fato típico conceito
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , tratando, dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais características, de sua ... 10 De fato, por considerar que a vida humana iniciar-se-ia ... , que considera o aborto um fato típico penal, quer ele tenha sido provocado pela ...
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Revisão do lançamento tributário
... de incidência tributária, constituindo o fato jurídico e a ele imputando uma relação ... -nos, todavia, preferível adotar um conceito amplo de revisão, mais rigoroso do que o de ... – mas porque o fato jurídico típico, previsto na regra-matriz de incidência, foi ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001476-84.2019.8.19.0040 (Cível), 10-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0001476-84.2019.8.19.0040 JECRIM DA COMARCA DE PARAIBA DO SUL APELANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO Trata-se de apelação (index160) interposta por Paulo Roberto da Silva, através de advogado,
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... De fato, partindo do conceito clássico, está afirmando ... de certo modo, dificultam o enquadramento típico no caso concreto. Não me parece juridicamente ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Da mesma forma, é significativo o fato de o valor correspondente ao bem ter sido ... ão, que configura delito funcional típico e o corréu, pelo de favorecimento real (C ... Ampliação do conceito de funcionário público. Função delegada ...
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O que é a teoria da cegueira deliberada? Equipara-se ao dolo eventual?
Callegari e Scariot: O que é a teoria da cegueira deliberada?
... exigidos, legitima a imputação do fato criminoso ao seu agente causador ... Já nos ... sua seção 2.02 (7) texto que ampliou o conceito de conhecimento, em uma definição bastante ... Quando o autor prevê o resultado típico, embora não aceitando o resultado como uma ... -
Das penas
... 1.1. Os tipos e o conceito de pena ... As penas são: ... a) privativas de ... de bens que se impõe como retribuição ao fato cometido. A essência retributiva da pena ... qualquer relação com a natureza do fato típico em julgamento. Há, como se vê, limites e ...
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Acórdãos nº 0000141-37.2015.8.26.0311 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... 9.503/97. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E BEM PROVADO NOS ... , serve, sim, para caracterizar o conceito de maus antecedentes criminais, nos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0145610-93.2020.8.19.0001 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0145610-93.2020.8.19.0001 Recorrentes: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; BANCO BRADESCO S/A; REGINA NOGUEIRA ALVES CUROPOS. Recorridos: os mesmos. Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - EDITAL DE CONCURSO DE PROMOTORPUBLICAR EM 27062019WORD
... a cujo respeito se verificar imputação de fato ... que o desabone no requisito idoneidade moral ... Conceito, missão, limites e fontes do direito penal ... 5. Teoria do delito: fato típico. Conceito. Conduta ... Ação e omissão ...
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Terceirização
... , além de salários mais altos, há um fato de maior importância: o aproveitamento dos ... passaram a subverter até o próprio conceito de empresa, a exemplo da Benetton e da Nike, que ... Superior é no sentido de que no contrato típico de facção – desde que atenda aos requisitos ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... UM CONCEITO EM EXPANSÃO ... 3.1.1 A origem do termo ... Fato é que, como já asseverado em ponto anterior ... reais das partes, mas que excede o modelo típico adotado, acaba relegado ao plano secundário dos ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... conceito) no contexto ... É inegável o acerto da ... preceitos do crime , considerado como um fato ou pressuposto, a que se liga, como ... -se realidade no futuro e surgir preceito típico a incriminá-la, é insofismável que, por ...
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Acórdãos nº 0008782-31.2013.8.26.0037 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... Inclusive, isso decorre do fato de que da decisão que recebe a denúncia ... tanto no que se refere ao próprio conceito de "bem jurídico", ainda impreciso ... ocorrência do comportamento típico, independentemente da efetiva ...
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Do Direito Processual do Trabalho
@1. Conceito de Direito Processual do Trabalho ... razoável número de normas voltadas para um fato social específico e que se identifiquem nestas ... acima transcritos configura princípio típico do processo do trabalho, que garante o respeito ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... norma: ‘será punido quem pratique um fato que a lei declare punível ou que seja merecedor de punição, segundo o conceito fundamental de uma lei penal e segundo o são ... Típico é o fato que se amolda à conduta descrita na ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ... para o propósito de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude ...
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Delação Premiada
... tentar diminuir a péssima impressão e conceito negativo atribuído ao “dedo-duro” que, com ... No fato punível da “extorsão mediante sequestro”, ... Verifica-se na espécie fato típico" cometido por “autores, coautores e partícipes.\xE2" ...
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Decisao Nº 0500081-26.2020.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, IV, CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTARES DO TIPO PENAL VERIFICADAS. INVERSÃO DA POSSE MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. ARCABOUÇO CONTUNDENTE. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PENA-BASE REDIMENSIONADA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL...
... /30 do salário mínimo vigente à época do fato ... 9. Consolida-se como definitiva para o ... Guilherme de Souza Nucci o seguinte conceito: ... "Fato típico é a síntese da conduta ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 32 a 76) ... 1. Conceito de pena ... 1.1. Conceito de pena ... Ensina ... esse princípio, impede-se a punição por fato alheio. Vale dizer: só o autor da infração ... seja, o crime é um fato conglobalmente típico e antijurídico. Portanto, quanto ao menor ...
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Cândido sales - vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Nessa situação, o fato, apesar de se adequar formalmente ao tipo penal ... sua vertente material, integrante do fato típico ... do fato típico, um dos elementos do conceito ...
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Cândido sales - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Nessa situação, o fato, apesar de se adequar formalmente ao tipo penal ... sua vertente material, integrante do fato típico ... do fato típico, um dos elementos do conceito ...
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Acórdão nº 0000264-78.2015.8.14.0049 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 29-04-2024
... digressões, o magistrado confundiu o conceito de culpabilidade, enquanto elemento do crime (de acordo com a teoria analítica – crime = fato típico, antijurídico e culpável), com a ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... O conceito expandiu-se para toda a indústria capitalista em ... (307) ... O fato é que, para os autores, os aspectos jurídicos ... (332) ... O contrato de trabalho típico, na legislação portuguesa, pode ser modificado ...
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Decisão Monocrática nº 245828 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Octubre de 2017
... Se no puderem, ter-se-ia como no ocorrido o fato tpico, reforando a improcedncia ... Essa anlise passa pelo conceito de agente pblico contido na Lei 9.504/97 ...