Estado-Membro UE
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... c) adaptar o princípio de flexissegurança à situação de cada Estado-membro; ... d) apoiar e proteger os trabalhadores em período de transição ou de inatividade, com vista à sua integração no mercado de trabalho ou ...
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As cláusulas-padrão contratuais na transferência internacional de dados
... nela ter um interesse legítimo, mas apenas na medida em que as condições de consulta estabelecidas no direito da União ou de um Estado-Membro se encontrem preenchidas. 34 Ao comparar os dois sistemas, Carvalho aponta que a LGPD não exige que haja, no ordenamento estrangeiro, um arcabouço ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... se inicia com a apresentação de uma queixa, por qualquer governo ou organização de empregadores ou de trabalhadores contra um Estado-membro. São dois órgãos envolvidos nesses mecanismos: a Comissão de Investigação e de Conciliação e o Comitê de Liberdade Sindical, que se reúne ...
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Inteligência artificial e a tutela póstuma de dados pessoais: notas sobre as decisões automatizadas
... execução de um contrato entre o titular dos dados e um responsável pelo tratamento; b) For autorizada pelo direito da União ou do Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento estiver sujeito, e na qual estejam igualmente previstas medidas adequadas para salvaguardar os direitos e ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... ções do Tratado que institui a Comunidade Europeia, aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território de um Estado-Membro.” ... No Brasil, a liberdade de locomoção aparece na Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824 , no artigo 179, ...
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A pesquisa com embriões humanos excedentários no espaço eurocomunitário: uma análise crítica do caso Óliver Brüstle
... introduzidos no útero materno, nem utilizados em pesquisas, serão, decorrido o prazo de congelamento previsto na legislação de cada Estado-membro, descartados 40, ... Nessa linha de raciocínio, se há embriões crio-preservados provenientes das técnicas de fertilização artificial, ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... Em certo sentido, e isso já se comentou acima, parece que o vértice da hierarquia se inverte, passando a ser outro Estado-membro a assumir o cume da pirâmide da organização jurisdicional, ao dar cumprimento a atos processuais originários de outros países ou a realizar ato ...
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ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , na sua prestação, rigorosamente acatar as normas gerais de educação nacional e as dispostas pelo Estado-membro, no exercício de competência legislativa suplementar ( §2º do ar ... 24 da Constituição do Brasil). 3. Pedido de ...
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Diretiva (UE) 2016/0280 do Parlamento Europeu (proposta)
... b) em conformidade com uma missão de interesse público reconhecida por um Estado-Membro; ... c) de modo que o acesso aos resultados gerados pela investigação científica não possam ser apreciados em condições preferenciais por uma ...
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A condição dos trabalhadores migrantes na perspectiva do cinema: análise da obra 'Mundo Livre
O presente artigo trata da questão de trabalhadores migrantes que deixam seus países de origem em busca de melhores condições de vida e de trabalho, mas acabam por encontrar em outras localidades situações de exploração laboral e de marginalização de direitos. A discussão do tema tem como ponto referencial a análise da obra cinematográfica “Mundo Livre”, do diretor britânico Ken Loach, bem como o
... 50 da versão consolidada do Tratado (Lisboa, 2007): “1. Qualquer Estado-Membro" pode decidir, em conformidade com as respectivas normas constitucionais, retirar-se da União. 2. Qualquer Estado-Membro que decida retirar-se da Uni\xC3" ... -
Instrumentos para a eficácia das políticas públicas energéticas: Brasil e União Européia / Instruments for the effectiveness of public energy policies: Brazil and the European Union
O presente estudo teve como objetivo a análise de alguns instrumentos que contribuem para a eficácia das políticas públicas energéticas no Brasil e na União Européia. Objetivou-se verificar até que ponto os sistemas democráticos europeu e brasileiro apresentam avanços ou retrocessos, na execução de uma governança ambiental que realmente incorpore em seus processos critérios e elementos de...
... O dispositivo estabelece que é cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro. A cidadania relativa ao bloco europeu acresce à cidadania nacional e não a substitui (UNIÃO EUROPEIA, TC e CDF, 2017, p. 56-57) ... Nesses ... -
A União Europeia. Aspectos gerais
... : a) livre circulação dos trabalhadores, conseguida em 1968; b) direitos dos trabalhadores e família de entrar e permanecer em outro Estado membro; c) mobilidade profissional; d) acesso à reconversão profissional, subsídio de instalação em novo emprego, mantendo o nível de remuneração ...
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A proteção de dados pessoais e a utilização de aplicações de realização de exames à distância: algumas notas em torno da deliberação 622/2021 da Comissão Nacional de Proteção de Dados de Portugal
... Nos termos do RGPD, entende-se por «autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro a quem compete a responsabilidade pela fiscalização da aplicação do regulamento, a fim de defender os direitos e liberdades fundamentais das ...
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Direito laboral: Inclusão de pessoas com deficiência e reforma trabalhista
Conferir um grau maior de proteção ao deficiente para que tenha autonomia e acesso à inclusão social significa reconhecer sua dignidade.
... Artigo 19 [ ... ] 8. Em caso algum, a adoção, pela Conferência, de uma convenção ou recomendação, ou a ratificação, por um Estado-Membro, de uma convenção, deverão ser consideradas como afetando qualquer lei, sentença, costumes ou acordos que assegurem aos trabalhadores ... -
Elementos da crise do estado democrático de direito: um panorama conceitual
... estado membro está estabelecido no art. 4 (2) do Tratado da União Europeia, «A União deve respeitar a igualdade entre os Estados Membros perante os Tratados, ...
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Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... , em diferentes pontos de venda, como lojas e sítios Web, ou de fazerem ofertas específicas apenas para determinado território de um Estado-Membro.” (Considerando n. 27) ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELACOES DE CONSUMO.indb 87 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELACOES DE ...
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Insuficiência de medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança da informação em solução tecnológica
... ao seu tratamento mediante instruções do responsável pelo tratamento, exceto se tal lhe for exigido pelo direito da União ou de um Estado-Membro ... O Art. 40 (Código de Conduta) prevê, no inciso 1, que “[o]s Estados-Membros, as autoridades de controlo, o Comité e a Comissão promove, a ...
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Parecer do Comité das Regiões - O programa «Consumidores» para 2014-2020
... 5. estima conveniente garantir a cada Estado-Membro mar gem de manobra suiciente para que possa proteger as suas especiicidades nacionais no quadro das atividades desenvolvidas e inanciadas pelo Estado ...
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Desvalorização interna e reforma trabalhista em Portugal
A crise financeira global e sua declinação europeia na zona Euro, a partir de 2011, forçaram Portugal a adotar uma política dita de "desvalorização interna", onde a reforma trabalhista de 2012 assumiu importância central. Neste artigo procura-se escrutinar as origens teóricas e institucionais que promoveram a política de desvalorização interna e subsequente reforma trabalhista, bem como os seus...
... social e da regulação laboral estão formalmente fora do alcance político desta organização, estando, portanto, reservados a cada Estado-membro. Contudo, desde os anos noventa, com a integração europeia a aprofundar-se no sentido da UEM, a influência política europeia começou a sentir-se ... -
Solução pacífica dos conflitos
... Reports 1974, para. 270-1. Cf. H. Kelsen, supra nota 458, p. 360 ... 1500 Nos termos dos arts. 11 (2) e 35 da Carta, qualquer Estado Membro tem o direito de trazer ao conhecimento do AGNU e do CSNU questão cujo debate considere pertinente ... 1501 No caso da AGNU, a competência para ...
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Como funciona o IVA hoje?
... Em alguns destes casos, era facultado ao estado-membro exigir o imposto do tomador do serviço ... Este modelo foi incorporado à Diretiva 2006/112/CE do Conselho 288 até 2010, quando a regra foi ...
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Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... para escolher uma ou várias entidades de RAL referidas na alínea b); e) O nome e as coordenadas do ponto de contacto de RLL no Estado-Membro em que a parte requerida estiver estabelecida ou for residente habitual, bem como uma breve descrição das funções ... Direitos Culturais, ... -
Poder Legislativo
... e exclusivo instrumento juridicamente idôneo , apto a viabilizar e concretizar a xação do número de Deputados Federais por Estado-Membro. A a usência dessa lei complementar ( vacuum juris ), que constitui o necessário instrumento normativo de int egração, não pode ser suprida por ...
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Não intervenção
... 757 O art. 19, por sua vez, veda qualquer tipo de intervenção nos assuntos internos e externos de um Estado membro" (direta e indiretamente e a despeito da motivação), bem como ... 751 UN Doc. n. 1070 I, 134, 18 June 1945 ... 752 A Carta não dispôs, por\xC3" ...