fraude contra credores x fraude a execução
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A polêmica (im)penhorabilidade das verbas salariais (lato sensu): análise da jurisprudência relativizadora e indicação de alteração legislativa
... ção e efetividade dos processos de execução e cumprimento de sentença (Portaria 272/2020) ... frequentemente direitos fundamentais dos credores e também a própria figura do crédito, cuja ... da legislação (para não dizer contra legem )”. Afinal, prosseguem, “mitigou-se a ... tipo de processo não se deve tolerar a fraude e o abuso de direito, com mais razão ainda isso ...
- Acórdão, Processo nº 5009857-96.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
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Propostas de alteração do código de processo civil em matéria de execução constantes de análise pelo grupo de trabalho criado pela portaria 272, de 4 de dezembro de 2020 pelo cnj
... , as execuções especiais (fiscal, contra a fazenda, insolvência, alimentos) porque estes ... pelo referido dispositivo que trata da fraude à execução. 2. Quando no cumprimento de ... claro que o concurso de exequente e credores dá ensejo a um incidente cognitivo prévio à ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... critério incluem: a) corrupção, b) fraude, c) abuso do processo, d) violação de direitos ... O Tribunal que julgou o caso Hamester contra Gana também desenvolveu uma classificação das ... de Nova York sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras permite que ... ônio foi liquidado e dividido entre os credores. O investidor reclamante alegou que todos os ...
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Da execução por quantia certa
... ção de ato manifestamente ilegal, contra o qual não cabe recurso de imediato. 8. Por ... § 4 o Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de ... ísticas e nele consta o nome dos credores e devedores, e o local em que efetuada a ...
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Área administrativa
... de eventualmente não ter havido denúncia contra o sindicado no procedimento criminal não importa ... prova o incluso doc ... Em execução de Sentença, a Municipalidade deixou de oferecer ... República homenageia a igualação dos credores. Com ela colide norma no sentido da satisfação ... , não o fez, ordenando a violência ou fraude contra o particular” ... O que se conclui, ...
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Análise empírica da alegação de ineficácia objetiva nos processos de falência: um instrumento subutilizado?
... de falência implicam um problema de execução coletiva. O fenômeno é tratado à luz da par ... da empresa falida, a fim de pagar os credores em igualdade de condições. 1 Diante disso, um ... o tratamento específico da questão da fraude contra credores no processo de falência, ver: ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076446-44.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE ... CREDORES. INEXISTÊNCIA DE ... IRREGULARIDADES E ... interposto contra decisão de fls. 481.886/481.918 ... dos autos ... ocorridas durante a execução do PRJ, alterando ... suas proposições ... Qualquer fraude ou ... abuso por parte dos administradores ... -
Acórdão Nº 0020608-84.2019.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Caracteriza-se a fraude à execução quando ocorrer transferência da propriedade de bem pelo executado, na pendência de processo que poderá levá-lo a insolvência, o que não é o caso dos autos. Agravo de petição interposto pela terceira embargante a que se dá provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Caracteriza-se a fraude à ... reforma da sentença quanto à fraude a credores ... Sem contraminuta ... Processo não ... Sheila Matos da Fonseca Wienke investe contra a decisão proferida pelo juízo de origem, que ... -
Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... específico deste tópico, se à execução das garantias reais se deve necessariamente ... ído ao devedor ou, se existente outros credores na penhora, consignado em pagamento. 300 Por fim, ... da dívida, e a sua ação pode ser movida contra qualquer possuidor da coisa dada em hipoteca, ... Negócios indiretos, simulação e fraude à lei. Semelhanças e distinções entre as ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE ... CREDORES. INEXISTÊNCIA DE ... IRREGULARIDADES E ... interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra a ... decisão de fls. 481.886/481.918 dos autos ... supervenientes ocorridas durante a execução do ... PRJ, alterando suas proposições ... Qualquer fraude ou ... abuso por parte dos administradores ... -
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... determinação e proteção do direito contra o não direito, para todos. Na determinação do ... apoia como texto anterior, para a sua execução, seja quanto a sua aplicação, seja quanto à ... Realmente, a fraude deve ser combatida e não se pode tolerar que ... usuários (administradores, acionistas, credores, investidores, mercado). O objetivo do lucro ...
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Simulado Delegado PF
... , resguardado o direito de regresso contra o causador do dano ... No que concerne a ... mais gravoso, podendo o juiz da execução autorizar a saída antecipada de sentenciados ... problemas financeiros, razão por que os credores começaram a ajuizar ações e fazer cobranças ... na utilização de procedimentos (fraude) que violem de forma direta a lei ou o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 20019-98.2017.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. A jurisprudência da SDI-2 é remansosa no sentido de que as hipóteses de...
... rescisória ... FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE ... TRABALHISTA CONTRA A EMPRESA E ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA ... , eis que sujeita a fraude contra credores, execução, ou ... abuso de direito. A ... -
Direito Civil
... , assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ”; ... jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer ... resolutiva a um negócio jurídico de execução continuada ou periódica, a sua realização, em ... negócio jurídico anulável, em razão da fraude contra credores praticada por Robson ... (B) ...
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Direito Civil
... a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver por parte destes ... A exceção se dá apenas se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender ... (B) má-fé. (C) fraude contra credores. (D) dolo. (E) lesão ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077014-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE ... CREDORES. INEXISTÊNCIA DE ... IRREGULARIDADES E ... interposto contra decisão de fls. 481.886/481.918 ... dos autos ... ocorridas durante a execução do PRJ, alterando ... suas proposições ... Qualquer fraude ou ... abuso por parte dos administradores ... -
Direito constitucional
... Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União ... Data: ... ça contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista. Data: 01/06/1964 ... A ... ão indireta - Homologação, passando os credores a figurarem como requerentes ... Honorários ... 18 do STF procura evitar as situações de fraude em que os cônjuges simulam separações ou ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... h) (Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº ... por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho ... Parágrafo único ... recursos necessários ao pagamento dos credores, independentemente do pagamento ou da confissão ... ão revistos, de modo a reduzir o risco de fraude e concessão irregular. § 11. Para fins do ...
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Anexo III
... § 1° Saldos credores acumulados a partir de 16 de setembro de 1996, ... , de eventuais embargos oferecidos à execução ou de qualquer ação visando à ... passivo contribuído mediante dolo, fraude ou simulação para o equívoco na estipulação ... ção de créditos tributários existentes contra qualquer estabelecimento do mesmo titular que os ...
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Dos Embargos de Terceiro
... de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da ... são atos manda-mentais judiciais, contra os quais gozam de pretensão à tutela jurídica ... de terceiro sobre a existência ou não de fraude contra credores ou fraude à execução ou mesmo ...
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Responsabilidade civil externa corporis de administrador de sociedade limitada
... de órgãos de deliberação e execução que ditam e fazem cumprir a sua vontade”. 10 ... ídica que foi utilizada na realização da fraude, ao atingir nunca a validade do seu ato ... os sócios da sociedade para que os credores possam garantir seus créditos e não ficar ... Execução contra empresa pertencente a conglomerado, cujo sócio ...
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Execução por quantia certa
... o concurso de sua vontade; opera-se ainda contra a sua vontade, no interesse da função ... e não há notícias de que os próprios credores costumem insurgir-se contra ela ... 10 ... , come-terá o ilícito processual da fraude à execução, previsto no art. 792 do CPC, cuja ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Qualquer recurso interposto por um Membro, contra a declaração do Conselho de Administração, ... funcionamento do Bureau bem como pela execução de todas as outras tarefas que lhe tenham sido ... fraude ou documentos falsos um contrato para exercer uma ... seus empregados serão tratados como credores privilegiados, seja pelos salários que lhes são ...
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Execução por Quantia Certa
... o concurso de sua vontade; opera-se ainda contra a sua vontade, no interesse da função ... e não há notícias de que os próprios credores costumem insurgir-se contra ela ... Ao ... , cometerá o ilícito processual da fraude à execução, previsto no art. 792 do CPC, cuja ...