Fonte mediata do direito penal
-
Direito Civil
... , será aplicada no referido julgamento penal. O mesmo ocorre com alteração de lei ... , funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores, tendo por base a ... (B) consequência mediata do contrato preliminar: esgotado o prazo acima ...
-
Vinte e um anos da lei 9.455/97: reflexões sobre o crime de tortura no Brasil
No 21º aniversário da Lei que criminalizou a prática de tortura no país, o presente trabalho discorre amplamente sobre a repercussão de tal crime no ordenamento jurídico brasileiro, os dispositivos constitucionais e penais aplicáveis, as falhas da Lei de Tortura, os motivos para sua edição, e os obstáculos processuais penais enfrentados no processamento e julgamento de crimes de tortura. Promove-s
REVISTA ACADÊMICA Faculdade de Direito do Recife ... Anno CXXVIII ... VINTE E UM ... Direitos Humanos. Lei 9.455/97. Direito Penal. Ciências Criminais ... ABSTRACT: Past ... ência: a violência própria (imediata ou mediata) e violência imprópria ... Nas palavras de ... (…) a fonte de informação; nível de detalhes; presença ou ... -
Bigamia (Art. 235)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Bigamia (Art. 235) ... Petrus, em autoria mediata por bigamia, desde que tenha agido dolosamente, ... Curso de Direito Penal, p. 625. 4675 Fonte da pesquisa: MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código ...
-
Direito Constitucional
... ; (C) programática e aplicabilidade mediata; (D) limitada e aplicabilidade imediata; (E) ... básico, afasta os usos e costumes como fonte do direito constitucional ... (C) O ... álicos, exceção não prevista no Código Penal", mas relevante o suficiente para afastar a aplica\xC3" ...
-
Petição Inicial
... a solução ou esclarecimento de um direito. Já petição inicial é o instrumento apto a ... o Supremo Tribunal Federal por infração penal comum (art. 102, I, “b”, da CF/1988), não ... /desconstitutiva, mandamental; e outra mediata , isto é, o que o autor pretende obter com o ... ilícito não é o dano, mas a causa, a sua fonte. Sua supressão nada mais é do que a ...
-
Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais
São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer...
Direito Econômico e Socioambiental ... Revista de ... entes públicos; (VI) a responsabilidade penal; (VII) a improbidade administrativa ... Aos ... Fonte: DJE DATA: 29/06/2012 RSTJ VOL.:00227 ... e a teoria da causalidade direta e mediata 19 ... É neste segundo pressuposto que se ... -
Responsabilidade dos hospitais
... O doente internado tem direito a ser tratado no respeito pela dignidade humana ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de condicionar ... ância, que possa ser considerada causa mediata da lesão.” (TJ-PR – Ap. cív. n. 98601-6 – ... são necessários três elementos: fonte de infecção, hospedeiro susceptível e meios de ...
-
Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... Direito e razão : teoria do garantismo penal. 2ª ed. São Paulo: Revista do Tribunais, 2006, ... ítica repercute, direta ou indiretamente, mediata ou imediatamente, sobre o jurídico da formação ... entendimento, o Estado não seria a única fonte legítima de produção do jurídico, pois usos e ...
-
Direito Processual Penal
... referindo a qual espécie de notícia crime: (A) provocada ou mediata (B) coercitiva (C) espontânea ou imediata (D) qualificada ... ça normativa advém do artigo 5º, § 3º da Constituição, mesma fonte normativa que dispõe sobre a competência da justiça federal ... II ...
-
A codificação e a constitucionalização do direito privado
... disciplinados em quatro códigos (Civil, Penal, Processo Civil e Processo Penal). Nem por isso ... , a importância da pessoa humana como fonte de todos os demais valores é enfatizada. Assim, ... , incidindo, nesses termos, de maneira mediata sobre as relações privadas ... Vejamos, ...
-
Negócio Jurídico
... direito privado”. 2 Da mesma forma, Karl Larenz afirma ... do declarante é, nesta concepção, a fonte da juridicidade e dos efeitos jurídicos do ... ância no artigo 565 do Código de Processo Penal, ao dispor que não cabe a arguição de nulidade ... ção expressa (direta) e declaração mediata ... A declaração expressa (direta) ocorre ...
-
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... A reconstrução neoconstitucionalista do direito e a dogmática pós-positivista trouxeram ... ção ou de outra norma que atue como fonte de validade, como, por exemplo, a violação do ... de investigação criminal ou instrução penal; c) art 5º, inciso XV: é livre a locomoção ... de eficácia limitada têm aplicabilidade mediata e indireta na medida em que dependem de ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... assevera que o Direito Processual comum é fonte do Direito Processual do Trabalho e, na fase de ... Outros afirmam que ela é fonte mediata do Direito, vale dizer: secundária ... Mesmo ...
-
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... um especial cuidado do intérprete do direito do trabalho. Da primeira logo trataremos, pois é ... ções) para a qual o empregado concorreu mediata ou remotamente, dependendo de estipulação ... ções habituais ganharam, com o tempo, nova fonte jurídica, transcendendo, assim, o seu fundamento ... ério da reserva legal, tão caro ao direito penal, mas proscrito em outras searas do direito. Por ...
-
A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Luciana Celidonio ... Mestranda em Direito Comercial pela USP. LL.M. em Business and ... a arriscar, o que comprometeria, de forma mediata, todo o desenvolvimento econômico nacional e o ... : otimizar o emprego de todos os ativos como fonte de geração de valor. Por outro lado, a ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, como se depreende do artigo 22, ...
-
Atos ilícitos
... e perpétua vontade de dar a cada um seu direito. § 1. – Tais são os preceitos do direito: ... 529. 12. NORONHA, E. Magalhães. Direito penal ... 30. ed. São Paulo: Saraiva, 1993, v. I, p. 95 ... mediata do ato ilícito, mas deve representar o que a ... obrigatória, na seara obrigacional e como fonte de interpretação dos negócios jurídicos em ...
-
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... público civil das pessoas jurídicas de direito público federais , ou seja, da União, das ... d) responsabilidade civil, administrativa e penal do servidor; e) penalidades disciplinares e ... rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, ... sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... , no qual a afetividade é reconhecidamente fonte de parentesco e sua configuração, a considerar ... os interesses do representado e, de forma mediata, contribuir para a razoável duração do ...
-
O princípio da igualdade
... A discriminação racial. V.1.8 O direito de igualdade dos estrangeiros para desfrutar dos ... , “ao menos de uma maneira negativa e mediata””. 691 Depreende-se de tal doutrina que ... as circunstâncias históricas não são fonte da distinção entre a justiça distributiva e a ... 86, parágrafo segundo, inc. 1 do Código Penal) implicaria legalizar o direito a matar um ser ...
-
A panconstitucionalização do ordenamento jurídico e a transformação da hermenêutica constitucional em teoria do conhecimento do direito
... ver a Constituição como simples fonte das fontes do direito, sem aplicação dire-ta e ... pleno da expressão, ou seja, origem mediata e imediata de direitos e obrigações e não ... , bancário, civil, comercial, marítimo, penal, processual, tributário, urbanístico, ...
-
Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 445 ... Capitulo XVII ... dano físico ou mental, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo ... são tão claros como água da fonte, pelo que não há necessidade de tecer quaisquer ... de suas atribuições no âmbito civil, penal e administrativo (art. 121) ... A ...
-
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... À medida que o Direito dos Contratos desprendia-se do formalismo e da ... função nomogenética da boa-fé, enquanto fonte de integração heterônoma do negócio ... negativos têm apenas uma vinculação mediata (o que não significa dizer, contudo, que o ... fazer cumulada com cobrança da cláusula penal estabelecida no contrato (R$ 50.000,00) ...
-
Parte 2
... qualificados assumam a forma de grupos de direito", que admitem a contratação de uma estrutura org\xC3" ... dire-tamente, porém de forma indireta e mediata; igualmente, não muda o próprio objeto uma ... ômica, essa estratégia regulatória é fonte de importantes ineficiências no plano do ... abordagem também é adotada no código penal alemão ... 158. O Sr. Rozenblum ostentava uma ...
-
A 'nova' prisão no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher ? do preceito acusatório e da atuação do juiz de ofício
São recorrentes as modificações legislativas no campo das prisões cautelares. Avistamos essas modificações na matéria nos anos de 2005, 2011, 2016, 2017, 2018 e 2019. A cada curto período se apresentam novos requisitos para a segregação cautelar, e ao final se preveem extensos regramentos para a prisão.
... , que se tornou o “fantasma” do processo penal que a todos assombra. A aplicação da prisão ... pode a doutrina, em seu relevante papel de fonte e interpretação do direito, postar-se dessa ... de eficácia limitada e de aplicabilidade mediata.” ... E arremata o doutrinador que, “diante ... -
Tempo e tempo jurídico em tempos do direito positivo
... caráter privilegiado que a lei assume como fonte do direito e a concepção do direito como ... bonam partem , usualmente aceita no Direito Penal. Há limites, porém. As próprias ... incidência imediata e de incidência mediata ... A distinção é temporal. Essa classificação ...