fontes formais do direito penal
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O que é direito internacional privado?
... Legislação Civil? Por que estudar Direito Penal e não Princípios Penais? Por que estudar ... instrumentais fossem sinônimo de normas formais ... Para desfazer esse equívoco, é necessário ... ção rotineira na doutrina de que suas fontes são, majoritariamente, fontes nacionais, não ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... Doutor em Direito Constitucional pela Faculdade Autônoma de São ... Penal, no Código de Defesa do Consumidor, no Código ... news, eventuais disposições normativas formais (direito) devem evitar responsabilizações ... 3ªEd., São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2012 ... 60 LESSIG, L. Code: version 2.0 ...
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Relação do direito administrativo com o trânsito
... para além da LEI; 15) Quais são as fontes específicas do Direito Administrativo; 16) O ... Direito Constitucional, Administrativo e Penal, contempla um feixe de regras que se engessam no ... (exceto a judiciária e a legislativa formais) do Estado, com suas pessoas jurídicas públicas ...
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Atos
... A sua significação para o direito surgirá tão somente quando uma norma fizer ... ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998, p. 4. 2. ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso ... disciplinar, responsabilidade penal e responsabilidade civil por culpa ou dolo) ... e divulgado corretamente ( elementos formais ); ... 12. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... Introdução ... A positividade do direito é a realização da razão no Estado, uma vez ... São Paulo: Martins Fontes, 1985, p.1 ... 878 Guilherme Sandoval Góes ... a partir das limitações materiais, formais e circunstanciais ao Poder Constituinte Derivado ... puni-lo, como ilícito, aplicando o Código Penal, torna desnecessário um controle de ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... não prejudicar ninguém, expresso pelo Direito Romano através da máxima neminem laedere ” ... , marcado pela pluralidade de fontes e pela multifacetada escala de valores e ... entre a lógica da responsabilidade civil e penal. 24 em previsões típicas, seja pela ... de comportamento editadas pelas regras formais (dever-ser), ordenadas tanto pela Vontade ...
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O depoimento especial
... êmica, através do estudo sistemático do Direito, da Psicologia e da Assistência Social, pelo ... -se caráter nitidamente processual civil, penal e administrativo ... É importante ... , duvidamos que recusassem nas gélidas e formais audiências, a proteção pessoal e humanizada ... Carvalho. São Paulo: Martins Fontes, 1988, p. 19-20 ... DAVID, René. Os ...
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Decisao Nº 0700816-88.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-08-2022
... Advogado(s) : ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA ... ção jurisprudencial constitui uma das fontes formais do direito e deve ser respeitada pelo ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 207 E 209 DO ... QUESTÕES FORMAIS, ATINENTES A ATOS EXECUTIVOS OU DE DIREITOS ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ...
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Do Contrato de Trabalho
... Na célebre obra Instituições de Direito do Trabalho , Délio Maranhão (62) destacava ... ) explicita quais são as exigências formais do contrato a ser registrado, inclusive no ... ção do atleta no pagamento da cláusula penal estabelecida no pacto celebrado, no valor de R$ ... 9.2009, Redator Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, Data de Publicação: ...
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Lacunas no Ordenamento Jurídico. Breves Aspectos sobre a Súmula Vinculante, os Princípios Constitucionais como Fonte de Direito e os Meios de Integração do Sistema
... jurídica se completa, lançando mão de fontes diversas da norma legal, como o costume e a ... , por exemplo, classicamente no direito penal, posto que reconhecidamente aplica-se quando ... Meras semelhanças aparentes, afinidades formais ou identidades relativas a pontos secundários ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, deine as atividades essenciais, regula ... face da decisão tomada pelo STF, algumas fontes informativas anunciaram que esta Corte havia ... para o exercício do direito de greve (formais e materiais), sendo que a inobservância de tais ... em muitos países são castigados pela lei penal” ... O inciso I do art. 6 o , desta Lei ...
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A Lei Nº 13.964/2019 e o juiz de garantias: da sua constitucionalidade até sua implementação
... Mestranda em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos ... Pós Graduanda em Direito e Processo Penal pela Academia Brasileira de Direito ... das liberdades – que representam as fontes de legitimação? (FERRAJOLI, 2006. p. 529) ... alegações de insconstucionalidades formais e materiais provenientes da Lei nº 13.964/2019 ...
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Direitos do Migrante
... Declaração no sentido de limitar o direito de qualquer Estado a promulgar leis e ... III – sofrer condenação penal; ou IV – exercer direito fora dos limites ... após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em ... dos Refugiados de 1967 e com as demais fontes" de direito internacional dos refugiados: ... I \xE2" ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... Introdução ... A positividade do direito é a realização da razão no Estado, uma vez ... São Paulo: Martins Fontes, 1985, p.1 ... normas em vigor, o direito em ... a partir das limitações materiais, formais e circunstanciais ao Poder Constituinte Derivado ... puni-lo, como ilícito, aplicando o Código Penal, torna desnecessário um controle de ...
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Técnicas de captura de geolocalização para produção de prova judicial
O uso da internet por 81% da população brasileira deixa rastros digitais no espaço cibernético. Essa transformação digital, com o uso cada vez mais frequente da internet, implicará na necessidade cada vez maior de obtenção das provas nos meios digitais. A imensa quantidade de dados que trafegam pela internet impõe ao profissional do direito o estudo multidisciplinar sobre mídia e tecnologia e ciên
... pela internet impõe ao profissional do direito o estudo multidisciplinar sobre mídia e ... écnicas de captura de geolocalização em fontes abertas e fechadas para serem utilizadas como ... probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao ... autoridades de investigação elementos formais, compostos por dados qualificativos e logs de ... -
A sanção no direito tributário
... São Paulo: Martins Fontes, 2005, p. 45) ... 49. Idem, p. 42 ... ético-religioso como um dispositivo penal. A diferença está em que, no plano jurídico, a ... tributo ou realizar deveres jurídicos formais ... Além dessa finalidade condizente ao ...
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Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
... “Uma doutrina do direito puramente empírica é (como a cabeça oca na ... Bentham: essays on of the limits of the penal branch of jurisprudence. London/New York: ... 4. Uma concepção voluntarista das fontes do direito, que Hobbes considera aplicável não ... que elabore os modelos ideais – “formais” ou “estruturais” – de normas jurídicas ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... possível repercussão na esfera do direito penal, porém não permite que esse profissional atue ... observe o diálogo necessário entre as fontes de e do direito ... 52. O vocábulo ... , fundados em aspectos essencialmente formais ... Com o paulatino declínio da Escola da ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual ... Remissão: arts. 976 ... ônus da prova e presunções meramente formais (arts. 98, §8º, 99, §3º, 307, 341, 344, 400, ... ça jurídica e proteção dentro das fontes de normatividade (aproximação constitucional do ... 9º do Código Penal). A ação de homologação é sempre um pedido ...
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Da propriedade imobiliária
... A propriedade é o direito real por excelência, que dá ao proprietário a ... produtiva, que sejam criados empregos formais, e que se tome cuidado com o meio ambiente e com ... e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente ... (trata-se de um direito de uso das fontes naturais) ... O art. 1.291 do Código Civil ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... de o comprador escolher as suas fontes de abastecimento, a impedir o acesso dos ... das contraordenações, como no direito penal, que nos serve de ponto de partida para a ... ão Europeia e ANC’s) e as instâncias formais de controlo jurisdicional estarão legitimadas a ...
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Direito eleitoral
... Conceito de Direito Eleitoral – 2. Fontes do Direito Eleitoral; 2.1. Constituição ... Assim, temos fontes materiais e fontes formais ... Fontes formais são aquelas positivadas e ... normativo eleitoral, por exemplo, Código Penal, parte geral ... As fontes materiais são os ...
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O princípio de proteção
... ao critério fundamental que orienta o Direito do Trabalho, pois este, ao invés de inspirar-se ... ípio preside a atuação em cada uma das fontes. PergolesÍ particulamente insiste em ... âncias fundadas, seja em objeções formais contra esta exposição, seja na circunstância ... do princípio é similar à que, no direito penal, cumpre o princípio in dubío, pro reo ...