fato típico conceito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0242761-93.2019.8.19.0001 (Cível), 03-10-2023
Processo nº 0242761-93.2019.8.19.0001. Apelante: DIEGO DA SILVA SCARPINI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. EMENTA: Crime de Cambismo. Sentença Condenatória. Apelante preso na posse de 20 (vinte) ingressos e da quantia de R$ 138,00. Venda de um único ingresso ou porte de vários, mesmo que para venda, são condutas não previstas no artigo 41-F da Lei nº 10.671/2003, sendo, portanto, atípicas. A...
... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : DIEGO DA SILVA ... -
Acórdão nº 0008311-18.2016.8.14.0013 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 20-11-2023
... fato, ocorrido em 08/06/2016, possuía 19 (dezenove) ... tão somente com a repetição do seu conceito como elemento do fato típico ... De igual ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0082452-30.2021.8.19.0001 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0082452-30.2021.8.19.0001 Recorrente: VIA VAREJO S A - ré Recorrida: GILDA MIGUEL DA SILVA NASCIMENTO - autora Origem: VI Juizado Especial Cível - Lagoa - Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O ... E de fato erra, por vezes. A sociedade não o ignora, e por ... Caso típico de silêncio eloquente e não de omissão, motivo ...
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Considerações sobre a alienação parental
... a Constituição Federal surgiu um novo conceito" de direito de família, pois anteriormente, a fam\xC3" ... direto após cinco anos da separação de fato, bem como permitiu o reconhecimento da filiação ... Típico caso da Síndrome da Alienação Parental, na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803802-63.2022.8.19.0206 (Cível), 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803802-63.2022.8.19.0206 Recorrente: BANCO SAFRA S.A. Recorrido: CATIA SOARES DA SILVA Origem: 1º Juizado Especial Cível da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto do...
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Acórdão Nº 5003159-49.2019.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 26-04-2022
... da Polcia Militar; Que deseja registrar o fato e representar criminalmente contra a autora; Que ... A culpa aqui exigida tem conceito diverso daquela do direito penal. Conforme ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... o desenvolvimento (6) , bem como sobre o conceito de Estado. Por esse motivo, explicita-se que ... de Estado elaborado por Duguit, pelo fato de ligar o elemento constitutivo “poder” à ... típico assalariamento, não ocorre um trabalho com ...
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Simulado Delegado PF
... (22) Devido ao fato de a Força Nacional de Segurança Pública ser ... (28) Conforme o conceito de bloco de constitucionalidade, há normas ... que constitui o primeiro elemento do fato típico. Dessa forma, se não há dolo nem culpa, não ...
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Acórdão nº 2010/0075445-1 de T6 - SEXTA TURMA
... e oito), a princípio, é materialmente típico ... II – Se a incidência da qualificadora de ... Todavia, nas circunstâncias do fato, em que o réu é visto saindo do local do furto ... se observar os elementos componentes do conceito analítico de crime, quais sejam, o fato típico, ...
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Direito tributário e processual tributário
... sobre todos os contribuintes que pratiquem o fato descrito na hipótese de incidência da exação ... imediatamente, o que configurará o típico caso de aplicação imediata a fatos geradores ... , não pode ser tido por compreendido no conceito de operação de crédito ou de operação ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... O fato de o Senado Federal não haver definido ... Importante analisar, inicialmente, o conceito que o ramo próprio do Direito que presta-se a ... De igual forma, típico exercício de sanção política, conforme já ...
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Acordao N° 1367631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Apelação criminal. Condução de veículo automotor sem habilitação e sob o efeito de substâncias alcoólicas. Resistência. Desacato. Denunciação caluniosa. Acordo de não persecução penal. Ausência de proposta. Resolução no âmbito do ministério público. Preclusão após sentença. Preliminar rejeitada. Embriaguez voluntária ou culposa. Imputabilidade penal. Materialidades e autorias comprovadas....
... a culpabilidade contida no conceito de crime, de acordo com o seu aspecto analítico ... resultado típico, não abrangendo condutas que sejam ... investigação e persecução criminal, por fato" que não ocorreu, com a ... consequente persecuç\xC3" ... -
O Brasil e sua federação
... quando analisado o federalismo à luz do conceito de sistema, importa saber, fundamentalmente, o ... Caso típico, aliás, de conflito legitimamente resolvido ... Desde já, porém, alerte-se para o fato de que o STF, em assuntos relacionados ao tema do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... Ausência de comprovação de fato da vítima ou de terceiros ... VI - Não se pode ... -
Cibercriminalidade
... É fato que a Rede tem sido largamente utilizada para o ... Cabe observar que o conceito foi elaborado antes da massificação da internet ... em frente a um computador, praticar ato típico que ofende algum bem jurídico, mas na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031093-83.2019.8.19.0042 (Criminal), 31-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0031093-83.2019.8.19.0042 Recorrente: Paulo Sérgio Gonçalves Rangel Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DEFENSIVO - CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO - REVELIA -...
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Acórdãos nº 0000050-80.2008.8.26.0637 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... de Processo Penal, tendo descrito o fato típico e antijurídico com todas as ... , serve, sim, para caracterizar o conceito de maus antecedentes criminais, nos termos do ...
- Acórdão nº 93368 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Jurisdição e competência
... irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito posteriores. (144) ... (143) ... Conceito estrito desta relação. Feitos da competência ... É o caso típico dos vendedores pracistas. Sublinhe-se que a ...
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Tipo e tipicidade
... O fato que encaixa no molde legal é um fato típico ... o tipo penal na integralidade do seu conceito ... Na estrutura significativa de Tomás ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... meio ambiente? Porque simplesmente esse conceito significa a possível destruição de toda a era ... Isso, estrategicamente, justifica o fato de serem deixados ao final desta abordagem, pois ... Ilícito-típico ...
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Dos recursos
... de contradição, podem conformar-se ao conceito de duplo exame, porquanto o órgão emissor da ... 690) — fato que autoriza a asseverar-se a existência, nesta ... Exemplo típico seria a proferida em mandado de segurança ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006058-45.2018.8.19.0014 (Criminal), 15-12-2023
PROCESSO N.º: 0006058-45.2018.8.19.0014 APELANTE: JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO, inconformado com a sentença de fls. 66/67 (id.84), proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, que o condenou pela...
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Parte 1
... O primeiro ponto arguido diz sobre o fato de as sociedades serem criações do Direito, ... Logo, importa ao Direito. 29 conceito de propriedade, o conceito de contrato aqui é ... Klaus Hopt cita como o problema típico e mais apropriado a situações de controle ...