endividamento publico brasileiro
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O princípio da confiança e sua harmonização com o princípio da liberdade de trabalhar: questionamentos sobre a validade da cláusula contratual de fidelização da relação de emprego com previsão indenizatória, nos programas de capacitação ou aprimoramento profissional
... ência estende-se também ao direito público, podendo ser percebida muito marcadamente nos ... , o que, no Código Civil Brasileiro de 2002 é acolhido nos arts. 113 e 422 11 ... , ainda, por várias situações de endividamento ... Os grandes processos históricos que ...
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A crise do princípio do equilíbrio orçamentário
... Com o déficit público decorrente da queda da arrecadação e o aumento ... aumentar o limite autoimposto de endividamento 7 ... Entre nós, as metas de superávit fiscal ... Neste caso, o direito financeiro brasileiro está sendo utilizado não só para impedir a ...
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PL 3.515/15: prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor
Prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor
... rápida adoção no sistema jurídico brasileiro de instrumentos capazes de atenuar os danos da ... remissão, não depende de subsídio público, mas oferece a reestruturação de forma ... quando diagnosticado em 61,1% o endividamento das famílias brasileiras em 2015, segundo ... -
O custo dos direitos fundamentais e a fonte de custeio para a implementação de políticas públicas no Brasil
A dignidade da pessoa humana consagra a ideia de proteção homogênea aos seres humanos, mormente em relação ao “mínimo existencial”, ou seja, as condições básicas para uma vida digna. Esse seria o limite mínimo da tributação: uma espécie de barreira que não deve ser violada pelo Estado, pois representa literalmente a salvaguarda das condições mínimas para sobrevivência. Outrossim, é certo que...
... custo, o qual é sustentado pelo Poder Público. Para tanto, o objetivo geral deste artigo é ... obrigatória no ordenamento jurídico brasileiro (SILVA, 2018, p. 43) ... O dever de pagar o ... É inevitável que haja um endividamento da união para transferência desses aportes, e ... -
Políticas públicas habitacionais brasileiras e a capacidade prestacional do Poder Público
A presente investigação busca descrever as principais políticas públicas habitacionais brasileiras pós Constituição Federal de 1988, com ênfase para o Estado do Piauí. Para isto, alicerçada no método hipotético-dedutivo, optou-se pela pesquisa descritiva, desenvolvida com base na análise temática de conteúdos. Desta forma, abordou inicialmente, a descentralização da política habitacional e o...
... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). Correspondeu ao período em que o ... resultam, forte, mas não unicamente, das limitações do endividamento" governamental (FGTS, 2009). Os mesmos problemas vão se repetir na realiza\xC3" ... -
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... público que realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO, tipo ... 299 do ... Código Penal Brasileiro, nos crimes previstos nos arts. 337-F e 337-I do ... PATRIMÔNIO ... CIRCULANTE ... ENDIVIDAMENTO ...
- Maia diz que Brasil terá de ser menos fiscalista e preparar programa de retomada
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Crise econômica, luta de classes e Serviço Social no Brasil
O texto objetiva analisar a crise econômica presente na realidade brasileira a partir de 2011, assinalando seus impactos sociais e políticos, em especial suas consequências para um acirramento da luta de classes no país. Aborda também a agenda restauradora que as classes dominantes estão impondo para resolução da crise. Em face desse quadro econômico e político, o texto visa, ainda, refletir...
... a esse avanço do capita-lismo brasileiro na segunda metade dos anos 2000 perpetuaram as ... pari passu com o aumento do endividamento das famílias (BRAGA, 2016; LUCE, 2013; POCHMANN, ... ção e saúde, e redução do gasto público; ... R. Katál., Florianópolis, v. 21, n. 1, ... - Eleitor endividado: Lula e Ciro disputam voto dos inadimplentes, e Bolsonaro aposta em empréstimo no Auxílio Brasil
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A dívida pública brasileira: trajetória e sustentabilidade do cenário pós-crise
O presente trabalho investiga as perspectivas de sustentabilidade da dívida pública brasileira no cenário pós-crise, observando a trajetória da relação entre dívida pública e PIB e realizando testes de estacionariedade e cointegração das estatísticas fiscais do Brasil. A metodologia utilizada é a de revisão bibliográfica e coleta de dados públicos em sítios eletrônicos de órgãos governamentais, o
... públicas, sendo financiados por endividamento público, que está crescendo, em muitos casos, ... significativamente austera do governo brasileiro, influenciada pelos ciclos econômicos e pelas ... -
Lei dos jogos de azar: o jogo que deve ser jogado
Brandão Cavalcanti: Dos jogos de azar no Brasil
... ícia mais recente vinda do parlamento brasileiro que ganhou as manchetes da mídia brasileira ... lotérica, sob a forma de serviço público exclusivo da União, denominada apostas de quota ... "Seção I – Da Prevenção ao Endividamento ... Artigo 80. É vedado à entidade operadora: ... -
BRICS: um balanço crítico
Surgido a partir de conferências internacionais no início deste século, os BRICS ganharam importância política e econômica após a crise mundial de 2008, quando passaram a ser vistos como um polo alternativo a hegemonia dos EUA e da Europa. Neste artigo, todavia se questiona o suposto papel contra hegemônico dos BRICS. Em termos políticos, sua agenda não vem sendo de confrontação, mas sim a de...
... Tanto o novo modelo brasileiro, quanto as reformas recentes na Índia e na ... e América Latina, através de parcerias público-privadas que facilitam e promovem a atuação de ... endividamento Sul-Sul”, que lastreiam o crédito e ... -
LCP 148 de 25/11/2014 - LEI COMPLEMENTAR. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PUBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL; DISPÕE SOBRE CRITERIOS DE INDEXAÇÃO DOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA CELEBRADOS ENTRE A UNIÃO, ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro ... III - às despesas com funcionalismo público; ... IV - às receitas de arrecadação ... ção de crédito nos limites de endividamento e de certidão do Tribunal de Contas de sua ...
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Neoliberalismo e o sistema da dívida: como a financeirização da dívida pública pode afetar os direitos previdenciários no estado de pernambuco
Analisando dados disponíveis no site do Banco Mundial, desde 1979 o estado de Pernambuco tomou quinze empréstimos para projetos de desenvolvimento social. Foram identificadas nos contratos críticas tecidas pelo Banco Mundial ao sistema previdenciário brasileiro e estadual, fazendo referências à necessidade de uma reforma previdenciária. As dívidas externas do Estado de Pernambuco cresceram...
... Mundial ao sistema previdenciário brasileiro e estadual, fazendo referências à necessidade ... sem deixar evidenciado se será público ou se poderá vir a ser privado. As reformas no ... O endividamento externo brasileiro se inicia com a proclamação ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS ... abertura da fronteira, pelo Estado brasileiro, para recepcionar ... refugiados venezuelanos ... 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, ... em qualquer caso, a ...
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Um salve pela recuperação financeira do estado do Rio de Janeiro!
Um salve pela recuperação financeira do estado do Rio de Janeiro!
... Estabeleceu limites rígidos para o endividamento e medidas duras para aqueles que os ... ção Fiscal? Deu-se um “jeitinho brasileiro” nessa contabilidade[16]? ... O carioca Paulo ... Andrade, em O controle do endividamento público e a autonomia dos entes da Federação ... -
Acórdão Nº 3235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES PELA UNIÃO EM CONTA DO TESOURO ESTADUAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE CRISE FINANCEIRA. DEVER DE COOPERAÇÃO. LIMINAR REFERENDADA. ART. 21, V, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Tutela de urgência visando a impedir o bloqueio, pela União, de quantias perante o Tesouro Público Estadual. Hipótese excepcional de...
... quantias perante o Tesouro Público Estadual. Hipótese excepcional de ... crise ... federativo brasileiro é de cunho cooperativo, consoante ... indica o ... estaduais por meio de endividamento tem assento constitucional, em especial no ... -
A contribuição da China para a cooperação sul-sul: o socialismo de mercado
A ascensão chinesa na presente ordem mundial provoca transformações significativas no sistema da Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (SCID). Após a Conferência do PABA+40 em 2019, quando se notabiliza uma crise da Cooperação Sul-Sul (CSS) com dificuldade de expressar sua natureza distinta no SCID, entender a experiência chinesa torna-se relevante. Especialmente investigamos qual é a...
... Senna (2016) analisa, com base no caso brasileiro, como o subimperialismo pode estar associado à ... no Sul global a partir dos conceitos público, privado e comum. Partimos de um continuum em ... direto, seja através do endividamento externo ou ajuda externa, o processo de expansão ... -
Direito desportivo civil
... O art. 20 do Código Civil Brasileiro também ampara o direito à imagem da pessoa ... á a pedido da parte ou do Ministério Público ... Logo, haverá necessariamente a citação do ... ência dos clubes, o que acarreta um endividamento para a ... administração futura. Antes mesmo da ...
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Leniência para todos e salvação para ninguém
... , as chamadas empreiteiras, com dinheiro público, i.e., com a parte do preço de contratos ... alavancadas (com elevado endividamento), nutridas por generosos empréstimos do nosso ... que a Lei que estruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, promulgada antes da ...
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Faz sentido que haja credores não sujeitos à recuperação judicial?
O objetivo do artigo é analisar, sob a perspectiva da função dos institutos falimentares, em especial da recuperação de empresas, se faz sentido que alguns credores sejam excluídos do procedimento concursal que se forma quando apresentado pedido de recuperação judicial pela empresa em crise – assumindo que esta exclusão visa a dar prioridade aos direitos de referidos credores em detrimento...
... de credores, com base no sistema brasileiro. No item 6 é feita a conclusão ... 2 ... representaria certa forma de subsídio público para as empresas em crise, que seria ... solucionado toda sua situação de endividamento, e, portanto, não estando apto a retomar sua ... -
A dignidade da pessoa superendividada sob a ótica do capitalismo humanista: justiça social e distributiva como resultado de uma efetiva intervenção econômica do Estado
O presente projeto de iniciação científica pretende analisar o fenômeno do consumismo e, a partir dele, o super endividamento dos indivíduos. Este indivíduo, desprovido da menor condição de se recuperar financiamento, por adstrito à própria condição de vulnerabilidade, perde a capacidade de se desenvolver como cidadão, refletindo, dentre outros direitos, na peremptória perda da liberdade econômica
... e, a partir dele, o super endividamento dos indivíduos. este indivíduo, desprovido da ... o argumento da supremacia do interesse público. todavia, não é qualquer interferência que ... rio de Janeiro: tempo brasileiro, 1997 ... hobbeS, Thomas. Leviatã, ou matéria, ... -
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... para o interesse público e para a Administração Pública; realização ... relacionada ao conflituoso federalismo brasileiro da primeira república e à questão ... hídrica ... XVIII. fixar o limite máximo de endividamento da Companhia; ... XIX. deliberar sobre emissão ...
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História, Estratégia e Desenvolvimento: para uma geopolítica do capitalismo
... ou não, de um certo ramo weberiano brasileiro que começa com Faoro e Hollanda e hoje é ... autoridade central ou soberano com seu público, que se projeta na direção de um Estado ... foi a utilização do seu endividamento ...
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O Direito do Trabalho e a Flexibilização das Normas Trabalhistas: uma Análise sob o Princípio da Fraternidade
... diante do atual cenário social brasileiro, abordando o conceito e a origem do princípio da ... , mas tais medidas provocaram o endividamento interno e externo das nações, em decorrência ... da liberdade sindical, vedando ao Poder Público a intervenção ... 31 MOREIRA, Felipe Oswaldo ...