forma governo da constituição 1824
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ça do Decreto-Lei 1.724, tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, ... ça jurídica, da supremacia da constituição, da presunção de legitimidade das leis, e da ... de condições; (iv) Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como ... Outrossim, ainda que se entrevisse no DL 1824" aptidão para reinstituir benefício em plena vig\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ça do Decreto-Lei 1.724, tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, ... ça jurídica, da supremacia da constituição, da presunção de legitimidade das leis, e da ... de condições; (iv) Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ça do Decreto-Lei 1.724, tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, ... ça jurídica, da supremacia da constituição, da presunção de legitimidade das leis, e da ... de condições; (iv) Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ça do Decreto-Lei 1.724, tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, ... ça jurídica, da supremacia da constituição, da presunção de legitimidade das leis, e da ... de condições; (iv) Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como ...
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A embriogênese da sistematização tributária brasileira decorrente do período monárquico imperial
O presente artigo científico consiste em analisar o contexto histórico-jurídico da formação do Estado fiscal no Brasil Monárquico Imperial, sendo elencadas nas diversas etapas do Império brasileiro as rupturas e permanências ocorridas no âmbito tributário. No Primeiro Reinado será realizada a averiguação dos institutos tributários presentes na Constituição de 1824. Por conseguinte, no período...
... tributários presentes na Constituição de 1824. Por conseguinte, no período Regencial ... ítica fiscal e que levaram a derrocada da forma de governo imperial no Brasil ... -
História do Brasil
... defesa própria, com mão de obra local, de forma a proteger tanto a América portuguesa quanto os ... Constituiu-se o governo-geral, com sede em Salvador, em 1549. Tomé de ... burocrático adensou-se com a constituição de novas entidades administrativas. O Ouvidor-mor ... -se uma série de acontecimentos, de 1821 a 1824, que explicam as causas aparentes da ...
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Direito constitucional e constituição
... Estado, das regras jurídicas relativas à forma" de Estado, à forma de governo, ao modo de aquisi\xC3" ... como foram as Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e de 1969 (Emenda Constitucional ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... facultativ a previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a ... 11, § 1º, do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a ... e as o utras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação. 2. Na ação, ... , apesar de a Constituição Imperial de 1824 não ter nenhum dispositivo específico sobre o ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... exercido, de forma individualizada, em face de todos os ... vigência do estado de sítio, quando o Governo poderá exercer a ... censura sobre os jornais ou ... (Constituição de 1824, art. 179, IV; Constituição de 1891, art. 72, ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ência total ou parcial de objeto, na forma do artigo 77-B do ... Regimento Interno do STF ... 137, II, da Constituição” ... Ilustra, outrossim, a inadequação da ... decretado pelo Governo Nacional no primeiro semestre fez com que o ... nossa Constituição Imperial de 1824, a qual, em seu art. 5º, aparentemente ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... : “uma das características da constituição da propriedade da terra no Brasil é que a ... as coisas de interesse público, sob a forma de domínio eminente, e os direitos de ... Em seguida foi criado um governo" geral das capitanias, o que deflagrou a importaç\xC3" ... A Constituição Imperial de 25 de março de 1824 consagrou o respeito à propriedade, abolindo o ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... : “uma das características da constituição da propriedade da terra no Brasil é que a ... as coisas de interesse público, sob a forma de domínio eminente, e os direitos de ... Em seguida foi criado um governo" geral das capitanias, o que deflagrou a importaç\xC3" ... A Constituição Imperial de 25 de março de 1824 consagrou o respeito à propriedade, abolindo o ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A constituição positiva é que afirma a existência política de ... A garantia da imunidade de forma extensiva, ampliativa ou teleológica, não ... , em sua primeira Constituição, do ano de 1824 120 , e com grande influência dos ideais ... Esta distorção foi revogada no Governo Provisório por meio do Decreto n. 196/1890 ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO ... FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E ... 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ... jurisprudência, demonstra, de certa forma, a evolução de seu conteúdo, ... na medida em ... óbice à obtenção de empréstimos.” (ACO 1824 TAAgR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira ... -
Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... tenha notícia de que havia exigência como forma de simbolizar o exercício da cidadania ... ções neocorporativas: na constituição e nas leis. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p ... social da época, a Constituição de 1824 26 ... se dedicou, no art. 179, XV 27 , ... éculo passado, após a perda de força do governo trabalhista inglês e do governo social democrata ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... 1. A queixa-crime expõe de forma compreensível e coerente os fatos ... e todos os ... 3. A Constituição Federal consagra o binômio “LIBERDADE e ... Governo Federal, presentes na espécie, conduzem à ... No Brasil, a Constituição Imperial de 1824 concedia aos membros do ... Parlamento as ... -
Constituição
... , na verdade apenas nos revela uma outra forma de ver a Constituição, de modo que todas essas ... significar o próprio Estado, a forma de Governo, um princípio dinâmico que compreende o Estado ... Exemplos: Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e 1969 ... c) Constituição ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... de formação do proletariado, constituição de movimento social e das agitações das ideias ... Constituição liberal em 25 de março de 1824, a primeira do Brasil independente e do Império ... -se o seu número nas casas comerciais, de forma precursora à nacionalização do trabalho entre ... 1.313, do Marechal Deodoro, Chefe do Governo Provisório, proibindo no Distrito Federal o ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CONSTITUIÇÃO-MOLDURA. NORMAS FUNDAMENT AIS ... , direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio ... qualquer espécie, de: I – entidade ou governo estrangeiro; II - órgão da administração ... 45, IV , da Constituição de 1824). Com o advento da República, ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... ário Executivo do Gabinete Civil do Governo do Estado de Alagoas ... Email: ... não absoluto do referido direito, de tal forma" que proteger toda e qualquer liberdade de express\xC3" ... 171-203 ... a própria Constituição Americana não menciona a possibilidade de ... 1824 ... Com isso, a Constituição Brasileira de ... -
Da improbidade e suas congêneres
... Estamos falando dos atos de governo ou de gestão, bem como dos atos que a ... conteúdo, o grau das sanções e a forma de apuração da responsabilidade são distintos ... (ou equiparada) recebe de nossa Constituição" Federal um tratamento autônomo, próprio da posi\xC3" ... @@@@5.3.1.1 Constituições de 1824-1969 ... A Carta Constitucional de 1824 ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... E, de igual forma, uma particular forma de gestão dessa extensão ... e administrativa da entidade política do governo e da ideia jurídica visigótica ‘Rei-Reino da ... agricultura seria determinante na constituição dos reinos visigodos. Pelo seu domínio e com as ... ) na Constituição do Império do Brasil de 1824. Um olhar interessante é apresentado por ...
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Direito Constitucional
... (OAB/Exame XXXV) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: ... “Nós, Deputados ... tela deve ser corretamente enquadrado como forma de expressão legítima do poder constituinte ... 1) O constitucionalismo brasileiro, desde 1824, foi construído a partir de vertentes teóricas ... características: a forma federativa de governo, a não existência de religião oficial, a ...
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Direitos individuais e coletivos
... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos ... , mas que só podem ser exercidos de forma coletiva, como o direito de reunião e o direito ... o regime militar, determinando que o governo brasileiro investigasse penalmente os fatos por ... lembrar que a Constituição Imperial de 1824 instituiu um Estado confessional no Brasil em ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Da mesma forma, quando surgiu o Estado, começaram a ocorrer ... era coninamento absoluto, porém nos idos de 1824 permitiu o trabalho em comum dos reclusos, sob ... Com a Constituição de 1824, o Brasil começa a reformar seu sistema ... Penitenciário do Distrito do Governo de Columbia. Clemmer criou o termo ...