Fraude em papéis de crédito público
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... - pelo credor, exibindo título do seu crédito, ainda que não vencido, observadas, conforme o ... volta, ao representante do Ministério Público, ao registro do comércio e à Câmara Sindical ... - examinar, em qualquer tempo, os livros e papéis do falido e da administração da massa, ... da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ... exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório ... as despesas na proporção de seu crédito ... Art. 329. O autor poderá: ... I - até a ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... fim de assegurar o pagamento de qualquer crédito surgido em razão de descumprimento das ... de seleção vinculado aos indícios de fraude, se aplicará a legislação vigente em cada ... Pública, denominada “Endereço IP Público”, que será repassada aos demais Estados Partes ... a) Os documentos, impressos ou papéis não sujeitos a monopólio postal, segundo a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... A alegação, todavia, não deve merecer crédito posto que a presença da empresa do grupo na ... responsabilidade, salvo nos casos de fraude ou simulação. Ao operar o trespasse do ... 102) ... 14. Da venda de papéis ... Integra a remuneração do bancário a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... , livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais, dos ... 1º) ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ... Art. 84. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... do § 2°, é admitido o pagamento ou crédito dos rendimentos do trabalho assalariado, em ... para o idioma oficial, por tradutor público juramentado ... TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA ... III - nos papéis e documentos emitidos no exercício de profissão ... § 2º Na hipótese de dolo, fraude ou simulação inclusive no caso de desvio de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... março de 1989; viii) transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente ... constate a conduta dolosa, ocorrência de fraude ou prática de simulação pelo contribuinte, ... que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo ... , livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR FRANKLIN ... ilícito; houve omissão no tocante ao crédito que os cooperados teriam com a BANCOOP, caso não ... , de um grande esquema criminoso de cartel, fraude, corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da ... de que houve alteração a posteriori nos papéis apresentados por LÉO PINHEIRO. A afirmação já ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... as despesas na proporção de seu crédito ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... obtenção, por exemplo, por ser objeto de fraude, trucagem ou até coação dissimulada, possa ser ... § 4º O juiz examinará reservadamente os papéis, as cartas missivas e os livros domésticos e, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... ência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem ... ÃO DE NOVO EXAME DE DNA FACE A SUSPEITA DE FRAUDE NO TESTE ANTERIOR-MENTE REALIZADO. POSSIBILIDADE ... exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... da posse pela imissão prévia do Poder Público na posse; ... II - até a data da perda do ... Art. 6º É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos ... salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150, ... , livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... , caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento, sociedade de crédito ... II – agido com dolo, fraude" ou má fé; ... III – desacatado, no ato da aç\xC3" ... 24.95-3 FABRICAÇÃO DE CHAPAS, FILMES, PAPÉIS E OUTROS MATERIAIS E PRODUTOS QUÍMICOS PARA ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que pratique a intermediação de ... ária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente ... § 2º A obrigação ... será sempre consignado nos documentos e papéis dirigidos às repartições fiscais ... Art ... de recolhimento de tributo, sem dolo, fraude ou simulação do contribuinte, quando a dívida ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... sejam insuficientes à satisfação do crédito exequendo, executar o afiançado nos próprios ... americano com o intuito de obstar a fraude" e o abuso de direito e, como construção doutrin\xC3" ... exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... na organização e nos métodos do setor público, a fim de redefinir a participação do Estado ... crédito, a taxas de juros compatíveis com sua ... de recursos preferia investir em papéis e obter lucros financeiros. Já o empresário sem ... - combate à fraude eleitoral; ... - apoio às atividades da ...
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Livro II - Do processo de execução
... I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; ... II - o espólio, ... 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação ... - alienados ou gravados com ônus real em fraude" à execução; ... VI - cuja alienação ou grava\xC3" ... Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... face da destruição dos limites entre o público e o privado, que é generalizada socialmente. A ... como nome, CPF, número de cartão de crédito", além de outros dados para o cadastro pessoal, n\xC3" ... ão temas primaciais na obra, pois possuem papeis coadjuvantes na conquista da felicidade, fim ... o dispositivo de lei como instrumento de fraude ... Mesmo antes da Lei n. 12.395/2011, a ...
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Direitos da Personalidade
... agressões provenientes tanto do Poder Público como de particulares. Neste sentido, MARIA CELINA ... morais, concernentes à reputação, ao crédito que lhe é atribuído, qualidades essas ... , ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência ... Despacho: ... fortuna com os lucros de uma fábrica de papéis higiênicos ... A 3ª Turma do Superior ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... o aumento patrimonial obtido pelo agente público em ofensa a uma norma jurídica ... documentos comprobatórios do respectivo crédito (Lei nº 4.320/64, arts. 62 e 63) 282 ... ção ilícita fruto de uma subtração ou fraude ... Sinopse do tipo legal: ... Cada uma dessas leis tem papéis distintos. Cumpre ao plano plurianual estabelecer ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 2. (Ministério Público") Estabeleça a diferença entre crimes comuns, pr\xC3" ... Ex.: Médico ginecologista, mediante fraude, enganou a paciente para que pudesse realizar ... 304 do CP: “ Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os ... legítimo credor, para a cobrança de um crédito vencido, e que, em cumprimento desta ordem ...
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Corrupção
... de influência, conflitos de interesses, fraude eleitoral etc. O termo chave seria o “poder ... ção a um líder do governo ou agente público. No abuso desse poder, as regras são quebradas ... em golpes envolvendo cartões de crédito, operações bancárias on-line, ações etc. 65 ... Sra. D. Agiotagem, tomava-lhe os papéis, e dava-lhe em troco dinheiro a mais não poder, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ... , interessado na comercialização do crédito" judicial” ... Ocorre que, segundo informado, \xE2\x80" ... ência em Segurança e Prevenção a Fraude da Caixa Econômica Federal identifique a conta ... adota rígida separação entre os papéis dedicados ao Ministério Público e ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... II - as sociedades de crédito, financiamento e investimentos; ... III - as ... e Fundações instituídas pelo poder público; ... c) Estados estrangeiros, diretamente ou por ... , se recusarem a apresentar livros ou papéis exigidos pela fiscalização; ... VII - à multa ... doloso ou apresentar evidente intuito de fraude, a multa será agravada para 20 (vinte) vêzes o ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ao recolhimento do imposto, ao crédito do imposto, à documentação fiscal, aos livros ... ções corresponde à atividade do Poder Público desenvolvida sob a égide do poder de polícia ... fatos: ( ... ) III - prática de conluio ou fraude, como definidos na Lei n o 4.502, de 30 de ... ção, os livros, documentos, arquivos, papéis e efeitos comerciais e fiscais destinados ao ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contratante puede, por razones de orden público, rehusar o subordinar a condiciones especiales el ... nulidad del otorgado con violencia, dolo o fraude ... Artículo 150. Los preceptos sobre forma de ... CAPITULO IV ... COMPRA-VENTA, CESIÓN DE CREDITO Y PERMUTA ... Artículo 194. Son de orden ... internacional as regras sobre a forma de papeis privados relativos ao testamento e sobre ...