extraterritorialidade condicionada e incondicionada
654 resultados para extraterritorialidade condicionada e incondicionada
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Cibercriminalidade
... incondicionada ” ... Prova Digital No Processo Penal - O ... ) nos casos e condições de extraterritorialidade da lei penal brasileira, previstos no art. 7º do ... estatal, esta atividade não é condicionada externamente, ou seja, sempre que o Brasil for ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo ... , ressalvadas as regras de extraterritorialidade. Fora do território do país, a propriedade não ... se traduz em ação penal pública incondicionada (Celso Delmanto, in Código Penal Anotado, p ...
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Direito Processual Penal
... crime de ação penal pública condicionada, e antes de seu encerramento, o advogado ... de roubo, cuja ação é pública incondicionada, não implicará o arquivamento implícito em ... de indícios mínimos de extraterritorialidade, para que seja determinada a competência da ...
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Acordao Nº 24986 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2012
PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO NO ESTRANGEIRO - EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA - REGRA DE COMPETÊNCIA RATIONAE LOCI - FALTA DE ARGÜIÇAO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSAO - PRORROGAÇAO DA COMPETÊNCIA - IRREGULARIDADE SANADA - PRECEDENTES DO STJ E DO STF- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O crime de homícídio praticado no estrangeiro contra brasileira sujeita-s
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Acordao Nº 24986 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2012
PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO NO ESTRANGEIRO - EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA - REGRA DE COMPETÊNCIA RATIONAE LOCI - FALTA DE ARGÜIÇAO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSAO - PRORROGAÇAO DA COMPETÊNCIA - IRREGULARIDADE SANADA - PRECEDENTES DO STJ E DO STF- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O crime de homícídio praticado no estrangeiro contra brasileira sujeita-s
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Acordao Nº 24986 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2012
PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO NO ESTRANGEIRO - EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA - REGRA DE COMPETÊNCIA RATIONAE LOCI - FALTA DE ARGÜIÇAO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSAO - PRORROGAÇAO DA COMPETÊNCIA - IRREGULARIDADE SANADA - PRECEDENTES DO STJ E DO STF- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O crime de homícídio praticado no estrangeiro contra brasileira sujeita-s
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Acordao Nº 24986 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2012
PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO NO ESTRANGEIRO - EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA - REGRA DE COMPETÊNCIA RATIONAE LOCI - FALTA DE ARGÜIÇAO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSAO - PRORROGAÇAO DA COMPETÊNCIA - IRREGULARIDADE SANADA - PRECEDENTES DO STJ E DO STF- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O crime de homícídio praticado no estrangeiro contra brasileira sujeita-s
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Direito Processual Penal
... em que a ação penal é pública incondicionada (art. 5º, I, do CPP); se o crime levado ao ... for de ação penal pública condicionada a representação, o inquérito não poderá sem ... , excepcionalmente, uma extraterritorialidade. Entretanto, no que tange às leis processuais ...
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Direito Penal
... para solucionar a regra da extraterritorialidade: personalidade ou nacionalidade, domicílio, ... Cuida-se de extraterritorialidade condicionada (art. 7º, II, a , e § 2º, do CP); por fim, ... ação penal é: (A) pública incondicionada, se qualquer dos crimes componentes do tipo deva ...
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A Extraterritorialidade Penal e o (Esquecido) 'Caso Corinthians' na Bolívia
... a) incondicionada, prevista no art. 7º, § 1º, do estatuto repressor, casos em que a lei ... foi condenado ou absolvido naquele determinado país5; b) condicionada, elencada no art. 7º, § 2º, do Código Penal, denominando-se assim ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Extraterritorialidade ... Art. 5º Ficam sujeitos à lei brasileira, ... ão de regime do cumprimento da pena condicionada" à reparação do dano que causou, ou à devoluç\xC3" ... incondicionada. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) ...
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Causas de extinção da punibilidade
... pode ser recusada , salvo quando for condicionada, ou seja, quando se exigir o preenchimento de uma ... um delito submetido à extraterritorialidade incondicionada ... C) aplica-se a lei penal ...
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Teoria da norma penal
... se mantiver a situação ( vigência condicionada e indeterminada ). Em comum, ambas as leis ... 4.3.2.2 Extraterritorialidade e seus princípios informadores (art. 7º do CP) ... espécies, a extraterritorialidade incondicionada ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 42 ...
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Causas de extinção da punibilidade
... pode ser recusada , salvo quando for condicionada, ou seja, quando se exigir o preenchimento de uma ... um delito submetido à extraterritorialidade incondicionada ... C) aplica-se a lei penal ...
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Simulado Delegado GO
... (D) O princípio da extraterritorialidade adotado pelo direito processual penal brasileiro ... ério Público será pública incondicionada ... (C) a autoridade policial, ... sexual, era, em regra, pública condicionada à representação do ofendido, nos termos do ...
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Simulado Delegado ES
... regra, é de ação penal pública condicionada a representação do ofendido. Contudo, caso a ... (B) incondicionada da lei brasileira, uma vez que o crime cometido ... (E) da lógica da extraterritorialidade, já que o fato ocorreu em território argentino ...
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Decisão monocrática Nº 1332011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2021
... de caso fortuito ou de força maior, condicionada à inteira incapacidade de compreensão do ... e bem alinhavada extraterritorialidade incondicionada, mantém a sua competência para ...
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A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... pelo conceito de extraterritorialidade, e que no âmbito do Direito Penal brasileiro é ... I, trata da extraterritorialidade incondicionada, assim denominada em razão de o legislador ... , denominada de extraterritorialidade condicionada. É condicionada porque a lei brasileira somente ... -
Acórdão, Processo nº 0001620-37.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-06-2022
... Penal – princípio da extraterritorialidade –, que veda outro processo no Brasil pelo mesmo ... aos casos de extraterritorialidade incondicionada prevista no artigo 7°, I, do CP, quando a nossa ... 7°, II (extraterritorialidade condicionada), este não abarcado pelo artigo 8° do CP, tem a ...
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Lições de Direito Penal que podemos aprender com o caso Neymar
Luciano Santoro: As lições de Direito Penal do caso Neymar
... exceções, denominadas de extraterritorialidade, ou seja, quando serão aplicadas as normas ... autor do fato (ação penal pública condicionada à representação), ou seja, sem esta ... a ação penal seria pública incondicionada, deve-se respeitar a vontade do ofendido em seu ... -
Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (PASSAPORTE). CP, ART. 304. DENÚNCIA. REJEIÇÃO: INÉPCIA (CPP, ART. 395, I) E ATIPICIDADE DA CONDUTA (CP, ART. 7º, § 2º). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA (CP, ART. 7º, I, "B"). CONFIGURAÇÃO. CONDUTA. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA DO INCORFORMISMO. 1. Conjunto...
... nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II ... : trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, "b", do CP ... -
Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (PASSAPORTE). CP, ART. 304. DENÚNCIA. REJEIÇÃO: INÉPCIA (CPP, ART. 395, I) E ATIPICIDADE DA CONDUTA (CP, ART. 7º, § 2º). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA (CP, ART. 7º, I, "B"). CONFIGURAÇÃO. CONDUTA. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA DO INCORFORMISMO. 1. Conjunto...
... nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II ... : trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, "b", do CP ... -
Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (PASSAPORTE). CP, ART. 304. DENÚNCIA. REJEIÇÃO: INÉPCIA (CPP, ART. 395, I) E ATIPICIDADE DA CONDUTA (CP, ART. 7º, § 2º). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA (CP, ART. 7º, I, "B"). CONFIGURAÇÃO. CONDUTA. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA DO INCORFORMISMO. 1. Conjunto...
... nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II ... : trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, "b", do CP ... -
Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (PASSAPORTE). CP, ART. 304. DENÚNCIA. REJEIÇÃO: INÉPCIA (CPP, ART. 395, I) E ATIPICIDADE DA CONDUTA (CP, ART. 7º, § 2º). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA (CP, ART. 7º, I, "B"). CONFIGURAÇÃO. CONDUTA. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA DO INCORFORMISMO. 1. Conjunto...
... nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II ... : trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, "b", do CP ... -
Acórdão nº 2005.38.00.041102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (PASSAPORTE). CP, ART. 304. DENÚNCIA. REJEIÇÃO: INÉPCIA (CPP, ART. 395, I) E ATIPICIDADE DA CONDUTA (CP, ART. 7º, § 2º). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA (CP, ART. 7º, I, "B"). CONFIGURAÇÃO. CONDUTA. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA DO INCORFORMISMO. 1. Conjunto...
... nacional não por força da extraterritorialidade condicionada, conforme o art. 7º, § 2º, II ... : trata-se de extraterritorialidade incondicionada, contemplada no art. 7º, I, "b", do CP ...