execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em titulo extrajudicial
2777 resultados para execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em titulo extrajudicial
-
Acórdão nº 0000027-6/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2010
Apelação Cível. Embargos à Execução. Ilegitimidade Passiva do Prefeito Reconhecida na Sentença. Redirecionamento, de Ofício da Execução, contra o Município de Glória. Impossibilidade. A Ação Executiva Fora Proposta Apenas contra a Pessoa Física do Prefeito, ou Seja, contra o Sr. José Policarpo dos Santos, de Modo que Não é Possível ao Julgador, de Ofício, Ampliar os Limites Subjetivos da Lide, em
... Trata-se de apelação cível interposta contra sentença de fls. 86/105, que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução, para reconhecer a ilegitimidade passiva do ... das cláusulas 3ª e 9ª do título executivo, bem como para reduzir o valor ... Pois bem. A Execução por quantia certa contra devedor solvente, fundada em título executivo extrajudicial, foi proposta pelo Ministério Público do Estado ... -
Acórdão, Processo nº 5003039-26.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... decisão que, em sede de ação de execução, rejeitou a exceção de pré-executividade posta ... Sustenta, em síntese, que o título executivo cobrado encontra-se prescrito, bem como ... prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato bancário. Precedentes ... 2. A ... prazo em questão beneficiaria o próprio devedor que criou o óbice para o recebimento do ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO ... , além de representar dívida em dinheiro certa, líquida e exigível, seja pela soma nela ... “DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE ...
-
Da Penhora
... o exequente para vencer a resistência de devedor inadimplente e renitente à implementação do ... ção), ou apaziguada pela garantia da execução, quer pelo depósito do valor objeto da ... processo deve ser buscado mediante ação contra a União, com responsabilidade também da ... até o limite de 40 salários mínimos da quantia depositada em caderneta de poupança. Há ... e conceituais em execução por quantia certa. De conformidade com o art. 475-J (art. 523, §§ ... ão civilista de títulos judicial e extrajudicial" e excepcionou os casos de execução por prestaç\xC3" ... o legislador manteve as mesmas regras do título extrajudicial para à execução por meio de ... , disciplina a competência na execução fundada em título judicial. No entanto, dentro do ... 826, NCPC), que cuida do devedor solvente. Enquanto na remição de bens é depositado o ...
-
Artículos 1.694 a 1.710
... respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a ... alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694 ... Art. 1.701. A ... -se com uma obrigação para entrega de quantia ... @2. Regramentos ... As pessoas que podem ... Assim sendo, se a fixação se deu em certa época e considera o alimentante que não mais ... e antecipação dos alimentos com título executivo, podendo ser a verba executada pelo ... ções anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo ... § ... , mas por interferência de outra ação fundada na alteração dos elementos fixadores dos ... por execução de título executivo extrajudicial no qual haja obrigação de pagamento de verba ... ção por quantia certa face a devedor solvente), ou ainda pede o desconto em folha ou usufruto ...
-
Acórdãos nº 0013141-10.2010.8.26.0302 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
... : JAÚ Voto n.º 18.130 Embargos à execução. Ausência de título executivo ... de documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas. Continuando declarou ... O recurso foi contra-arrazoado, rebatendo integralmente a ... apresentou título executivo extrajudicial, porquanto o documento de fls. 11/13 envolve ... à Execução - Execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em ...
-
Lição 3 - Noções gerais sobre o processo de execução
... ; 5.1 Certeza, liquidez e exigibilidade do título; 5.2 Um título executivo extrajudicial; 5.3 O ... A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e ... Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições ... , prosseguindo-se normalmente na execução contra os demais ... 1.5 Responsabilização do ... , se a execução principal não for por quantia certa, mas tendo como objetivo uma obrigação de ... ção por quantia certa contra devedor solvente (CPC, arts. 824); execução contra a Fazenda ...
-
Lição 2 - Cumprimento de sentença
... Intimação do devedor – 6. Procuração – 7. Do cumprimento de ntença por quantia certa; 7.1 Cumprimento provisório e definitivo; ... ; 8.2 Prisão civil do devedor; 8.3 Execução como sendo por quantia certa; 8.4 Alimentos ... ; 8.5 Foro competente; 8.6 Execução contra funcionário público, militar, diretor ou ... ça será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a ... homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; ... IV – o formal e a ... cumprimento de sentença, como regra, é fundada no critério funcional, qual seja, o juiz que ... – Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive ...
- Acórdãos nº 0012019-77.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 3 de Abril de 2019
-
Lição 6 - Da execução por quantia certa
... que tem por finalidade expropriar bens do devedor a fim de satisfazer o direito de crédito do ... 824 c/c art. 789), oriundo de um título executivo extrajudicial (ver CPC, art. 784), que ... a expropriação de bens do executado solvente, com que se lhe fixa e individualiza a ... § 9º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do ... do bem; ou ainda, quando o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na ...
-
Execução Trabalhista
... , dependendo de onde seja constituído o título executivo. Se ele é judicial, ou seja, foi ... ônomo quando lastrada num título extrajudicial, pela óbvia razão que jamais existiu um ... execução pode ser espontânea, quando o devedor cumpre voluntariamente a prestação, ou ... , especialmente na execução por quantia certa contra devedor solvente, pelo qual a ... fundada em direito real ou com pretensão ...
-
Introdução - (arts. 1º a 12)
... disso, é inegável que a nossa CLT tem uma certa" unidade interna ... Finalmente, há uma circunst\xC3" ... , os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e arbitrárias investidas do Poder ... Seu Título II - "Dos direitos e garantias fundamentais", ... Local de sua execução: Com muita razão diz Jitta, citado por ... 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre ... (Lei da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência), a recuperação judicial abrangia ... o empregado, no final, venha a perceber quantia pelo menos igual àquela que percebia, em média, ... consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução" ... à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0907806-58.2006.8.08.0000 (037069000042)), 05/12/2007
... , eis que a demanda versa sobre execuo por quantia certa contra devedor solvente fundada em ttulo ... tem por fundamento ttulo executivo extrajudicial. Com efeito, oferecidos os referidos embargos, ...
-
Das diversas espécies de execução
... , se assim não fosse, haveria uma fraude contra o credor, por via oblíqua. Da mesma forma, se as ... 530) ... TÍTULO II ... DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO ... Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, ... a) o título executivo extrajudicial; ... b) o demonstrativo do débito atualizado ... ção, quando se tratar de execução por quantia certa; ... c) a prova de que se verificou a ... ção por quantia certa contra devedor solvente ... Inciso I. Intimações. Se a penhora ... A norma cuida da nulidade da execução fundada em título extrajudicial ... Inciso I. Nos ...
-
Introdução
... disso, é inegável que a nossa CLT tem uma certa unidade interna ... Finalmente, há uma ... , os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e arbitrárias investidas do ... Seu Título II — “Dos direitos e garantias ... Local de sua execução: Com muita razão diz Jitta, citado por ... 170 — A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre ... (Lei da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência), a recuperação judicial abrangia ... o empregado, no final, venha a perceber quantia pelo menos igual àquela que percebia, em média, ... consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na ... época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese ...
-
Consolidação das leis do trabalho
@Título I. Introdução ... Esta Consolidação ... I — relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos ... 205 do TST — GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO. SOLIDARIEDADE ( cancelada ) — Res. n ... consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução ... , mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia" do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condiç\xC3" ... de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o ... à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese ... No contrato individual de trabalho por obra certa, as inscrições na carteira profissional do ... ção salarial, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou ...
-
Direito Processual Civil
... devedor a cumpri-la, ao passo que, no outro, o devedor ... um órgão federal, Afonso ajuizou ação contra a União, pelo procedimento comum, pedindo sua ... da União no valor de vinte mil reais, a título de danos morais, em razão dos mesmos fatos que ... para qualquer medida judicial ou extrajudicial, desde que não vedada pela lei brasileira e não ... édito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a ... /SP – 2011 – VUNESP) A ação fundada em direito pessoal será proposta: (A) no ... ção do réu quanto à insuficiência da quantia ofertada e complemente o valor devido, o juiz ... (B) Por ser certa a incapacidade do réu de arcar com as ... solvente, é correto afirmar que absolutamente (A) ...
-
Da execução em geral
... DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ... TÍTULO I ... DA EXECUÇÃO EM GERAL ... CAPÍTULO I ... Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições ... processo, o de execução, para o qual o devedor era citado (art. 614) ... Tempos depois, o islador verificou que a execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundada em ...
-
Execução por quantia certa contra o Estado
... Cabimento ... 6 - Natureza do título executivo ... 7 - Execução provisória ... materiais sobre o patrimônio do devedor ... A função pacificadora do Estado não ... ça, ou consubstanciado em título extrajudicial ... 2 - Lineamentos do iter processus ... ção por quantia certa contra devedor solvente ... A execução contra a Fazenda Pública ... ível a execução contra a Fazenda, fundada em título executivo extrajudicial, é defendida, ...
-
Do direito das famílias
... dos pais tenta alienar a cabeça do filho contra o outro, por exemplo, inventar uma falsa ... Porém, apenas a título de exemplificação, utilizaremos o rol ... /2015, que exige para o divórcio extrajudicial que não existam filhos menores ou incapazes do ... Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive ... de bens encontram-se em curso de execução, como, por óbvio, os pactuados sob o CC/2002 ... , presumem-se do domínio do cônjuge devedor, salvo se o bem for de uso pessoal do outro ... Adolescente já possuidora de certa maturidade. Visita acompanhada dos pais ... õe a ação de alimentos, oferecendo a quantia necessária para prover o sustento do alimentado ... ÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM AÇÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL. HOMICÍDIO. ACIDENTE ...
-
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0016917-29.2000.8.08.0024 (024000169177)), 24/10/2006
... CRDITO INDUSTRIAL - TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 585, VII, DO CPC - DECRETO-LEI N 41369 - ... ) A CEDULA DE CREDITO INDUSTRIAL CONSTITUI TITULO EXECUTORIO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ REVESTIDA DAS ... para garantir o direito de regresso contra endossantes e avalistas.9 - O aval, como sabido, ... coobrigado nas mesmas condies do devedor principal e, desde que lanou o seu aval, deve ... credor preferiu ajuizar ao de execuo por quantia certa contra devedor solvente fundada em ttulo ...
-
Acordao do Tribunal de Justça do Estado do Espírito Santo - Segunda câmara cível (Processo 0016917-29.2000.8.08.0024 (024000169177)), 24/10/2006
... CRDITO INDUSTRIAL - TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 585, VII, DO CPC - DECRETO-LEI N 41369 - ... ) A CEDULA DE CREDITO INDUSTRIAL CONSTITUI TITULO EXECUTORIO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ REVESTIDA DAS ... para garantir o direito de regresso contra endossantes e avalistas.9 - O aval, como sabido, ... coobrigado nas mesmas condies do devedor principal e, desde que lanou o seu aval, deve ... credor preferiu ajuizar ao de execuo por quantia certa contra devedor solvente fundada em ttulo ...
-
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , o Direito do Trabalho lutava bravamente contra o individualismo do Direito clássico. A par de ... para a realização de determinado ato, de certa operação ou algum negócio. No contrato de ... execução do contrato. A subordinação aqui é, não só ... a falência da teoria geral do contrato fundada no individualismo foi provocada pela necessidade ... ários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da ... bens e a cooperativa detêm, a qualquer título, os meios de produção. Será de serviço, ... e promover sua cobrança judicial e extrajudicial ... A Instrução Normativa n. 99, de 23.8.12 ... prevê a devolução, pelo empregado, da quantia recebida quando da celebração do pacto laboral, ... da execução contra a empresa solvente. Incompetência da Justiça do Trabalho. O ...
-
Da Execução por Quantia Certa
... O Capítulo em exame trata da execução contra devedor solvente , ou seja, devedor cujo valor ... a clássica execução por quantia certa, fundada em título judicial (arts. 475-A a 475-R no CPC ... ão para a que se fundar em título extrajudicial, aí incluída a Fazenda Pública (arts. 771 a ...
-
Ação civil pública
... Isso tem inibido, de certa forma, a sua utilização pelos demais ... @3. As investidas do governo federal contra a Ação Civil Pública ... Tratando-se de um ... na liquidação e respectiva execução pelos interessados individuais ou pelos ... , no que for cabível, os dispositivos do Título III da Lei n. 8.078/90 (CDC). O art. 83 do CDC, ... coação de caráter econômico contra o devedor de obrigação, quer seja pessoa física ou ... o seu valor diário acumulado atingir quantia exagerada. De qualquer forma, pela sua ... á eficácia de título executivo extrajudicial, executável perante a Justiça do Trabalho (Lei ... fulminando a relação jurídica concreta fundada na norma impugnada desde o seu nascedouro, ... solvente (CPC, arts. 646 a 735) e de pagar quantia certa ...
-
A produção antecipada da prova para a busca de bens no patrimônio do devedor: rumo a uma execução mais efetiva e racional
... A execução, seja fundada em título executivo judicial (fase de o de sentença) ou extrajudicial (ação autônoma), se afigura substancialmente ... em uma execução de obrigação de pagar quantia certa, então, emerge, inexoravelmente, como fato ... contra devedor – ao menos até o momento – solvente ...