execução alimentos provisórios nos próprios autos
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... , com base em inequívocas decisões dos próprios tribunais brasileiros, que ademais do desrespeito ... de maneira ordinária as práticas da execução penal conflitam com os mandamentos mais ... tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do ... , particularmente no campo dos presos provisórios. 72 3.3. Os relatórios de organismos ... quantidade e qualidade suficientes, alimentos, vestimentas e produtos de higiene ... I/A ...
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Jurisdição constitucional e federação
... mais complicada a correção de seus próprios excessos, a prudência recomenda autocontenção, ... ública o poder de ditar “decretos provisórios”, disciplinando a organização e forma de ... da Fazenda, atribuindo-se a esta a execução fiscal. 102 Do mesmo modo, a sujeição ao ... receita de impostos para produção de alimentos básicos, 129 embora não tenha reconhecido essa ... dispondo sobre a destruição física de autos de processos arquivados há mais cinco anos; 341 ...
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Decisao Nº 8027738-11.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E ... próprios autos, deixando a ação de execução autônoma ... 1. Na execução de alimentos provisórios, assim como no cumprimento de sentença ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... possível, portanto, escolher caminhos próprios. Os trilhos, no caso, são as normas legais de ... ção sem qualquer fundamento na prova dos autos (até porque estas inexistiam), o autor, ainda ... De igual forma, na ação de alimentos a ação deve ser exercida no foro do domicílio ... quando, por exemplo, determina que a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública se ... ções ditatoriais dos detentores provisórios do poder político ... O que justifica, ...
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Serra dourada - Vara cível
... Vieram os autos conclusos ... É o que importa relatar ... ção das partes, zelar pela fiel execução da lei, cabendo ao interessado pleiteá-las a ... INTIMAÇÃO 8000387-38.2019.8.05.0246 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Serra ... 3) Quanto aos alimentos provisórios, estando provado o grau de parentesco pelos ... SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 ...
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Objeto do protesto - documentos de dívida
... documento de dívida passível de execução, ou seja, que este documento seja líquido, certo ... ão judicial e a certidão extraída dos autos da execução são – elas mesmas – documentos ... O leasing , contudo, tem aspectos próprios que precisam ser avaliados em cada caso ... O ... -se as que impõem o pagamento de alimentos - que não exigem esse requisito, já ... – decisão que concede alimentos provisórios (com a nota de que estes, mantida a ...
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Legislação
... é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação ... ão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz ... EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ... Art. 528 ... No cumprimento de sentença que ... -se aos alimentos definitivos ou provisórios ... § 1º A execução dos alimentos ...
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Acórdão Nº 0000906-11.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ÁVEL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE ... 2. Ao compulsar dos autos originários, verifica-se que os argumentos ... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... incólume a decisão agravada, por seus próprios fundamentos ... Documento eletrônico ...
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Mutuípe - Vara cível
... o respectivo link ser disponibilizado, nos autos eletrônicos, mediante a certificação da ... INTIMAÇÃO 8000130-95.2020.8.05.0175 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... encargos), no prazo de 5 dias após a execução da liminar” ... de medida liminar fixando alimentos provisórios, que reclamam sejam ao valor correspondente a 30% ... Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sendo autorizado ...
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Acórdão nº 1.0000.21.019532-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - REDUÇÃO PRETENDIDA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DOS ALIMENTOS ARBITRADOS PROVISORIAMENTE - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO DO "QUANTUM" FIXADO. Estando a fixação dos alimentos provisórios imune à imutabilidade da coisa julgada e constatado em cognição sumária e precária o não...
... contra deciso (doc. 93) que, prolatada nos autos da "ao de divrcio e alterao de nome c/c pedido de ... perdas e danos, exibio de documentos, alimentos, guarda e regulamentao de visitas" ajuizada em ... -
Decisão Monocrática nº 50130842020218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-03-2023
... desfecho da demanda, tem contra si uma execução de alimentos pelo rito da penhora e pelo rito da ... Vieram os autos conclusos ... É O RELATÓRIO ... Recebo o ... da ação revisional de alimentos provisórios, indeferiu a inicial, por ausência de interesse ...
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Decisão Monocrática nº 50167044020218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. O MARCO INICIAL PARA A EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS É A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE O ALIMENTANTE É CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240 DO CPC. CITAÇÃO AINDA NÃO IMPLEMENTADA NO CASO EM EXAME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
... aPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. O MARCO INICIAL PARA A EXIGIBILIDADE DOS ... R.S, inconformada com a decisão que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos ... , a qual mantenho na íntegra, por seus próprios e jurídicos fundamentos ... Ante o ... -
Licitação
... operacionais a serem observados na execução das licitações, no âmbito de sua competência, ... pela União editarão regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas às ... alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa ... ção por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais ... III. Dos autos do procedimento constarão a justificativa das ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis Simultâneas nº ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ICMS. PRESCRIÇÃO DIRETA ... SILVA ajuizou Ação de Divórcio c/c Alimentos - para si e suas filhas menores – contra EDIMAR ... 35449125, fixou alimentos provisórios para a Autora, no patamar equivalente a meio ... agravado para permitir a execução nos próprios autos da execução já deflagrada do valor ...
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Acórdão nº 1024866-09.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS – PROVISÓRIOS FIXADOS – INADIMPLÊNCIA – PRETENSÃO DE DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ATRAVÉS DOS RENDIMENTOS DOS ALUGUÉIS SUPOSTAMENTE RECEBIDOS PELO ALIMENTANTE – NÃO CABIMENTO – PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO.Na execução de alimentos provisórios, assim como no cumprimento...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Alimentos]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES ... autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE ... – AÇÃO DE ALIMENTOS – PROVISÓRIOS FIXADOS – INADIMPLÊNCIA – PRETENSÃO DE ... Na execução de alimentos provisórios, assim como no ... -se hígida a decisão agravada por seus próprios ... -
Aspectos relevantes das tutelas provisórias de urgência nos sistemas processuais brasileiro e português
A tutela provisória ainda se apresenta como um dos temas mais discutidos no processo civil, especialmente após a vigência do novo Código de Processo Civil brasileiro, que passou a ser aplicado no ano de 2016. Algumas mudanças relevantes foram propostas com o novo diploma legal, as quais tiveram por objetivo, sobretudo, a unificação do regime das tutelas de urgência e a inclusão de uma nova...
... 8.3 Alimentos provisórios. 8.4 Arbitramento de reparação ... em livro próprio, eram processadas em autos próprios que seguiam apensados aos da ação ... cautelar que resguarda a futura execução de um crédito ... A segunda hipótese, por ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1283049 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS NO CURSO DO PROCESSO DE DIVÓRCIO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR A EXONERAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1.- O direito ao recebimento de alimentos provisionais, fixados por decisão judicial que produziu efeitos imediatos, já integrou o patrimônio da recorrida, e a sentença que...
... ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS NO CURSO DO PROCESSO DE ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR A ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ... não podendo retroagir aos alimentos provisórios devidos até a sua prolação ... Esta ... decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 595⁄598): ... 6.- ... -
Princípios constitucionais tributários
... Estabeleceriam, assim, deveres provisórios, os quais podem ser superados a depender da ... e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário ... tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; ... ção Federal permite constatar que a execução dos tratados internacionais e a sua ... e, por fim, ainda no caso de consumo de alimentos e bebidas, estabelece a competência do SUS para ...
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Decisão Monocrática nº 51184186420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 1. CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, O MARCO INICIAL PARA A EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS É A DATA DA FIXAÇÃO QUANDO A OBRIGAÇÃO FOR ESTABELECIDA APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA OBRIGADA. 2. TODAVIA, QUANDO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS SÃO FIXADOS EM SEDE
... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL DA EXIGIBILIDADE DA ... ção, em face da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença de alimentos ... dos autos denota-se que se trata de execução de alimentos provisórios pelo rito de ... , a qual mantenho na íntegra, por seus próprios e jurídicos fundamentos ... Ante o ... -
Decisão da Presidência nº 974694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2016
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... MATÉRIA DE ÍNDOLE ... DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que ... relação à execução de alimentos provisórios, não enseja o cabimento de recurso ...
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Acordao N° 1429775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação alimentícia. Alimentos provisórios. Arbitramento liminar. Fixação que antecede a data de citação. Exigibilidade. Data de arbitramento da verba alimentar provisória. Recurso conhecido e provido. 1. Os alimentos provisórios servem a amparar o alimentando que deles necessita (art. 4º, caput, da lei 5. 478/1968). Se arbitrados provisoriamente,
... OBRIGAÇÃO ... ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ARBITRAMENTO LIMINAR. FIXAÇÃO ... de referência) que, nos autos" da ação de cumprimento de sentença de obrigaç\xC3" ... ão no id 109354195 alegando excesso de execução ... Informou que a citação ocorreu em ... cogitar de seus efeitos pretéritos, próprios ao instituto ... da retroatividade. Não quanto ... -
Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ÃES DECISÃO 8000034-41.2023.8.05.0154 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Luís ... Após percuciente análise dos autos, verifica-se que do relacionamento amoroso entre ... o arbitramento de alimentos provisórios" no percentual de 30% (trinta por cento) sob o sal\xC3" ... processual utilizado pelo credor na execução de contrato com alienação fiduciária, em caso ... biológica, com os efeitos jurídicos próprios” ... Com efeito, para observância das ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... , inclusive pela inexistência de prova nos autos em sentido contrário. Assim, julgo procedente o ... -se de Ação de Divórcio cumulada com Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas com pedido ... I - DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Segundo dispõe o art. 327, § 1º, III, do ... , pelo fato de que, pela natureza da execução eventual verba salário não poderá se objeto de ... para o processamento dos pedidos próprios do inventário, cujo procedimento específico ...