Estado-Membro UE
-
Funções essenciais à justiça
... 132), pode ser denida pela Constituição Estadual, competência esta que se insere no âmbito de autonomia de cada Estado-membro. Cito u-se, também, a orientação rmada no julgamento da ADI 217/PB ( DJU de 13.9.2002) no sentido da constitucionalidade da previsão, na ...
-
União Europeia acertou ao não definir constituição supranacional
Luiz Panelli: UE acertou ao não definir constituição supranacional
... A livre imigração é vista como ruim para os interesses nacionais por descaracterizar a cultura local, forçar o Estado-membro a prover caros serviços sociais a estrangeiros e criar um clima de insegurança. Movimentos nacionalistas surgiram em todos os países, com especial ... -
A Migração de Trabalho e a Diversidade de Estatutos de Estrangeiros no Direito Francês
... Estado membro da União Europeia é colocado em uma situação jurídica quase análoga aquela do cidadão do Estado onde ele reside do ponto de vista das ...
-
Questoes de Ordem nº 4788 de Tribunal Pleno, 30 de Junio de 2017
... ítima, todavia, para a propositura de ação direta contra norma de interesse da magistratura de determinado Estado-membro da Federação. Precedentes. 2. Os incisos III e IV do § 1º do art. 78 da Lei Complementar n. 10/1996 do ...
-
Conceitos básicos na legislação de proteção de dados brasileira
... de dados para países terceiros ou organizações internacionais, a menos que seja obrigado a fazê-lo pelo direito da União ou do Estado-Membro a que está sujeito, informando nesse caso o responsável pelo tratamento desse requisito jurídico antes do tratamento, salvo se a lei proibir tal ...
-
Direitos humanos a luz da agenda 2030 e plano clima energia 2050: o uso das energias renováveis em prol do meio ambiente
Em pleno ano de 2020 as discussões acerca da preservação ambiental passaram a ser prioridade, tanto no âmbito nacional como internacional. Em decorrência da pandemia que assolou o mundo – COVID 19 -, a busca de soluções para sobrevivência humana se tornaram verdadeiros desafios. Nessa linha, a pesquisa aborda o contexto do Acordo de Paris e do Plano Clima e Energia 2050 no âmbito do uso de...
... Acerca do Plano Clima Energia, no contexto europeu, cada Estado Membro desenvolveu o seu plano nacional. Tem-se como exemplo Portugal que, em julho de 2020, publicou o Plano Nacional Integrado de Energia e Clima – o ... -
IA e relatórios de impacto algorítmico com foco em direitos humanos e direitos fundamentais
... a infratores ou suspeitos de infrações penais, a que se refere a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, desde que puníveis no Estado-Membro em causa com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos. Entre os crimes previstos no ...
-
A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... 15 jul. 2014 ... 13 A Diretiva 95/46/CE não representava propriamente uma lei, mas trouxe diretrizes para que cada Estado-Membro da União Europeia adotasse sua própria lei de proteção de dados ... ALIMONTI, Verdiana. Autodeterminação Informacional na LGPD: ...
-
Unfair Business Practices of the 'Internet Giants' and the abusive de-indexing procedure of Google Adwords: An Analysis of French and EU Law
Objective - The article explores the new unfair business practices of “Internet giants” with a focus on judicial and administrative precedents. Unfair commercial practices can happen in two ways: about consumers; and, concerning professional advertisers. The digital platforms - especially Google Adwords - have been under legal scrutiny by several courts and authorities, as the paper describes....
... 42. Ora, não é seguramente esse o caso, mesmo na hipótese da existência, como no processo principal, no território de um Estado-Membro, de um único sistema de distribuição domiciliária à escala nacional e mesmo se, além disso, no mercado dos serviços constituído por esse ... -
Estrangeiro que teve filho com europeu tem direito a visto da União Europeia
Estrangeiro que teve filho com europeu tem direito a visto da UE
... Assim, as autoridades nacionais devem efetuar as investigações necessárias para determinar onde reside o progenitor nacional desse Estado-Membro. Devem igualmente examinar se este ... -
Princípios fundamentais da constituição de 1988
... federativas são uma subsidiária da outra, em suas competências, querendo-se com isso dizer que à U nião só cabe fazer o que o Estado -Membro ...
-
Bibliografia
... 10, 2004. HORT A, Raul Machado. Direito constitucional ... Belo Horizonte: Del Rey, 2002. HORT A, Raul Machado. A autonom ia do estado-membro no dir eito constituciona l brasileiro ... Belo Horizonte, 1964. HORT A, Raul Machado. A ordem econômica na nova Consti tuição: problemas e ...
-
Alemanha admite perdas maiores de bancos. Grécia tenta evitar 'catástrofe'
... Europeu (BCE), Jean-Claude Trichet, disse em entrevistas a rdio e televiso, que o tratado da UE deveria mudar para evitar que um estado-membro desestabilize todo o resto do bloco e defendeu uma liderana mais firme na zona do euro ... - necessrio mudar o tratado para impedir que um ...
-
Brexit, direito contratual europeu e mercosul: lições para a integração
O presente artigo teve por objetivo a análise dos potenciais desdobramentos, no âmbito do Direito contratual, da retirada do Reino Unido do seio da União Europeia. Esta decisão, sob a qual ainda pesam inúmeras incertezas, trouxe questionamentos sobre o futuro da construção de um Direito Contratual europeu e sobre as consequências normativas do desmonte de todo arcabouço normativo já construído....
... Novos Estudos Jurídicos ... Doi: 10.14210/nej.v23n2.p549-577 ... A possibilidade de um Estado membro se desligar da união econômica é institucionalizada e está prevista no art. 50 do Tratado de Lisboa 5 ... O próprio framework europeu, portanto, ... -
Análise de caso do tribunal europeu de Direitos Humanos: a aplicação da doutrina da margem de apreciação, Grécia, Portugal e o troika
O Tribunal Europeu de Direitos Humanos analisou, entre 2010 e 2015, três casos envolvendo supostas violações ao direito humano de fruição de propriedade (art. 1 do Protocolo 1 da Convenção Europeia de Direitos do Homem) por Estados implementando condicionalidades estabelecidas em empréstimos do Troika: (1) Koufaki e Adedy v. Grécia (2013); (2) Da Conceição Mateus e Santos Januário v. Portugal (201
... 526 ... O procedimento para requerer assistência é iniciado pelo Estado Membro. Uma discussão prévia com a CE, juntamente com o BCE, deve ocorrer para analisar o status financeiro do Estado. O produto dessa interação é uma ... -
Direito comunitário europeu e tutela jurídica da saúde e segurança no meio ambiente do trabalho
... • Alta Autoridade: órgão executivo da CECA dotado de poder de decisão contra atos ou ações do Estado-Membro ou das empresas que atuam no mercado do carvão e do aço, sendo composto por 09 (nove) membros independentes escolhidos de comum acordo com os ...
-
Referendo húngaro põe plano da ue para refugiados em xeque
... seja nula " uma vez que, segundo os tratados da UE, Bruxelas tem o poder de determinar cotas de refugiados a serem abrigados por cada Estado-membro, a consulta popular vista como uma reavaliao do prprio bloco, e das decises tomadas desde o ano passado para controlar a crise migratria, a pior a ...
-
O crime fiscal como atividade delitiva prévia à lavagem de capitais: revisitando postulados penais elementares de incriminação
... ENSAIOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA ... impostos diretos e indiretos, na acepção do direito nacional de cada Estado-Membro, “ que sejam puníveis com pena ou medida de segurança privativa de liberdade de duração máxima superior a um ano ou [ ... ] todas as infrações ...
- O término do tratamento de dados pessoais na LGPD: um estudo sobre as hipóteses de término e as de conservação mesmo após o encerramento do tratamento
-
Ue cria grupo de contato para promover eleições na venezuela
... Mogherini alegou que o reconhecimento depende de cada Estado-membro faz-lo.O prazo de 90 dias, segundo ela, para evitar que o presidente Nicols Maduro use o grupo "para ganhar tempo". O mandatrio j descartou dias ...
-
Teoria da harmonização jurídica: alguns esclarecimentos
... 3 – A primazia da norma comunitária perante a norma nacional do Estado membro, “excluindo a aplicação da norma nacional contrária, qualquer que ela seja (de nível ordinário ou constitucional, anterior ou posterior)”; ...
-
Comissão Europeia
... dos consumidores, as organizações de consumidores desempenham um papel essencial, mas a sua situação varia signiicativamente de um Estado-Membro para outro. As organizações que operam a nível ... nacional, nomeadamente, sofrem frequentemente de falta recursos e de conhecimentos ...