fato típico conceito
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Direito administrativo da emergência e a covid-19: a submissão das relações jurídicas e os reflexos da medida provisória n. 966/2020 No que tange a responsabilidade dos agentes públicos
... fato seja típico, ilícito e culpável. O Código ... 327, preocupou-se em definir o conceito de funcionário público, como aquele que ...
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Decisão monocrática Nº 742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2021
... conceito e da prática do processo estrutural nos trechos ... “De fato, em razão das próprias características do ... Assim, é típico das medidas estruturais que se profira uma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010739-43.2020.8.19.0061 (Criminal), 31-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0010739-43.2020.8.19.0061 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO RELATOR: JUIZ DE DIREITO MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000915-16.2021.8.19.0032 (Criminal), 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000915-16.2021.8.19.0032 Apelante: ALEXANDRE MORAES MAURICIO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso...
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Acórdãos nº 0014793-80.2012.8.26.0047 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... 9.503/97. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E BEM PROVADO ... serve, sim, para caracterizar o conceito de maus antecedentes criminais, nos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032633-61.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0032633-61.2020.8.19.0001 Embargante: BRUNO NOVAES PEREIRA DA SILVA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... anos entre a ocorrência do fato investigado (Concorrência Pública ... 10/2000) ... funcional típico (ATHAYDE, Amanda. Manual dos Acordos de ... ato potencialmente redutível ao conceito de ato lesivo à ... administração pública ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... 3.1 Definição do conceito de seguro ... O que é “seguro”? Os ... Civil, que o disciplina como contrato típico ... 66. SILVA, Curso ... cit., p. 38 ... a que esse interesse se refere explica o fato de que possa existir às vezes uma multiplicidade ...
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Acórdão Nº 0005629-44.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... conceito meramente jurídico, de modo a exigir que o ... circunstâncias do delito. No caso, o fato de o réu ter se ... mantido na residência das ... típico. Primeiramente, porque a consumação do crime de ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... e a eficácia que lhe consignou o próprio fato que o produzir. Nos derivados, transfere-se o ... : “Sem dúvida nenhuma, o caso típico, perfeito e completo de sucessão se dá ... melhor compreensão e isolamento como conceito básico da ciência do direito. Mas, sem forçar ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018593-74.2020.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018593-74.2020.8.19.0001 Recorrente (autor): MARCELO FREIXO Recorrido (réu): EDNARDO D'AVILA MELLO RAPOSO. Origem: V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... IV - O fato de ser o autor pessoa pública não é motivo ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... identifica que “o grande problema do conceito de contrato nos dias atuais reside na ... , “não se interpreta a norma e depois o fato, mas o fato de acordo com a norma e a norma de ... derrogação de regime contratual típico" (em se tratando de utilização de instrumentos t\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805594-34.2022.8.19.0212 (Criminal), 18-10-2023
VOTO A sentença merece reforma. Trata-se de ação em que a parte autora reclama que recebeu reembolso inferior ao previsto no contrato celebrado com os primeiro e segundo réus, intermediado pelo terceiro, relativo a procedimento odontológico. O primeiro réu apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui relação jurídica com a parte...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807397-36.2023.8.19.0206 (Criminal), 12-09-2023
VOTO A sentença merece reforma. Trata-se de ação em que a parte autora se insurge contra a negativação de seu nome, levada a efeito pela ré, afirmando desconhecer o respectivo negócio jurídico que ensejou o débito. Em contrapartida, sustenta a ré ser legítima a cobrança da dívida, sobretudo porque o autora contratou o serviço de telefonia fixa, vinculado ao código de acesso de nº (21) 2394
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Acórdão nº 0806146-91.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 04-07-2023
... CERCEAMENTO DE DEFESA PELO FATO" DE NÃO TER PARTICIPADO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇ\xC3" ... realizada com motivação inerente ao conceito de culpabilidade como elemento do fato típico, ...
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Ética profissional
... Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB, ... -se em proeminente situação de risco, por fato que ocorrera há poucas horas. Ocorre que o ... implicam o cometimento de fato penalmente típico pelo diretor do estabelecimento ... (C) É ...
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Acórdão nº AgRg no HC 198215 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... fato de ser gerente, ou diretor, ou até simplesmente ... que se possa discutir se crime é fato típico, ilícito e culpável ou um injusto típico, uém nunca defendeu que o conceito de 'crime' se resumia à tipicidade. Logo, ...
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Acórdão nº 0006183-83.2020.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 21-08-2023
... , com acusações caluniosas e difamatórias, fato objeto da queixa-crime. Em referida publicação, ... deixa de ser criminosa (de acordo com o conceito analítico de crime – fato típico, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... partidárias) que disputam o poder que, de fato, permanece com as elites dominantes; f)A ordem ... Trata-se de um típico ato de império, portanto, de violência admitida ... @@4.1. Conceito ... As comissões de conciliação prévia ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: ... Alexandre ... ória e sim assecuratória, como é típico do poder de polícia, logo, indispensável a ... Apresenta inicialmente o conceito de solve et repete como “ locução latina ...
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Um Direito Administrativo de Transição: o conceito de direito administrativo na cultura jurídica da Primeira República Brasileira (1889-1930)
... ão do seu objeto: em primeiro lugar, a complexidade decorrente do fato de que no início do século XX a cultura jurídica brasileira não se ... é que vem a ser definitivamente superado o Estado de Justiça típico do antigo regime: a destruição completa dos corpos intermediários que ...
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A teoria do domínio do fato e a sua extensão punitiva
A teoria do domínio do fato e a sua extensão punitiva
... novas concepções na busca por uma melhor definição do conceito de autor. Suas conclusões parecem renovar-se periodicamente no âmbito da ... do fato para Roxin impõe ao autor o papel central do acontecer típico (Zentralgestalt des tatbestandsmäßigen Geschehens). Essa compreensão é ... -
Teoria da relação jurídica
... Elementos do fato" relacional; 5.1. Sujeitos; 5.2. Objeto – presta\xC3" ... fato jurídico “Fj” (denotativo do conceito da hipótese “H” – linguagem jurídica I) e ... A relação jurídica é um exemplo típico de vínculo irreflexivo, pois ninguém é sujeito ...
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Advertência
... De fato, na primeira edição da Teoria general del ... 204) ... @III. Sobre o conceito de admissão ... O conceito de admissão ... ); no caso das obrigações a contrair, é típico, o contrato definitivo, a cuja celebração por ...
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Controle de constitucionalidade
... 1. CONCEITO ... O controle de constitucionalidade parte da ... De fato, havia precedentes identificáveis em períodos ... constitucionalidade, que se define como típico processo de caráter objetivo destinado a ...