Estado-Membro UE
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Bens digitais: em busca de um microssistema próprio
... Há que se perceber que este projeto de lei não tem a pretensão de criar uma legislação federal sobre o tema. Cada Estado-membro daquela Federação poderia, a partir da aprovação pelos Poderes Legislativos Estaduais, incorporar a redação da UFADAA em seus ordenamentos ...
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Informação em rede: uma comparação da lei brasileira de proteção de dados pessoais e o regulamento geral de proteção de dados europeu
... modelo revogado apresentava-se como ferramenta comunitária de uniformização das legislações nacionais, de forma a outorgar a cada estado-membro a tarefa de realizar as adequações, por meio da transposição. A atual normativa (RGPD) parte da obrigatoriedade, automaticidade e integralidade ...
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Análise do sistema de controle interno no Brasil: objetivos, importância e barreiras para sua implantação
Parte-se da premissa de que o controle interno é importante no contexto das organizações públicas e tem-se por objetivo realizar uma análise das suas finalidades e importância na administração pública do Brasil e das barreiras para sua implantação. A estratégia de pesquisa desenvolvida é uma revisão sistemática da literatura e a realização de pesquisa documental em relatórios do TCU e da CGU....
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... 44.º, se os serviços forem prestados por sujeitos passivos não estabelecidos no território do estado-membro". [Disponível em: https:// bit.ly/3xQYaX9 Acesso em: 19 jul. 2021] ... 713. No que toca ao fornecimento de bens, a regra está prevista no art. 40\xC2" ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... Fonte: El tiempo de trabajo en el mundo ... De fato, "o Reino Unido é o único Estado membro no qual o tempo de trabalho semanal tem aumentado no último decênio". É significativo que essas cifras sejam retiradas dos dados fornecidos pelo ...
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Introdução
... A Diretiva demandava que cada estado-membro" aprovasse uma legislação interna adicional, já o regulamento é vinculativo e aplicável ... Lei Geral de Proteção de Dados ─ 11 ... INTRODU\xC3" ...
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A União Europeia. Aspectos gerais
... : a) livre circulação dos trabalhadores, conseguida em 1968; b) direitos dos trabalhadores e família de entrar e permanecer em outro Estado membro; c) mobilidade proissional; d) acesso à reconversão proissional, subsídio de instalação em novo emprego, mantendo o nível de remuneração ...
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O impacto da legislação europeia para brasileiros com negócios na internet
Filipe Fonteles: O impacto da legislação europeia de proteção de dados
... g) A transferência for realizada a partir de um registo que, nos termos do direito da União ou do Estado-Membro, se destine a informar o público e se encontre aberto à consulta do público em geral ou de qualquer pessoa que possa provar nela ter um interesse ... -
Desenvolvimento por Região
... O mesmo se aplica aos países europeus que solicitaram adesão à UE (países candidatos), uma vez que uma das condições para ser Estado-membro é transpor, à sua própria, a legislação da UE. O exemplo desses países é seguido por Estados que não fazem parte da Europa, mas concluíram ...
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Consolidação das leis do trabalho
... É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. Adecisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/1988 ... OJ SDI-1 n. 408 do TST ...
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A falsidade da solução federalista
... ência para supervisionar as políticas orçamentais dos estados-membros e com legitimidade para, em caso de derrapagem grave de um estado-membro, intervir diretamente, tomando ele próprio as decisões necessárias para ‘sanear’ a situação desse estado-membro ... Em julho de 2014, foi ...
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As normas gerais de prevenção de litígios, consensualidade e processo administrativo tributário - o papel e os limites da lei complementar
... Ora, um Estado-membro não goza apenas de autonomia administrativa e financeira, nem apenas de personalidade pública. Trata-se de ente político, a que é atribuída ...
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Compliance trabalhista
... b) For autorizada pelo direito da União ou do Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento estiver sujeito, e na qual estejam igualmente previstas medidas adequadas para salvaguardar os direitos e ...
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Regulação da inteligência artificial na união europeia e protecção de dados
... ou suspeito de uma infracção penal a que se refere o nº 2 do artigo 2º da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho e puníveis no Estado-Membro em causa com uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, tal como determinado pela ...
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Poder Judiciário
... 5º, XXXVIII), desde que, no âmbito do Estado-Membro, se enq uadrem em hipótese de sua competência. Ao lado dos Juízos comun s acima elencados, haverá, no plano da justiça estadual, os Juizados ...
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Instituições globais de privacidade e oportunidades para o Brasil
Polido: Instituições de privacidade e oportunidades para o Brasil
... da autoridade de proteção de dados e compromissos internacionais, e que podem ser levantadas pela própria comissão, o CEPD ou algum estado-membro. O processo de tomada da decisão de adequação implica um escrutínio externo das leis, práticas e instituições do Estado, o que faz com que ... -
Ditos e não-ditos na natureza do crime: o silêncio na indexação de boletins de ocorrência nos crimes de feminicídio
Objetivo: Identificar as microestruturas utilizadas nos boletins de ocorrências gerados após mortes de mulheres para nomear as práticas criminosas, identificando assim possíveis inverossimilhanças, preconceitos e antipatias. Método: Utilizou-se da organização conceitual por categorias e a análise do discurso com o pressuposto de que nomear para apreender é diferente de nomear para punir. Para...
... CONSIDERAÇÕES FINAIS Em 2020, durante a pandemia do novo coronavírus, houve um aumento e xpressivo nos casos de feminicídio no estado membro de São Paulo. Considerando esse cenário, no contexto da Ciência da Informação e da Organização do Conhecimento, nota-se a urgente ... -
Perspectivas Acerca do Combate a Certas Práticas Abusivas na Prestação de Serviços Financeiros aos Consumidores na União Europeia
A assimetria e a dificuldade em comparar os preços derivam frequentemente da diversidade dos preços e das fórmulas tarifárias, mas faltam amiúde os requisitos sobre as comissões aplicáveis" "Só os consumidores com adequada cultura financeira têm suficiente consciência da complexidade em dar resposta às necessidades financeiras e, por conseguinte, podem apreciar o valor acrescentado do...
... De todo o modo, subsistem reservas quanto ao limiar mínimo de “pelo menos um prestador de serviços de pagamento” em cada Estado-membro, o que pode aniquilar a possibilidade de escolha do consumidor, dada a inexistência de qualquer oferta concorrente. Havendo uma única instituição ... -
Comissão Europeia
“A capacitação não é apenas uma questão de direitos dos consumidores; mas implica também criar um ambiente global que permita aos consumidores fazer uso desses direitos e beneficiar deles” “A política europeia dos consumidores apoia e complementa as políticas nacionais, procurando garantir que os cidadãos da UE possam usufruir plenamente das vantagens do mercado único e que, para o efeito, a sua...
... tiverem sido notiicadas à Comissão em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2006/2004 ou com a Directiva 2001/95/CE por um Estado-Membro ou por um país terceiro referido no artigo 7º do presente regulamento ... Podem ser concedidas subvenções aos funcionários responsáveis pela ...