Escusa de consciência
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... V – alegar a escusa de consciência, mediante justificativa fundamentada; ... VI – ...
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Acórdão nº 1008463-58.2021.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 04-12-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE – PALAVRA DOS POLICIAIS – VALIDADE PROBATÓRIA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO CABIMENTO – PRÁTICA DO CRIME COM HABITUALIDADE – RECURSO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO...
... Brasil, na cidade de Lucas do Rio Verde, com consciência e vontade, após adquirirem de maneira escusa, ofereceram, venderam, ... -
Eutanásia, ortotanásia e distanásia - reflexões básicas em face da ciência médica e do direito
A Eutanásia, a Ortotanásia e a Distanásia em face da ciência médica, do Direito, da Justiça e dos Direitos Humanos. Antecedentes históricos. Enfoque penal. Legislação definida. Consentimento para a conduta eutanásica. Cuidados paliativos. Organização Mundial de Saúde. Eutanásia e suicídio assistido. Eutanásia e a formação acadêmica. Testamento vital. Fator de onerosidade terapêutica. Estado...
... 37 – Consciência sobre cuidados ... paliativos ainda em desenvolvimento. 38 – Cuidados ... , admite a tese do perdão judicial, ou de inculpabilidade, ou escusa absoluta. Os debates sobre eutanásia, incriminadora ou permissiva, ... -
Acórdão nº 1008469-65.2021.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: EDYPOOL RAFAEL GIUZIO DE CARVALHOAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA...
... /MT, os apelante Edypool Rafael Giuzio de Carvalho , “ com consciência e vontade, após adquirir de maneira escusa, guardou, tinha em depósito e ... -
Acórdãos nº 0074672-33.2017.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Febrero de 2019
... , ao apresentar a CNH aos policiais, tinha sim consciência da natureza escusa do documento que havia ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão Nº 0049654-91.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. ART. 157, § 2.º, INC. II, C/C ARTS. 14, INC. II, E 70 DO CPB. PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, com recomendação ao juízo de execução atenção à Recomendação nº 62/2020 do
... a) CULPABILIDADE - Intensa, pois o réu tinha plena consciência da ilicitude de ... sua conduta, e a escusa que apresentou para ... -
Acórdão nº 50076687920188210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO- ACOLHIMENTO. NO CASO EM TELA, TRATA-SE DE CONFISSÃO QUALIFICADA, O QUE NÃO ATENUA A PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PENA CARCERÁRIA REDUZIDA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
... , sendo o crime confessado, o indiciado procura salvar-se com uma escusa mais ou menos válida, alegando, ou que não podia ter consciência dos ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... “condescendência descompromissada com a maneira como essa consciência se forma, sem justificativas claras ... sobre a fonte da vitalidade[ ... ] ... dos mais diversos arranjos familiares não pode servir de escusa para a negativa de proteção a situações de pluriparentalidade” ...
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O que é e o que não é dano moral
... E o que mudou neste caso foi exatamente a consciência coletiva acerca do conceito de justiça: o que antes era tido como ... Também não é motivo de escusa da ré (o Wal-Mart) o fato de os seguranças terem tido comportamento ...
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Erro médico e iatrogenia - considerações sobre seus efeitos
O erro médico e a iatrogenia merecem conceituações compatíveis com a realidade atual da ciência médica, assim como a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais. Os avanços tecnológicos dos aparelhos e equipamentos médicos e hospitalares muito repercutem na segurança do diagnóstico, do prognóstico e da terapêutica, e ao que vem se ajustando o novo Código de Ética Médica. Palavras-chave: Erro médico,
... 4 – Erro e consciência da limitação das habilidades profissionais. 5 – Erro médico, técnico ... 3º: “ ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece ”. Assim, também, o art ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Judiciário poderia agir de qualquer maneira, utilizando-se da escusa de estar vinculado a certos valores para solucionar determinado conflito ... de demissão de um químico que, invocando a liberdade de consciência, recusara-se a participar de pesquisa, conduzida pela instituição ...
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Direito Penal
... , a conduta penalmente relevante deve ter sido praticada com consciência e vontade ou, ao menos, com a inobservância de um dever objetivo de ... (A) os dois denunciados fazem jus a causa de isenção de pena da escusa absolutória, conforme reconhecido pelo magistrado, já que a ...
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Conceito e fontes do direito
... de moral é uma regra de conduta individual que se dirige à consciência do homem e, ao largo de toda coação, propõe, ao seu turno, um ideal de ... ão, mas não se assoberbar a ponto de rasgar o Código Civil, sob a escusa de estar dando azo à incidência de princípios genéricos que, para ele, ...
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A prática do novo júri
... ão certo grau de capacidade psíquica que lhe permitia ter consciência e vontade, no que se denomina de “autodeterminação”. É necessário ... O juiz somente poderá aceitar a escusa do jurado se fundada em motivo relevante devidamente comprovado e ...
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Acórdão nº 1005105-22.2020.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-07-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – SUFICIÊNCIA DE PROVAS – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – ADOÇÃO DA SENTENÇA PER RELATIONEM - DENÚNCIAS ANÔNIMAS NÃO DOCUMENTADAS OU FORMALIZADAS – DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS NÃO DEMONSTRADA - FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL – JULGADO DO TJMT – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.“Inexistindo prova...
... Verde/MT, o denunciado Guilherme Henrique Costa Inomata, com consciência e vontade, após adquirir e receber de maneira escusa, guardava drogas, ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... consciência; ... 218 Jury , p. 21-22 ... d) conservar-se incomunicável desde o ... Por ser evidente, a penalidade só será imposta se não houver escusa legítima e conforme o novo art. 443, somente será aceita escusa fundada ...
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Do procedimento comum
... , sabemos que não raro esse desiderato só se manifesta na consciência de quem tem o poder-dever constitucional de julgar, porquanto, ... 3º), de que “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. E o conhecimento da ...
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Acórdão nº 1003095-34.2022.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 30-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EXTORSÃO E ROUBO MAJORADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO – INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, VII, DO CP – POSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. Não há se falar em absolvição se o conjunto probatório, consubstanciado nas declaraç
... denunciados GESIO RODRIGUES e WELINTON PEREIRA DE MELO, com consciência e vontade, após terem adquirido de maneira escusa, guardaram, ... -
Acórdão nº 1000901-61.2022.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-09-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA –PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES; SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DAS PENAS – MÉRITO – DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS – PRÁTICA DE ATOS DE COMÉRCIO PELOS APELANTES E TRAZER CONSIGO – ENUNCIADOS CRIMINAIS 7 E 8 DO TJMT – CONDUTAS QUE SE ENQUADRAM NO TIPO PENAL – CONDENAÇÕES DO TRÁFICO MANTIDA –...
... DANIEL DE SOUZA DIAS e PEDRO RODRIGUES DE SOUZA NETO, com consciência e vontade, após terem recebido de maneira escusa, traziam consigo, ... -
RESOLUÇÃO Nº 16-CONSEPE, DE 4 DE JULHO DE 2023
... Parágrafo único. O estudante que em virtude de escusa de consciência solicitar a reposição da atividade avaliativa, deverá ...
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Imobiliário
Ação de despejo. Entrega das chavescustas processuais. Honorários de sucumbência. Condomínio. Atividade comercial fornecedores. Trânsito. Proibição princípio da livre iniciativa. Ofensa art. 1º/CF, IV. Construção. Invasão de área. Prova. Ausência. Embargo. Via inadequada. Estabelecimento comercial condomínio. Abertura. Princípio da igualdade. Liberdade de crença. Locação. Imóvel. Reparos. Inocorrê
... Agravo de instrumento. Direito à liberdade de crença religiosa. Escusa de consciência. Estabelecimento comercial em condomínio. Princípio da ... -
Acórdão nº 2009/0086084-4 de T5 - QUINTA TURMA
... com vultosa quantidade de maconha, agindo com plena consciência da ilicitude de seus atos, sem escusa; ... b) considerando ter ele outras ...
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A lei de introdução ao Código Civil
... consciência de cada um. Mas existindo essa lei, aquele que causar prejuízo a outrem, ... "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece" ... Essa fórmula é uma ...
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Acórdão Nº 0002367-41.2017.8.16.0111 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... TESE ... AFASTADA. CONSCIÊNCIA SOBRE O CARÁTER ILÍCITO DO FATO ... MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA ... jurídico vigente não o admite como forma de escusa ... No caso em mesa, é notória a consciência da ilicitude do Apelante, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 8) Da liberdade de consciência: constitui cânone constitucional a liberdade de consciência e de crença ... , porém, transfere-se o ônus que o grava, não lhe valendo de escusa a alegação de ignorância, que não prevalece contra o registro, nem lhe ...