Equipagem
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Acórdão nº 58812 de Terceira Turma (Histórico), 6 de Octubre de 1967
SERVIÇO PORTUARIOS. O SERVIDOR DE VIGILANCIA DOS NAVIOS DURANTE AS OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA PODE SER EFETUADO POR MEMBRO DE SUA PROPRIA EQUIPAGEM OU POR VIGIA MATRICULADO NA DELEGACIA DO TRABALHO MARITMO, ESTE ÚLTIMO DA LIVRE ESCOLHA DO ARMADOR. NENHUMA LEI DA EXCLUSIVIDADE AOS VIGIAS INSCRITOS NAS CAPITANIAS DOS PORTOS PARA EXERCEREM TAIS FUNÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... a) o mau aparelhamento ou a impropriedade da embarcação para o serviço em que é utilizada, e a deficiência da equipagem; ... b) a alteração da rota; ... c) a má estimação da carga, que sujeite a risco a segurança da expedição; ... d) a recusa injustificada de ...
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Lei nº 13.525 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00, para os fins que especifica.
... Projetos 14 243 2062 14UF Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes 100.000 ...
- POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO Contrato nº 025/2022-UNAJUR/PCPE, oriundo da Adesão à ARP nº 009//2021-SESP/ES, Pregão Eletrônico nº 001/2021-CPP1-Lote Único, Processo nº 2020-BGNVC. Objeto: Fornecimento de Mobiliário em aço, para atender as demandas da Emenda Parlamentar 119/2020-Reaparelhamento e Equipagem DEAM Petrolina. Contratada: W3 INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, CNPJ(MF) nº 81.114.803/0001-7...
- SECRETARIA DE SAÚDE AV. DE RATIFICAÇÃO – Proc. nº. 107/2022 - Adesão nº. 075/2022 - OBJETO: Adesão a Ata de Registro de Preços nº. 531/2022, oriunda do processo nº. 026/2022 - Pregão Eletrônico nº. 026/2022 da Secretaria Municipal de Saúde do Recife, para Aquisição de (2) dois Focos Cirúrgico móvel destinado à equipagem do Hospital Agamenon Magalhães. | V. Total R$ 45.600,00 | Emp.: KSS Comé...
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Processo nº 0041375-72.2016.8.19.0209 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Julio de 2017
Ementa: Voto Cuido de Ação Em que Narra O Autor que No Dia 04/01/2015, Firmou Promessa de Compra e Venda de Um Imóvel Com a 1ª Ré (jfe 35 Empreendimentos Imobiliarios), que Correspondia Ao Apartamento Do Tipo apart-hotel Nº 711 Do Empreendimento ¿fusion Work & Live ¿ Edifício Manhattan¿, Tendo como Incorporadora a 1ª Ré. Em Conjunto Com a Compra e Venda Do Imóvel Citado Foi Firmado Com a 2ª Ré (pa
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... § 4 o Para o pessoal da equipagem de trens, só será considerado esse trabalho efetivo, depois de chegado ao destino, o tempo em que o ferroviário estiver ocupado ou retido à ...
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Artigos 235-a a 292
... (Restaurado pelo Decreto-Lei n. 5, de 4.4.1966) ... § 4 º Para o pessoal da equipagem de trens, só será considerado esse trabalho efetivo, depois de chegado ao destino, o tempo em que o ferroviário estiver ocupado ou retido à ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... 3.3.41.00 - Outras Despesas ... Correntes 0144 415.450,88 ... 10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de ... Unidades de 1.000.000,00 ... 4.4.90.00 - Investimentos 0144 1.000.000,00 ... Atividade: ... 10.121.1028.4419 - Fortalecimento do Planejamento ...
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COVID. Legislação correlata
... AJUDA DE CUSTO ... — despesas de transferência correrão por conta do empregador — art. 470 — CLT — ferroviários — equipagem" de trens — art. 239, § 2º — CLT — integração ao salário — art. 457 — CLT — não incluem no salário — art. 457, § 2º — CLT \xE2\x80" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 3.4.2.5. Há outros fatores que contribuem para a tipificação da conduta. O valor final do imóvel, após as reformas e equipagem, extrapola em muito a avaliação de mercado. O simples acobertamento da valorização do bem já configura, em tese, o crime autônomo de ...
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C22 - Contrato de Engajamento de Marinheiros
... equipagem, exceção feita dos comandantes, dos pilotos, dos alunos dos navios-escola e dos aprendizes, quando estes estiverem vinculados por um contrato ...
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Consolidação das leis do trabalho
... § 4º Para o pessoal da equipagem de trens, só será considerado esse trabalho efetivo, depois de chegado ao destino, o tempo em que o ferroviário estiver ocupado ou retido à ...
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Decisão monocrática Nº 1444817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... 309/357): construção, equipagem, manutenção, assistência material, à saúde, educacional, social e religiosa ... 8. Eventual hipótese de violação do regime jurídico de ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 28/DPC, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
... CAPÍTULO 2 CARREIRA, GRUPOS, CATEGORIAS E NÍVEIS DE EQUIVALÊNCIA DE AQUAVIÁRIOS, ROL DE EQUIPAGEM, ROL PORTUÁRIO E MEDALHA MÉRITO MARÍTIMO SEÇÃO I CARREIRA, GRUPOS, CATEGORIAS E NÍVEIS DE EQUIVALÊNCIA 0201 - DA CARREIRA Será considerada ...
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Convenção n. 22
... equipagem, exceção feita dos comandantes, dos pilotos, dos alunos dos navios-escola e dos aprendizes, quando estes estiverem vinculados por um contrato ...
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O Estatuto Naval
... ção da nacionalidade por parte de um navio são quatro: (i) do estaleiro; (ii) nacionalidade dos proprietários; (iii) composição da equipagem; e (iv) misto ... Não confunda proprietário com armador ... Armador é quem explora comercialmente o navio, proprietário é o dono do ...
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DECRETO Nº 511, DE 27 DE ABRIL DE 1992. Altera Dispositivos do Regulamento para o Trafego Maritimo Aprovado Pelo Decreto 87.648, de 24 de Setembro de 1982.
... ?Art. 85. Quando o tripulante for contratado pelo Proprietário, Amador da embarcação ou seu representante, a inclusão na equipagem só poderá verificar-se mediante a aprovação do Comandante.? ... ?Art. 86. Os brasileiros inscritos poderão equipar embarcação estrangeira, ...
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DECRETO Nº 1797, DE 25 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, Entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, de 30 de Dezembro de 1994.
... , e velocímetro registrador e conduzirá o aparelho de comunicação e o conjunto de equipamentos de proteção individual destinado à equipagem ... Art. 31 Os vagões e equipamentos que tenham sido utilizados no transporte de produtos perigosos somente serão usados, para quaisquer ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) ... § 4º Para o pessoal da equipagem de trens, só será considerado esse trabalho efetivo, depois de chegado ao destino, o tempo em que o ferroviário estiver ocupado ou retido à ...
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Decisao Nº 0069353-80.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 23-05-2022
... 932 DO CPC) AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. TAXA DE EQUIPAGEM. SENTENÇA IMPROCEDENTE. A PARTE RECORRENTE REQUER A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMPROCEDE A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, TENDO EM VISTA AS PROVAS ...
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Jornada de Trabalho, Denominação do Tema. Fontes Formais
... 227 a 231), operadores cinematográficos (arts. 234 e 235), ferroviários (arts. 236 a 247), equipagem das embarcações da Marinha Mercante nacional, de navegação fluvial e lacustre, do tráfego dos portos e da pesca (arts. 248 a 252), pessoal de ...
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Jornada de Trabalho, Denominação do Tema. Fontes Formais
... 227 a 231), operadores cinematográficos (arts. 234 e 235), ferroviários (arts. 236 a 247), equipagem das embarcações da Marinha Mercante nacional, de navegação fluvial e lacustre, do tráfego dos portos e da pesca (arts. 248 a 252), pessoal de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1774-97.2012.5.03.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. - FCA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . requisitos do artigo 896, § 1º-A da CLT não atendidos. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação o artigo 896, § 1º-A da CLT, em
... estão enquadrados na categoria de equipagem de trens (art. 237, "c", da CLT), tem-se que ... os mesmos também se enquadram no disposto no art. 238, § 5º, da CLT, sendo possível que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-RR - 1759-50.2012.5.03.0137)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA FERROVIÁRIO . Esta Turma conheceu e deu provimento ao recurso ordinário do Sindicato para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos pela não concessão do intervalo intrajornada com fundamento na Súmula 446 do TST. O órgão...
... que os acordos firmados com o sindicato profissional previam o enquadramento de todos os ... maquinistas como pessoal de equipagem e a jornada para os maquinistas com o pagamento da ... hora de intervalo para refeições e descanso nos termos do art. 238, § 5º, da CLT ...