forma governo da constituição 1824
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil colônia à pré-abolição da escravatura
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, no presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o...
... ção das Ordenações do Reino e a Constituição Imperial de 1824 perpassando por Leis como o ... ção da Monarquia para a República de tal forma a criar-se um discurso de desigualdade no campo ... livres” para trabalhar e servir ao Governo" demonstra a inexistência de intenção emancipat\xC3" ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... confere o Artigo 81, item III, da Constituição, ... Art. 1º - Fica aprovada a nova redação ... de Desarmamento proceder-se-á da mesma forma que é prescrita para o Termo de Armamento ... autoridades mediante ordem expressa do Governo da União, transmitida através dos canais ... cumprido o que estipulou a Constituição de 1824: a elaboração de ordenança especial reguladora ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ART ... 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ... ação direta de inconstitucionalidade, na forma do art. 103, IX, da Constituição Federal, ... nº 5/70, vigente ao tempo do governo militar autoritário, que tornava ... Assim, por exemplo, a Constituição de 1824, que para os padrões da época era bastante ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... A Constituição de 1934 “já” elevou os direitos sociais dos ... Pedro I — em 1824, foi inspirada nos princípios da Revolução ... optar entre receber uma indenização do governo ou usar o trabalho do menino até os 21 anos ... limite: o interesse social ou coletivo, na forma que a lei determinar. (CALMON, 1998, apud ...
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Eleição: momento central da democracia representativa
... uma religião, e, quase acessoriamente, uma forma de governo”.Crf. BURDEAU, Georges. La ... Direito Constitucional e Teoria da Constituição ... 7ª Ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 113 ... exercício do sufrágio na Constituição de 1824, e, mais moderadamente, nas Constituições de ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... anticorrupção” não pode se dar de forma isolada, mas fazer parte de um esforço geral de ... Unidos, a Décima Oitava Emenda à Constituição que proibia a fabricação e venda de "licores ... Há ainda as vantagens da adoção do governo eletrônico de disponibilizar informações, ... No Brasil imperial, a Constituição de 1824 declarou o Poder Judiciário independente, mas os ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Em contraposição à constituição política, era cogitado como constituição do ... passou a desempenhar na economia e, de uma forma geral, na vida civil podem, en- ... nomia ... , manifestado nas nossas Constituições de 1824 e 1891, nas quais o locus exclusivo de ... dos próprios objetivos, proibindo que o governo se imiscua nos meios eleitos pelos cidadãos para ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... a contrariedade ao artigo 16 da Constituição Federal e a ... necessidade imediata da ... funcionamento das instituições. Essa forma de racismo se ... reflete na ... Na Carta de 1824, apenas ... se remetia o legislador ordinário à ... -nos votar, e não mais imploraremos ao governo ... federal pela promulgação de uma lei ...
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Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
... os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na ... Isso porque, somente a partir do fim do governo ditatorial e, principalmente, da promulgação da ... 2.1. De 1824 a 1988: breve comentário sobre o caminho ... forma de superação do absolutismo europeu ao longo ... -
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... estão sendo efetivamente utilizadas de forma nefasta. Parte-se, portanto, do pressuposto de ... , Biblioteca do Senado, Anais da Constituição, além de pesquisas junto às instituições que ... entanto, foi modiicado na Constituição de 1824, que garantiu a plenitude do direito de ... ao primeiro no montante determinado pelo Governo. 41 Enquanto o Brasil voltava-se para o ideal ... -
Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... ção de doenças africanas sobre a constituição física de parte do nosso povo; a corrupção da ... 144). Surgem, como forma de controle social e evidência da forte eugenia, ... e direcionados para as classes que o governo queria manter sob seu domínio: os capoeiras, os ... Diferentemente da Constituição Imperial de 1824, que incluiu cópia literal da Constituição ... -
Direito constitucional do trabalho
... Embora pioneira, não foi a Constituição mexicana, com os 31 incisos do art. 123, a ... y del capital, pues desde entonces, de forma imperativa, las condiciones de trabajo se fijaron ... 55) ... 2.1. CONSTITUIÇÃO DE 1824 ... A Constituição Política do Império do ... Programa Fome Zero, por meio do qual o Governo Federal pretende reduzir os índices de fome, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Có digo Penal, em detrimento da Constituição Federal, dos princípios co ntidos nos textos ... autorização judicial ou qualq uer outra forma de permissão específica do Estado ... Asseverou não serem controlados pelo Governo os fatores ambientais e sociais que levam à ... ção do Império, de 25 de março de 1824, inicia-se com “EM NOME DA SANTÍSSIMA ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... Guarda Compartilhada da Constituição ... termos quantitativos, como também ... termos, foi moldado pela demanda de um governo com poderes limitados e de uma revisão judicial ... Ab initio, a Carta Política de 1824 não conheceu um controle de constitucionalidade ... ão mais compartimentalizada do poder, de forma a evitar intromissões indevidas de um poder ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... imperial na Constituição Imperial de 25.03.1824 – 4. A vinculação da família com a Igreja ... em casas para isso destinadas, sem fórma alguma exterior do Templo” ... Como se ... O governo provisório, antes da promulgação da ...
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Teoria Geral do Estado
... utilizados, como as formas de Estado e de governo, os sistemas de governos, o poder, a origem da ... todo inexiste; sem os acidentais, existe de forma anormal. O mesmo ocorre com o Estado como produto ... , cada qual com autonomia interna e constituição própria –, em cuja composição governamental, ... Constituição do Brasil (25 de março de 1824) praticamente instituiu essa forma de governo ao ...
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Direito Constitucional
... que (A) a atualização de uma Constituição pode ser feita tanto pelo poder constituinte ... ção da CF, foram recepcionadas, de forma implícita, as normas infraconstitucionais ... a exemplo das Constituições brasileiras de 1824, 1937 e 1967 — são impostas de forma ... parlamentar instituindo programas de governo, que estabeleçam competências ou atribuições ...
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Acórdão Nº 953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... 227, todos da Constituição Federal, no sentido de ser restabelecida a ... à educação e à proteção contra toda forma de ... negligência (CF, art. 227) ... É o ... sob o código 8006-5394-C036-8FC4 e senha 1824-B141-9044-2EF1 ... Supremo Tribunal Federal ... de governo (conforme o Anexo 5º da Lei nº 4.320/64), ...
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Meio ambiente do trabalho
... Neste particular, a Constituição de 1988 inovou em matéria ambiental ao dispor, ... deveres ou de reivindicar direitos de forma direta. Embora ordenamento jurídico brasileiro ... A Constituição do Império, de 1824, não fez qualquer referência à matéria, ... ário de receber incentivos e auxílio do Governo’. Cabe observar a introdução, aqui, do ...
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Propriedade industrial
... Desta forma, nada mais justo que a quem teve a ideia lhe seja ... pouco mais elaborada, a primeira Constituição do Brasil, outorgada no ano de 1824, passa a ... acarretando qualquer responsabilidade do Governo ... Art. 3º À cessão dos direitos de autor ...
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Poder Constituinte
... de elaborar as normas da nova Constituição, fazendo com que surja um novo Estado, isto é, ... para a carreira eclesiástica como uma forma de encontrar uma melhor oportunidade de ascensão ... primeira Constituição é datada do ano de 1824 (poder fundacional histórico). A partir de ... humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país dire-tamente ou por intermédio de ...
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Reflexão sobre a evolução e a efetividade do direito à educação básica
Este artigo reflete sobre o papel do Estado enquanto agente responsável pela efetividade do direito à educação, com enfoque na etapa da educação básica, diante da inserção de referida garantia como direito social previsto na Constituição Federal. O estudo se justifica diante da necessidade de verificar os instrumentos à disposição do Estado e alocação de recursos para o cumprimento dos preceitos...
... social previsto na Constituição Federal. O estudo se justifica diante da ... o Estado brasileiro, com a Constituição de 1824, efetivou sua independência ... Com relação ... ocorreram tentativas para atribuir ao governo a responsabilidade pela organização da ... prestações positivas do Estado e, dessa forma, a consolidação de políticas para sua ... -
Poder constituinte
... de um Poder Constituinte, fonte da Constituição e dos poderes constituídos, é teorização da ... desconstituinte porque dirigido contra a ‘forma monárquica’ ou ‘poder constituído pela ... No caso brasileiro, em 1824 manifestou-se o Poder Constituinte Originário, ... a independência de um novo Estado, um governo provisório. O próximo passo é a eleição de ...
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A história, a filosofia e o direito
... de compreender-se o ambiente e a forma de vida de uma determinada comunidade ... (Sexta-feira), conformando a “constituição elementar” daquela singela comunidade. 13 ... certeza de representar o Deus-Sol, num governo que durou 18 anos. 24 ... É de se lembrar, ... que, das sete Constituições brasileiras (1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969, 1988), esta ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... social, previdência social e saúde, e na forma prescrita pela CRFB/1988 ... @2 Normas ... A primeira Constituição do mundo a incluir o seguro social em seu bojo ... ção Política do Império do Brasil (1824) , “a previdência social foi vislumbrada como ... , dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados ... A gestão dos ...