favor do Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no ... de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de Cr$ ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Os exemplos mais comuns ocorrem entre empresas pequenas que prestam serviço para outras ... , de representantes comerciais, nas comunicações, enfim, em muitos casos. Embora seja muito comum ... a transferir o custo de moradia e dos transportes" ao Estado, deteriorando paulatinamente as condiç\xC3" ...
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ACÓRDÃO Nº 273/2023-ANTAQ
... Parte: Agência Nacional de Transportes Aquaviários3. Relator: Eduardo Nery3.1. Revisor: ... ção, bem como de aditamentos e de comunicações formulados por empresas brasileiras de ...
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Lei nº 13.341 de 29/09/2016. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... IV - o Ministério das Comunicações; ... V - o Ministério do Desenvolvimento ... VII - o Ministério dos Transportes em Ministério dos Transportes, Portos e ... ção para o registro e legalização de empresas ... § ...
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COVID. Legislação correlata
... ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos, bem como em: (Incluído ... Art. 3º-G. As concessionárias e empresas" de transporte público deverão atuar em colabora\xC3" ... II — comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de ...
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Acórdão Nº 181719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... os endereços dos indivíduos e empresas alvos da diligência ... 7. O acesso ao o de comunicações privadas armazenadas em ... aparelhos ... , firmado com a Agência Nacional de Transportes ... Terrestres – ANTT, formalizou a ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 261 Ministério das Comunicações ... ABEPREST Associação Brasileira de Empresas de Soluções de Telecomunicações e ... ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres. APEX-Brasil Agência de Promoção de ...
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Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... , equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus ... d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, ... ção profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de ...
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Fachin considera inconstitucional fim da contribuição sindical obrigatória
Fachin vota pelo retorno da contribuição sindical obrigatória
... ção Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos ... Federação dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Fenattel) ... ADI 5.815 ... ção dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade (Contcop) ... ADI 5.850 ... -
Título III - Disposições finais e transitórias
... , equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus ... de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, ... da obrigação de preenchimento pelas empresas/ empregadores das vagas de trabalho com pessoas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5000495-72.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... do Sigilo de Dados e das Comunicações Telefônicas interceptadas no interesse ... com uso de interpostas pessoas e empresas fictícias. ... Sustentou que a prisão ... de 05/08/2017 , emitido pela BM TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA. e assinado por PLINIO ...
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O potencial do teletrabalho na inclusão profissional de pessoas com deficiência
A presente monografia tem como objetivo principal refletir sobre os limites e as potencialidades que a adoção do regime de teletrabalho representa para maior inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasileiro. A partir dos modestos avanços atingidos pela política afirmativa de reserva de vagas às pessoas com deficiência, foram elencados os principais fatores que justificariam o
... , apesar da legislação prever que empresas com 100 ou mais funcionários contratem entre 2% ... ônicas, urbanísticas, nas comunicações e no transporte público, que dificultam a rotina ... arquitetônicas, urbanísticas, nos transportes e nas comunicações geram grande impacto ... -
Resultados do uso dos incentivos
... ência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) em seu Relatório Anual da Utilização ... De acordo com a Lei do Bem, as empresas apuram os incentivos fiscais e devem enviar ao ... o MCTIC, os setores de mecânica e transportes, software, eletroeletrônica, ...
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Direito Constitucional
... divulgadas, indicando, para isso, as empresas jornalísticas. Considerando essa situação, ... é possível a quebra do sigilo das comunicações telefônicas no âmbito de processos ... ções públicas para a área de transportes ... (D) constitucional, pois está ...
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DECRETO Nº 502, DE 23 DE ABRIL DE 1992. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio Dos Transportes e das Comunicações e da Outras Providencias.
... V - entidades vinculadas: ... a) Autarquia: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER; ... b) Empresas Públicas: ... 1. Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT; ... 2. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; ... c) ...
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Direito Humanos
... também um sistema, opcional, de comunicações interestatais ou actio popularis ... Por este ... , diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de ... anos têm direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, mesmo os serviços ...
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Acórdãos nº 0045243-44.2012.8.26.0002 de 10ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... Contribuição devida por empresas do segmento industrial, com mais de ... emprêsas industriais, as de transportes, as de comunicações e as de pesca; b) as ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... de informação e telecomunicação e até mesmo dos transportes, na década de 1970, criou uma nova forma de relação da sociedade com a ... e sede arbitral, os modos que devem ser realizadas as comunicações e as notificações, entre outros fatores ... Ainda no contexto do ... -
Acórdãos nº 1128643-23.2018.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2019
... como aqueles referentes aos transportes, às comunicações e à pesca, ... uma contribuição mensal das empresas das categorias econômicas da ...
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Decreto nº 9.248 de 22/12/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... ência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 545.400.000 19.521.984 0 ... 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 12.366.900.000 ... - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017 ... R$ milhões ...
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Acórdãos nº 1021913-30.2014.8.26.0196 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... Industrial -SENAI Empresas prestadoras de serviços de transporte ... as empresas industriais, as de transportes, as de comunicações e as de pesca e ...