Fraude em papéis de crédito público
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... privado, mediante delegação do Poder Público", outorgada em razão de aprovação em concurso p\xC3" ... arquivamento adequado de livros, fichas, papéis e microfilmes, e utilização de processos ... pignoratícia; ou b) os titulares de crédito vincendo, cuja propriedade imobiliária esteja ... ão o faça no prazo; § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Presidente da República; b) contra o crédito ou a fé pública da União, de Estado ou de ... ou de licença ou autorização do poder público: ... V – a suspensão dos direitos ... , ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência ... Forma ... DA FALSIDADE DE TíTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS ... Falsificação de papéis ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , incorporado ou concedido pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores ... bancárias e outros estabelecimentos de crédito, nas respectivas contas de depósitos, a tôda ... , quando ocorrer fundada suspeita de fraude ou sonegação não prevalecendo, nesses casos, o ... papéis e documentos originários do INPS ou de seus ...
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Um estudo sobre a fraude de clique: Casos conhecidos e impacto no direito brasileiro
O crescimento da indústria de anúncios on-line tem criado novas oportunidades em termos de negócios na Internet. Neste ambiente, métricas como cliques em anúncios originam transações financeiras entre anunciantes, redes de anúncios e publicadores de anúncios. Uma vez que estes cliques possuem impacto financeiro, criminosos têm buscado obter vantagens e gerar divisas de maneira ilícita por meio...
... realizada junto à fatura de cartões de crédito dos anunciantes, com uma simples linha de ... não pode ser totalmente revelada ao público em geral, uma vez que possibilitará que ... neste mesmo trabalho, destacam-se os papéis envolvidos na fraude de clique, que dificilmente ... -
Direito Penal
... Descobertos os fatos, o Ministério Público oferece denúncia em face de Mário, ... Rita praticou crime de furto mediante fraude em detrimento de Maria Aparecida e, pelo fato de ... á o crime de (A) Falsificação de papéis públicos. (B) Falsificação do selo ou ... ão de garantia graciosa em operação de crédito sem contragarantia de valor igual ou superior ao ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ... , ou ainda na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização ... ; comerciais, industriais, de crédito, de ensino etc. Finalmente, advertimos que o ... auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Seção V - Do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Lei Complementar nº 7/70, art. 10, parágrafo ... ção de penalidade, evidente intuito de fraude (Decreto-lei nº 1.382/74, art. 5º) ... pelas sociedades emissoras dos papéis ou, conforme o caso, pelas Instituições ...
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Direito Processual Penal
... um sistema acusatório, desvinculador dos papéis dos agentes processuais e das funções no ... de inquérito policial pelo Ministério Público ... (E) Inquérito instaurado por comissões ... fraude ... Ao receber a peça acusatória, o ... internet e administradoras de cartão de crédito ... (B) Em investigações relacionadas a ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.” ... b) irrenunciabilidade do crédito trabalhista; ... c) hipossuficiência do ... — Sindiforte — Territorialidade — Fraude — Ineficácia — Competência — Justiça do ... desnaturar as posições que ocupam, e os papéis próprios que representam no processo, se divide ...
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Introdução
... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ... , ou ainda na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização ... ; comerciais, industriais, de crédito, de ensino etc. Finalmente, advertimos que o ... auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ...
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COVID. Legislação correlata
... falta justificada ao serviço público ou à atividade ... laboral privada o período ... hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e ... II — os valores não ... 966, inciso IV — CPC — colusão — fraude à lei — OJ-SDI-2 n. 94 — TST — colusão ... razões de recursos — quaisquer outros papéis — art. 777 — CLT — documentos em autos ...
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Legislação Complementar
... indenização compensatória, ou a um crédito de férias equivalente ... Artigo 12 ... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação. (Redação dada pela Lei n ... de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; cal e ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 4. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de ... - ção de antiguidade presume-se em fraude à lei a resilição contratual se o empregado ... 55. As empresas de crédito, inanciamento ou investimento, também ... auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ...
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Da Penhora
... a empurrar para a satisfação do crédito insatisfeito, sendo somente obstada pela ... ou mesmo removido para o depositário público, onde houver. O bem conservado em mãos do ... de bens de sócio ou de bens alienados com fraude à execução ou fraude contra credores ... pedras e os metais preciosos, bem como os papéis de crédito; II — em poder do depositário ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito, e muitas vezes o executado, tendo numerário ... provoca gasto desnecessário de dinheiro público" na tramitação do processo e não resolve o con\xEF\xAC" ... Por isso, são relevantes os papéis da doutrina e da jurisprudência para a melhoria ... Execução — Cessão de crédito — Fraude — Configuração. Configura fraude à ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... em que deve ceder diante do interesse público" e do interesse da justiça, na forma e com observ\xC3" ... ária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente ... § 2º A obrigação ... , livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes ... dados quando há indicio de simulação, fraude, omissão ou sonegação tributária ... Isso ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... , quando a lei autorizar, do Ministério Público ou por ordem judicial, salvo as anotações e as ... Art. 28. Os papéis referentes ao serviço do registro serão ... III - da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ... sua nulidade de pleno direito sôbre fraude de credores, quer em ação direta, quer ...
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Direito Penal
... 327, CP: Considera-se funcionário público para fins penais, quem, embora transitoriamente ... 16 do CP). Já se se tratar do crime de fraude ... no pagamento por meio de cheque (art ... objetos destinados à falsificação de papéis públicos. Há, nessa circunstância, ações que ... ção de tributo; II – papel de crédito" público que não seja moeda de curso legal; III \xE2" ...
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Consolidação das leis do trabalho
... público, interno ou externo, e de direito privado ... auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ... do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial ... • LEI N. 6.404, ... empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do ...
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Novo CPC
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ... exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório ... as despesas na proporção de seu crédito ... Art. 329. O autor poderá: I — até a ...
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Novo CPC
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ... exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório ... as despesas na proporção de seu crédito ... Art. 329. O autor poderá: I — até a ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... é humano; muito mais do que privado, é público e social; que, ao invés de ser considerado só ... o recebimento dos créditos, visto que o crédito é o combustível da atividade econômica e do ... , com redução da possibilidade de fraude ou malversação dos recursos da empresa ou da ... papéis que ao menos teoricamente se transformam em ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... público não apenas aquilo que diz respeito a coisas ... 30 Nos mais diversos papéis sociais, como contribuinte, paciente, ... Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva ... não judiciais; v) prevenção da fraude; vi) monitoramento de atividade de trabalhadores ...
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Delação Premiada
... de “muleta” auxiliar do Ministério Público, que o Poder Judiciário seja bastante ... às autoridades fazendárias; o emprego de fraude à fiscalização tributária; falsificação ou ... ou material de propaganda relativo aos papéis acima referidos. ( art. 2º e par. único ) ... de remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou ...
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Da execução por quantia certa
... ineficaz, posto que consubstanciada a fraude à execução, a providência não deixa de ser ... : a preferência não se aplica ao crédito" trabalhista que tem o benefício do art. 186 do C\xC3" ... dívida estaria sendo paga com dinheiro público, dinheiro do erário, dinheiro de todos nós ... I — as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no ...