forma governo da constituição 1824
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O STF no Egito: Greve e Historia do Direito no Recurso Extraordinario no. 693.456/RJ/The Brazilian Supreme Court in Egypt: Strike and Legal History in the Special Appeal no. 693.456/RJ.
... Dessa forma, nao discutirei diversas decisoes que usam ou nao ... As Constituicoes de 1824, de 1891 e de 1934 nao trouxeram sequer a ... O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do ...
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Compliance nas relações de consumo: pro gramas de integridade como mecanismos de mitigação de sanções administrativas
... Toda essa estrutura atua de forma articulada com a Secretaria Nacional do ... aos dados registrados nas plataformas do governo federal como o consumidor. gov.br e o Sindec ... 519 ... 36. O artigo 170 da Constituição Federal traz a defesa do consumidor como ...
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Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
... até 1988, ano em que a nova constituição desencadeou a primeira experiência de ... ção entre o princípio do discurso e a forma jurídica. Conclui-se, portanto, que o princípio ... sanção (a obediência compulsória ao governo autoritário), hoje situam-se no processo ... 4º da Constituição de 1824, e o sistema de governo era “monárquico ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... de tribunais de exceção, a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LIII, consagra ... Dessa forma, em vez do típico processamento feito com um ... ção deste grande paladino do Direito, o governo" editou o Decreto n o 848, de 11/10/1890, que tra\xC3" ... Em 1824, sob a égide do Imperialismo, não cuidou a ...
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Poder Constituinte Derivado
... NACIONAL PROCUROU MODIFICAR A CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... Conceito e contexto geral ... , o que progressivamente foi ocorrendo de forma mais clara e menos contraditória que no momento ... ção dos Estados e a forma republicana de governo, pre-vistas nos arts. V e IV, da Constituição ... a vedação de reforma da Constituição de 1824 por 4 anos, nos termos do art. 174 ... Sob a ...
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Danos Extrapatrimoniais nas Relações de Trabalho: a Norma-Princípio de Indenizabilidade Irrestrita e a Impossibilidade de Interpretação Gramatical-Literal da 'Reforma Trabalhista
... 59, parágrafo único, da Constituição da República, e estabelece normas para a ... , explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei ... Capítulo 20 ... Diferentemente da Carta de Lei de 1824 – que mandou observar a Constituição ... vem juntar-se o plano ou o quadro de governo” (JELLINEK, Georg. A declaração dos direitos ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... Até o século XVII, nenhuma forma de prestação do Estado havia se concretizado no ... Em seguida, a Constituição Mexicana (México, 1917) e a Constituição de ... o acordo de previdência social, entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da ...
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Pioneirismo feminino na faculdade de direito do recife: as primeiras bacharelas em direito do Brasil
Este artigo propõe um resgate histórico da presença feminina no ensino superior brasileiro, com ênfase nas primeiras bacharelas da Faculdade de Direito do Recife. Analisa a contribuição de Tobias Barreto de Menezes na defesa da emancipação feminina através da educação, quando foi parlamentar na Assembleia Provincial de Pernambuco. Ainda, busca conhecer as trajetórias estudantil e profissional das
... Ainda assim, e de alguma forma em resposta a isto, algumas delas se fizeram ... úblicos e não deveria “fazer parte do governo do Estado, nem da guerra, nem entrar no ... relator na comissão redacional da constituição republicana brasileira, houve severa redução ... https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-7247-19-abril-1879-547933- ... -
Sistema constitucional tributário no direito brasileiro: vicissitudes a contar de 1988
... A Constituição do Império, editada em 1824, nada dizia acerca ... do cunho autoritário e dinástico do governo imperial, já havia um animus de legalidade, ... editou sua primeira Constituição sob a forma federal de Estado e republicana de governo, texto ...
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Direito constitucional do trabalho
... Embora pioneira, não foi a Constituição mexicana, com os 31 incisos do art. 123, a ... y del capital, pues desde entonces, de forma imperativa, las condiciones de trabajo se fijaron ... 55) ... 2.1. CONSTITUIÇÃO DE 1824 ... A Constituição Política do Império do ... Programa Fome Zero, por meio do qual o Governo Federal pretende reduzir os índices de fome, ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... CONSIDERAÇÕES INICIAIS ... A Constituição alberga um núcleo essencial de direitos, ... de ação político-administrativa de governo, dirigido à concretização de determinados fins ... foram alçadas diversas atribuições sob a forma de deveres, seja para prestar serviços ... As Constituições do Brasil : 1824. 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1988 e suas ...
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História Mundial
... áquinas, da energia humana pela motriz e da forma doméstica de produção pelo sistema fabril ... britânicos passam a pressionar o governo pela abolição das Leis do Trigo. As Corn Laws ... Em 1822 temos a primeira constituição portuguesa, sucedida por outra em 1838, após a ... , como o poeta britânico Lorde Byron (1788-1824), participaram da Guerra de Independência da ...
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Direito Constitucional
... e, em seguida, exerce a soberania apenas de forma indireta ... (D) Os direitos adquiridos são ... ídica pela elaboração da nova Constituição. Assim, o poder constituinte originário é o ... demonstra desconfiança em relação ao governo – não há necessidade de apontar ... : incorreta, pois o texto constitucional de 1824 já trazia um rol de direitos e liberdades; B: ...
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Desapropriação
... um procedimento prévio, tratando-se, desta forma, do resultado deste procedimento. É unilateral, ... Constituição Federal em seu artigo 182, §4ª, que exige o ... já dispunha sobre o instituto, porém em 1824, com a instituição da Constituição do ... Dívida Agrária), o que possibilitou ao Governo o pagamento das indenizações em TDAs ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1824-92.2010.5.15.0133)
... 5º, caput, XXXVII, LV, da Constituição Federal; 10, §§ 1º e 4º, da Lei 11.419/2006 ... dos expurgos inflacionários do Governo Federal. Pelo que, também não prospera a ... De qualquer forma, quanto a dois paradigmas colacionados, ...
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O impeachment e o acoplamento estrutural entre os sistemas político e jurídico
... político e jurídico mediado pela Constituição da República em suas normas procedimentais e ... -se por meio de um duplo código binário: governo x oposição e lícito x ilícito, sem que este ... operações no sentido de condensá-las na forma de estruturas que conectam, recursiva e ... Antes de 1824, não existia, no Brasil, instituto que se ...
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Reforma Previdenciária na Reforma Trabalhista
... que também alcança o sistema judicial, de forma direta e relexa ... As reformas legislativas ... nos últimos 15 anos (dois mandatos no governo Lula, um mandato e meio no governo Dilma e meio ... vedação constitucional.Quando a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 estabelece esse ... a “Constituição do Império do Brazil 1824” e a Constituição dos Estados Unidos do ...
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Direito constitucional e teoria da constituição
... , mencione-se o critério formal, baseado na forma externa das relações jurídicas, vale dizer, ... relativas à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao ... Constituições russas soviéticas de 1918 e 1824 ... As famílias de Constituições, para ...
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Direitos políticos
... No Brasil, a Constituição de 1824 (art. 91, V), previa que os que não ... pelo povo àqueles que pretende eleger, de forma que cada um escolhe diretamente o seu candidato ... monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... “É a forma mais rudimentar de agrupamento social” ... não tem como resultado único a constituição familiar no modelo que se adotou majoritariamente ... subverte a concepção tradicional de governo da família, entranhada nos espíritos pela ... ém denominada Constituição Imperial), em 1824, ficou estabelecida a religião católica como a ...
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Violência Contra a Mulher: Uma Análise Histórica e Legislativa da Sociedade Brasileira
O presente artigo se propõe a analisar, de forma breve, a trajetória histórica da violência contra a mulher na legislação penal brasileira. Para tanto, além da pesquisa doutrinária sobre o tema, observou-se o texto legislativo das diversas leis penais que trataram sobre o assunto no Brasil ao longo de sua História. Verificouse que, sendo uma categoria qualitativamente minoritária, a mulher foi...
... O presente artigo se propõe a analisar, de forma breve, a trajetória histórica da violência ... definitivos com Portugal, inaugurando um governo próprio e constituindo uma magna carta no ano de 1824. Em 1830, Bernardo Pereira de Vasconcelos ... Em 1988, a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil estabeleceu ... -
Modalidades de controle de constitucionalidade
... ão do País com a promulgação da Constituição de 1988 ... Não resta nenhuma dúvida de que ... , ou seja, a norma ainda se encontra na forma de projeto em tramitação, mas já é objeto de ... , adversário político associado ao governo derrotado ... O resultado final dessa ... na Constituição brasileira de 1824, não sendo surpresa, portanto, que não houvesse ...
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A Compreensão do 'Dano Moral' no Sistema Jurídico de Teixeira de Freitas
... o Direito Civil brasileiro vigente de forma vanguardista e inovadora. 1 Diante do grande ... Leis Civis, Freitas foi contratado pelo governo imperial para, dando continuidade ao preceito ... , porque estão consignados na Constituição de 1824, como base dos direitos civis e ...
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Fraude constitucional à vista: seria a constituição de 1988 passível de nova revisão?
Este trabalho enfrenta se é possível que seja realizada uma nova Revisão na Constituição brasileira de 1988. A Revisão constitucional, enquanto espécie de ato do Poder de Reforma, tem seus contornos definidos pelo Poder Constituinte, sendo premente compreender adequadamente o que foi estabelecido na Constituição. A importância desta pesquisa está no fato de que seu resultado tem grande relevância
... nova = revolucionária) não se opera de forma imediata ou abrupta. Nessa transformação, é ... do Estado; b) A forma republicana de governo; c) A separação das Igrejas do Estado; d) Os ... A Carta de 1824 (arts. 174/177), a Constituição de 1891 (art ... -
Introdução
... referências ao artigo 4o da Constituição Federal, em que se enumeram os princípios que ... com a maior abertura e interlocução do Governo e da sociedade brasileira com outros países, no ... poucas obras que sistematizaram de alguma forma a matéria, merecem menção os estudos de Celso ... , desde nossa primeira Lei Maior, de 1824, até o processo deliberativo sobre o tema na ...