fontes formais do direito penal
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A Ilusória Amorfia do Processo Administrativo Sancionador: o Princípio da Instrumentalidade das Formas vs. as Finalidades do Processo, sob o Amparo da Ética, da Moral e da Complexidade
... ordem normativa e do sistema jurídico de direito ... * Doutorando em Direitos e Políticas ... sancionador, assim como, entre o direito penal geral, a exemplo de: LLOBREGAT, 2012a; LLOBREGAT, ... formais e procedimentais tem-se colocado entre nós ao ... São Paulo: Martins Fontes, ... ANTUNES, Luís Filipe Colaço. A ...
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Completude e sistema jurídico
... jurídico, denominado de “completude do direito” 2 , exprime uma necessidade sob o ponto de ... Das fontes às normas ... Tradução Edson Bini. São Paulo: ... parte da doutrina denomina como fontes formais do direito. Vide: CARVALHO, Paulo de Barros ... do direito penal ( nullum crimen, nula pena, sine lege ). ( ... ) Em ...
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Processo legislativo
... 1. Curso de direito constitucional ... 5. ed. Saraiva, 2010, p. 1137 ... , em virtude da existência de outras fontes normativas primárias, tanto no Executivo ... ça e de Cidadania escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação ... É ... à lei complementar; relativa a direito penal, processo penal e processo civil; referente à ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do acusado ... Legalidade em seu não ... não estarem preenchidos requisitos formais haja vista que, ausentes a(s) ... narrativa do(s) ... das investigações, em que se obteve, em fontes ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do acusado ... Legalidade em seu não ... por não estarem preenchidos requisitos formais haja ... vista que, ausentes a(s) narrativa do(s) ... das investigações, em que se obteve, em fontes ...
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Execução trabalhista
... trabalhista, o que impõe um diálogo das fontes normativas do CPC e da CLT, no que for cabível ... 66 aprovado na Jornada de Direito Material e Processual realizada em Brasília-DF ... enunciados supracitados não são fontes formais diretas do Direito, mas oferecem sólidos ... , sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... : FABIO BROILO PAGANELLA ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do acusado ... Legalidade em seu não ... por não preenchimento dos requisitos formais do art. 41 do ... CPP, a saber ausência de ... das investigações, em que se obteve, em fontes ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do acusado ... Legalidade em seu não ... preenchimento dos requisitos formais do art. 41 do CPP, a saber ausência de ... das investigações, em que se obteve, em fontes ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... Executivo das Coisas que dependem do Direito das Gentes – adiante chamado de Poder Executivo ... a disciplina prevista por outras fontes; e passiva – de resistência a inovações, ... os limites à delegação legislativa em formais (a), materiais (b) e temporais (c) a) Limites ... legislativo, nem disciplinem matéria penal, tributária, eleitoral ou o regime dos partidos ...
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Princípios fundamentais coletivos do trabalho
... O Direito do Trabalho se divide em Direito Coletivo do ... , os contratos coletivos de trabalho são fontes formais do Direito do Trabalho, ao passo que ... de acordo com a legislação trabalhista, penal ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do acusado ... Legalidade em seu não ... requisitos formais do art. 41 do CPP, a saber ausência de narrativa ... das investigações, em que se obteve, em fontes ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... : CAROLINA BARRETO SIEBRA ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... por não preenchimento dos requisitos formais do art. 41 do CPP, a ... saber ausência de ... das investigações, em que se obteve, em fontes ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... : CAROLINA BARRETO SIEBRA ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do acusado ... Legalidade em seu não ... preenchimento dos requisitos formais do art. 41 do CPP, a saber ausência de ... das investigações, em que se obteve, em fontes ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... preenchimento dos requisitos formais do art. 41 do CPP, a saber ausência de ... das investigações, em que se obteve, em fontes ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... : DANIEL ALVES E OUTRO(A/S) ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do acusado ... Legalidade em seu não ... por não preenchimento dos requisitos formais do art ... 41 do CPP, a saber ausência de ... das investigações, em que se obteve, em fontes ...
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Da abstração para o plano operacional
... ponto é a seguinte: grandes teóricos do direito do passado e do presente 1 defendem o formalismo ... fontes externas ao texto legal. Ela iria desde uma ... jurídica clara e específica do Direito Penal (para ser aplicável a pena é preciso haver a ... por julgamentos base-ados em fontes não formais, que vão além do texto normativo, diante da ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... OUTRO(A/S) ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do acusado ... Legalidade em seu não ... preenchimento dos requisitos formais do art. 41 do CPP, a saber, ausência de ... das investigações, em que se obteve, em fontes ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... : ROGERIO GOMES BARBOSA ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do acusado ... Legalidade em seu não ... por não preenchimento dos requisitos formais do art ... 41 do CPP, a saber ausência de ... das investigações, em que se obteve, em fontes ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do acusado ... Legalidade em seu não ... por não preenchimento dos requisitos formais do art ... 41 do CPP, a saber ausência de ... das investigações, em que se obteve, em fontes ...
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Exame dos princípios
... ípio da inafastabilidade da jurisdição (direito de ação) está contido no art. 5.º, inciso ... na apuração formal de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ... causa do desaparelhamento e distância das fontes de informação e de provas. Outras ... trabalhador assumem no processo as vestes formais de partes não cessam por isso de ser o que ...
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Controvérsias sobre a constitucionalidade da reforma trabalhista
... que importa num estado constitucional de direito não será tanto saber se o que o legislador, o ... , a Constituição determina as regras formais e materiais a que os titulares do poder deverão ... da CLT ensejará um constante diálogo das fontes", considerando-se que a legislação trabalhista n\xC3" ... tão somente quanto aos ramos civil e penal do direito processual, o Supremo Tribunal ...
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Racismo estrutural e institucional no judiciário tocantinense: jurisprudência, perfis e persistências
De acordo com os dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população preta e parda compreende 72,25% das/os habitantes do Estado do Tocantins. Por meio de recursos como a análise dos perfis de composição da magistratura tocantinense e da jurisprudência sobre injúria racial do Tribunal de Justiça estadual (2018 a 2020), este artigo se dedica a apresentar e...
... Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Faculdade Católica ... E o país urgentemente Ação de “Código Penal” Apagou da mente ... da criação do fato (na elaboração das fontes); no momento da composição do fato (na ... : direitos substantivos, bem como formais, o direito de se ver livre da violência, o ... -
Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... , serão objeto de análise as principais fontes do direito internacional do trabalho ou os ... ou das fontes específicas (sejam elas formais ou materiais) oriundas da Conferência ... Integração, Direito Comunitário, Direito Penal Internacional, Direito Econômico Internacional, ...
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Cassação de Mandato de Prefeito
... regular, no qual se assegure amplo direito" de defesa ao acusado. A penalidade imposta pela C\xC3" ... cassação, verificando os seus aspectos formais; mas a decisão sobre o mérito pertence ... ção precisa, quer no âmbito do direito penal, quer no do direito administrativo. Pode-se ... que o Estado aufere de todas as suas fontes produtivas para com elas fazer face às despesas ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... 8º, VIII) e consagração do direito de greve (art. 9º) —, não conseguiu se ... reformulou, inclusive, conceitos do direito penal, uma vez que o art. 225 da Constituição Federal ... foram dando espaço a procedimentos menos formais, mais céleres e com maior preocupação com a ... õe-se de uma pluralidade de normas e de fontes normativas, admitindo-se que tanto o Estado como ...