Escusa de consciência
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Acórdão nº 1001050-57.2022.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-12-2022
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1001050-57.2022.8.11.0045 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, HENRIQUE DE CASTRO COSTA APELADO: EDIMARA EVELLIN SANTOS DE AVIZ, HENRIQUE DE CASTRO COSTA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL –
... de Castro Costa e Edimara Evellin Santos de Aviz, com consciência e vontade, utilizando-se de arma de fogo, após adquirirem de maneira ... -
Reserva Legal e Tipicidade
... de natureza subjetiva, a chamada opinio necessitatis (consciência da necessidade do comportamento). Agregam-se no costume, portanto, para a ... 181, n. I, do CP erige, como causa de imunidade penal absoluta (escusa absolutória), a perpetração de um delito de índole patrimonial (sem ...
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Acórdão nº 1000029-46.2022.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, DA LEI N.º 11.343/06 – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DOSIMETRIA – READEQUAÇÃO DA PENA-BASE – PARCIAL PROCEDÊNCIA – CULPABILIDADE – NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA (COCAÍNA) – ENTORPECENTE APREENDIDO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO – POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA PENA-BASE – ART. 42, DA LEI N.º 11.343/2006 – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME –...
... Rio Verde/MT, o denunciado NABIL DE ANDRADE SILVA CORREA, com consciência e vontade, após ter adquirido de maneira escusa, preparou, guardou, ... -
Acórdão nº 1018659-57.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 10-10-2023
EMENTAHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDOS DE “REJEIÇÃO DA DENÚNCIA E REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – DENÚNCIA COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – INDÍCIOS DE AUTORIA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – EXCEPCIONALIDADE - JUSTA CAUSA RECONHECIDA – DECISÃO CONSTRITIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO...
... Ambrozio Pinto Cruz e Regiany Ramos dos Santos, com consciência e vontade, após adquirirem e receberem de maneira escusa, guardaram, ... -
Igualdade material e discriminação positiva: o princípio da isonomia
O princípio da igualdade determina um tratamento jurídico de equiparação onde não houver justificativa para a diferenciação e determina um tratamento jurídico de distinção onde houver motivo suficiente para diferenciar. Não se trata, portanto, de um princípio formal ou neutro, mas de um conteúdo definido pela história e pela ideologia. Cabe ao Direito oferecer técnicas para a destruição das...
... 5º, VI ("é inviolável a liberdade de consciência e de crença"). As garantias de prestação alternativa em caso de escusa ... -
Acórdão nº 1004710-93.2021.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-12-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - - PRELIMINAR - ILEGALIDADE - BUSCA E APREENSÃO PRECEDIDA APREENSÃO DE DROGA NA POSSE DE USUÁRIO - AQUISIÇÃO NA RESIDÊNCIA DOS APELANTES - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR NÃO IDENTIFICADA - MÉRITO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO DA TERCEIRA APELANTE, DIREITO À APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO...
... , Andrei Costa da Silva e José Augusto dos Santos Silva, com consciência e vontade, envolvendo adolescente, após adquirirem e receberem de maneira escusa, tiveram em depósito, guardaram, trouxeram consigo e expuseram à venda ... -
Acórdão Nº 0000042-04.2021.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-01-2022
... DE PROIBIÇÃO. INVIABILIDADE. APELANTE QUE TINHA ... CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA ... 1. Estado a a condenação do apelante ... escusa de desconhecimento da lei para justificar ... descumprimento de decisão ...
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Acórdão nº 1001022-26.2021.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-02-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O CRIME DE TRÁFICO E ABSOLUTÓRIA PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE – INVIABILIDADE – PROVAS CONTUNDENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA IMPUTADA AOS RECORRENTES – DROGA APREENDIDA EM PODER DOS APELANTES - PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS – CONDENAÇÃO...
... Oliveira de Almeida e Laila Cristina Albino de Souza, com consciência e vontade, após adquirirem e receberem de maneira escusa, transportaram e ... -
Acórdão nº 1002278-04.2021.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 02-03-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/2006 – RECURSO DEFENSIVO – 1. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – INVIABILIDADE – COMPROVAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO – DEPOIMENTOS SÓLIDOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM AS INVESTIGAÇÕES QUE CULMINARAM NA PRISÃO DO APELANTE – DADOS EXTRAÍDOS DO APARELHO DE TELEFONE...
... do Rio Verde/MT, o denunciado André Gustavo Xisto Rocha, com consciência e vontade, após adquirir e receber de maneira escusa, teve em depósito, ... -
Mineração e vulnerabilidade: como a dependência socioeconômica renova a necropolítica
Atravessando entradas e bandeiras, vilas e províncias, quintos e inconfidências, a atividade de extração de minérios fundiuse com a formação historiográfica de Minas Gerais, trazendo influências e indigências definitivas no âmbito socioespacial, cultural, bem como, econômico. A riqueza extraída da terra, nomeada por quadrilátero ferrífero, incrementou o PIB nacional e contribuiu para que as...
... úblico uma preocupação com o meio ambiente por meio de uma consciência cidadã 4 ... “Um desdobramento possível dessa interpretação ... como o Brasil, cujo público e o privado atuam de forma escusa para ditar o exercício e a legitimação do poder, a fim de garantir a ... -
Dos crimes contra a administração pública
... , segunda figura do Código Penal, o dolo é representado pela consciência e vontade de empregar a coisa para fim diverso daquele determinado, aliado ... Imprevisto atraso na chegada de dinheiro à sua conta não escusa o agente, pois caracteriza, no mínimo, dolo eventual, visto que assume o ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... da concentração de poderes na Europa, houve uma "crise da consciência europeia" 11 , responsável por alimentar o sentimento de liberdade e a ... A escusa da "limitação de recursos orçamentários" frequentemente não passa de ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... Até o século XX, por força da Filosofia da Consciência, a verdade de uma sentença consistia na sua correspondência com a ... de Introdução ao Código Civil, segundo o qual: “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” ... Entendemos que tal ...
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Estado Socioambiental de Direito e Direitos Humanos: os danos de Belo Monte a partir da perspectiva de gênero
Considerando a formação do Estado Socioambiental de Direito no Brasil e a não concretização dos Direitos Humanos das Mulheres da Amazônia, questiona-se, a partir do caso da instalação da usina hidrelétrica de Belo Monte no Pará, se o modelo de justiça proclamado pela Constituição brasileira tem se efetivado diante das especificidades das demandas daquelas que tiveram a dignidade violada pela...
... Destarte, não pode o Estado, à escusa da manutenção ecológica dos direitos, desrespeitar outros fundamentos ... consciência de atuação com decência não tomou forma prática suiciente nas ... -
O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... ; enfim, toda aquela ordem nova que somente tomou forma e consciência depois que a História filtrou e sazonou o princípio revolucionário em ... Evidentemente, sob a escusa de que a Internet é o ambiente de total liberdade negocial, os ...
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Organismos geneticamente modificados: o consumidor, o meio ambiente e atutela do direito penal econômico
... de escolha sobre o que deseja consumir, de acordo com sua consciência e intenção ... Da mesma forma, gera um incentivo aos produtores, ... (após o consenso científico) a presença de OGMs em virtude da escusa resguardada pela lege ferenda , alegando ser uma norma penal em branco, ...
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Expediente - PROJETOS DE LEI
... 5º, inciso VI, o livre exercício de consciência e de crença. E é ... igualmente certo que essa liberdade acaba ... de escusa" de consciência, prestações alternativas à aplicação ... de provas e \xC3" ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... DIREITO FUNDAMENTAL. LIBERDADE RELIGIOSA. OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA. DEVER DO ADMINISTRADOR DE OFERECER OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA PARA ... inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presente a ...
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Inimputabilidade penal: emoção, paixão e embriaguez
A imputabilidade é um dos temas mais interessantes do Direito Penal, eis que envolve o lado emocional do ser humano. O trabalho traz, numa forma de revisão doutrinária, a imputabilidade, situada dentro da culpabilidade e os elementos necessários para a caracterização da inimputabilidade penal. A emoção, a paixão e a embriaguez são analisadas como causas de exclusão da culpabilidade, salientando o
... A emoção e a paixão são estados de consciência que influenciam na formação do ato de vontade. A embriaguez, por outro ... de um crime, sufocar os escrúpulos da consciência ou preparar uma escusa" (Siqueira, 1950, p. 455) ... Quando se fala em embriaguez ... -
EDITAL Nº 1 - TJDFT, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
... 6.5.12 Ressalvada a escusa de consciência por motivo de crença religiosa, não serão aplicadas ...
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Expediente - PROJETOS DE LEI
... Imperioso deixar consignado que a ora subscritora defende ... a escusa de consciência, seja por profissionais de saúde, seja por ...
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2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... e 12 do Pacto de São José da Costa Rica, se a objeção de consciência por motivos religiosos gera ou não o dever do administrador de ... inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presentes a ...
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Vícios do negócio jurídico
... “Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. (Lei de Introdução às ... Some-se a isso a necessidade de consciência do prejuízo a terceiro e intenção de prejudicar 117 ... A ideia de ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. ” ... Se não houver ... ável”, sendo que não possui as condições pessoais de consciência e vontade para a prática do ato lesivo ... Não obstante, a ...