Estado-Membro UE
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Autor idade nacional de prot eção de dados: aspecto s institucionais da autor idade brasileira em comparação com os requisito s estabelecidos no regulamento euro peu
... 28 A criação de mais de uma autoridade responsável no âmbito do Estado-membro é imposta pela normativa no seu artigo 51, que faculta igualmente a criação de mais de uma autoridade de proteção no âmbito de cada ...
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Uma aproximação aos europartidos no marco jurídico-político da união europeia: rumo a uma maior integração regional
O Direito de Partidos na estrutura jurídica-política da União Europeia ainda é um tema em construção, tendo como centro os europartidos, definição esta aportada pela doutrina estrangeira, ou "partidos a escala europeia". Através da pesquisa bibliográfica realizada, tem-se que o desenvolvimento deste assunto na União Europeia não ocorre sem um embate de posições dos Estados-membros, embora se...
... 3° do Regulamento, comprovadas anualmente: ... * Que tenham personalidade jurídica devidamente legal no Estado-membro que tenham a sua sede; ... * O partido deve estar representado em pelo menos ¼ dos Estados-membros por meio dos membros do Parlamento Europeu, ou ... -
Acórdão Nº 08054357520208230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 07/05/2021
... 3. A legislação paulista é compatível com a Constituição de 1988, desde q ue o fator de correção adotado pelo Estado-membro sej a igual ou inferior ao utilizado pela União. 4. Ped ido julgado parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao artigo ...
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Protegendo os cidadãos-consumidores em tempos de big data: uma perspectiva desde o direito da União Europeia
As tecnologias de Big Data vieram criar uma disrupção profunda não apenas nos modelos de negócios correspondentes às relações de consumo, mas também no que se refere aos instrumentos legais de defesa do consumidor. No plano europeu, esta nova ameaça aos equilíbrios alcançados levou tanto a uma reconsideração dos institutos próprios do direito do consumo como a um recurso acrescido ao direito da...
... explícito para o tratamento desses dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas, exceto se o direito da união ou de um estado-Membro previr que a proibição a que se refere o n. 1 não pode ser anulada pelo titular dos dados (art. 9º, n os 1 e 2) ... No que se refere aos ... -
Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... sua totalidade, em todos os Estados-Membros, ainda que ofereça certa flexibilidade para que alguns aspectos sejam ajustados por cada Estado-Membro. O GDPR foi adotado em abril de 2016 e tornou-se aplicável a partir de 25 de maio de 2018. Visa a criar um regime de proteção de dados pessoais ...
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Estado Federal
... a Câmara dos Estados, como órgão do Poder Legislativo Federal, para permitir a participação do Estado-Membro na formação da legislação federal; 6 SOUSA. Direito con stitucional , p. 134-135. 7 BARACHO. T eoria geral do federalismo , p. 24. Book ...
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Decisão monocrática Nº 1358644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... ESTADO MEMBRO (TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, INCLUSIVE O AQUÁ TICO) — VIOLAÇÃO DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA C.C. ART. 25, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... Já as chamadas “restrições não discriminatórias” – entendidas como tais as endereçadas indistintamente aos nacionais do Estado-membro que a impôs e aos demais Estados-membros – podem ser admitidas se (i) realmente forem aplicadas de forma não discriminatória, e não apenas ...
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Adesão à convenção europeia de direitos humanos: problemas identificados pelo tribunal de justiça ao projeto de acordo da União Europeia
O presente estudo analisa o Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, que verifica a compatibilidade do Projeto de Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos com o ordenamento comunitário. O objetivo deste estudo é analisar os problemas apontados e os ajustes sugeridos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao Projeto de Acordo de Adesão da União Europeia...
... dos direitos fundamentais limitada à atuação nacional quanto aos direitos protegidos pela Convenção, na sua relação direta com o Estado-Membro. Neste contexto, a proteção jurisdicional no Tribunal Europeu de Direitos Humanos restringe-se à alegação de violação da Convenção por um ... -
Big data, inteligência artificial e policiamento preditivo: bases para uma adequada regulação legal que respeite os direitos fundamentais
Diante das novas ferramentas de análise policial se por um lado a polícia cumpre uma função essencial na prevenção, detecção e investigação de um delito, ela não está livre de ter o seu trabalho limitado e submetido ao princípio da legalidade. A eficácia do trabalho policial não pode, como sabemos, saltar as garantias próprias de um Estado de Direito e sua atividade deve submeter-se a critérios...
... 2016/680, onde se permite o tratamento de categorias especiais de dados sempre e quando “for autorizado pelo direito da União ou do Estado-Membro” ... 58 Ainda que seja necessário levar em conta que a possibilidade técnica de anonimização ou eliminação real de dados pessoais no ... -
Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... as sanções que na lei de cada um dos Estadosmembros se cominam e que às hipóteses de fato couberem, distintas de Estado para Estado-membro, como vem sendo de regra, já que não há ... Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - Vol. V | n. 18 | JUNHO 2015 ... Revista ... -
O Brexit e os seus impactos na proteção dos direitos intelectuais
Mattes: Impactos do Brexit na proteção dos direitos intelectuais
... Até o presente momento, nenhum Estado-membro havia se retirado da União Europeia. O Brexit é, portanto, uma situação nova, que carece de referências, mas que criará importantes precedentes ... -
Resistência institucional do Mercosul frente aos movimentos de ruptura democrática sul-americanos
Este artigo tem como objetivo discutir a resistência institucional do Mercosul frente ao avanço do conservadorismo na América do Sul, notadamente em relação à política externa pós-golpe de 2016, no Brasil, que culmina na suspensão da Venezuela do bloco em 2017. Tendo como parâmetro a política externa do Governo Lula para a integração, pretende contribuir com o entendimento das limitações e...
... Ushuaia do Mercosul, em 1998, que estabelece a necessidade da plena vigência das instituições democráticas para a continuidade como Estado membro. Quando os demais Estados membros, após consultas reciprocas decidirem que há uma ruptura na democracia, eles podem suspender o Estado membro, ... -
Regulamento de Execução (UE) 2015/1051 da Comissão de 1º de julho de 2015
... (8) o regulamento (ue) n. 524/2013 prevê a designação de um ponto de contacto de rll em cada estado-Membro para prestar assistência às partes num litígio e às entidades de ral que tratem um litígio através da plataforma de rll. A fim de facilitar a ...
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Pactuação Coletiva Transnacional
... Aquelas medidas tanto podem decorrer da própria legislação do Estado-membro em questão como de um eventual acordo de cooperação celebrado entre a Comissão Europeia e o Estado terceiro, cuja aplicação seja susceptível ...
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Como qualificar os dados pessoais? Uma perspectiva teórica e normativa da União Europeia em face dos gigantes da Internet
Propósito - O presente artigo tem por objetivo debater o conceito de dados pessoais, a partir da legislação europeia, perpassando por temas relativos à proteção e à comercialização. Metodologia - Trata-se de pesquisa teórica e jurídica, na qual, a partir do debate do valor dos dados pessoais produzidos pelos usuários na internet, discutem-se suas possíveis características jurídicas. Isso ocorre...
... dados pessoais entre si, a fim de poderem desempenhar as suas funções ou executar funções por conta de uma autoridade de outro Estado-Membro” (UNIÃO EUROPEIA, 2016) ... ROCHFELD, J. Como qualificar os dados pessoais? Uma perspectiva teórica e normativa da União Europeia em face ... -
Problema grego ou 'problema alemão'?
... Não é admissível que um funcionário internacional chame garoto ao Primeiro-Ministro de um estado-membro da Organização em que trabalha. O ordenado principesco que aufere justifica que se espere dela, pelo menos, que seja bem educada, uma vez que a ...
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ADR 3.0 @ Resolução online de conflitos de consumo em Portugal
... centros de coordenação ( "clearing house" ) 9 , sendo estes responsáveis pela recepção e envio das queixas ao ponto de contato do estado-membro no qual o agente económico tenha o seu estabelecimento, tentando-se desta forma que as partes encontrem a solução para o conflito. O consumidor ...
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Os instrumentos processuais e principiológicos utilizados pelos tribunais no sistema jurídico europeu
... ão estivessem apenas sob o controle dos tribunais nacionais, as mesmas poderiam ser interpretadas e aplicadas diferentemente em cada Estado-membro, prejudicando a uniformidade e coerência do direito da União no território europeu ... Dada a sua função essencial no processo de ...
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O direito de acesso à informação como instrumento de garantia dos direitos sociais
... De acordo com o TFUE, “a diretiva obrigará o Estado membro destinatário quanto ao resultado que se deve conseguir, deixando, entretanto, às autoridades nacionais a escolha da forma e dos meios” (art. 288, ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... caráter geral, é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-membros; a diretiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios; a decisão ...
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Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados ('metadados') nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental
Propósito: O texto se ocupa da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a conservação de dados (“metadados”) por fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas para efeitos de investigação, deteção e repressão de infrações graves. Os autores procuram deslindar as implicações, para as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia (UE), da declaração de
... Isto é, aquelas que afetam uma parte substancial ou mesmo toda a população relevante de um Estado-Membro, como a identificação de todos os indivíduos que sofrem de distúrbios psicológicos ou de todos os indivíduos que se opõem à política do ... -
Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados ('metadados') nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental
Propósito: O texto se ocupa da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a conservação de dados (“metadados”) por fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas para efeitos de investigação, deteção e repressão de infrações graves. Os autores procuram deslindar as implicações, para as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia (UE), da declaração de
... Isto é, aquelas que afetam uma parte substancial ou mesmo toda a população relevante de um Estado-Membro, como a identificação de todos os indivíduos que sofrem de distúrbios psicológicos ou de todos os indivíduos que se opõem à política do ... -
Aplicação do direito da concorrência na União Européia e o Protocolo de Fortaleza para o MERCOSUL
A abertura da economia mundial exige competitividade do mercado nacional e internacional. Nesse compasso, a defesa da concorrência constitui pilar fundamental no desenvolvimento econômico, social e cultural de países ou blocos regionais. Contudo, é preciso criar uma cultura de concorrência na sociedade e nos governantes, entender que aplicar uma correta política de defesa da concorrência é o único
... , inibindo formas diretas ou indiretas de discriminação ou de proteção nacional, seja de ordem legal, privada ou por parte do Estado-Membro que imponham condições aos concorrentes ... Na UE, aplica-se o parágrafo 1º do artigo 81 do TCE 5 , aos acordos celebrados entre empresas ... -
A carta dos direitos fundamentais na futura Constituição da União Europeia: possibilidade de controle pela Corte de Justiça
Este trabalho aborda a inserção da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia de 2000 no tratado que estabelece uma constituição para a União Europeia de 2005. Especificamente aborda a possibilidade de controle dos direitos fundamentais pela Corte de justiça da União Europeia. Refere-se, também, à Convenção Europeia de salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH)...
... de direitos sociais, políticos, económicos e cívicos dos cidadãos europeus e de todas as pessoas que vivem no território de algum Estado membro da UE ... O grande problema da Carta é que, embora ela tenha sido ratificada pela UE, ela não possui um valor constrangedor, e suas ...