Fraude em papéis de crédito público
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contratante puede, por razones de orden público, rehusar o subordinar a condiciones especiales el ... nulidad del otorgado con violencia, dolo o fraude ... Artículo 150. Los preceptos sobre forma de ... CAPITULO IV ... COMPRA-VENTA, CESIÓN DE CREDITO Y PERMUTA ... Artículo 194. Son de orden ... internacional as regras sobre a forma de papeis privados relativos ao testamento e sobre ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ao recolhimento do imposto, ao crédito do imposto, à documentação fiscal, aos livros ... ções corresponde à atividade do Poder Público desenvolvida sob a égide do poder de polícia ... fatos: ( ... ) III - prática de conluio ou fraude, como definidos na Lei n o 4.502, de 30 de ... ção, os livros, documentos, arquivos, papéis e efeitos comerciais e fiscais destinados ao ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ) e a sua natureza jurídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de ... , atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido” ... Não se ignora que, ... considerada, nesse período, como uma fraude aos cofres públicos. Com a adoção do ... , com instrumentos, armas, objetos ou papeis que façam presumir ser ele autor da ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... de fraude processual (ADI n. 3.306, Relator o Ministro ... 3.426/2004. 3. Serviço público de Telecomunicações. 4. Telefonia fixa ... 5 ... crédito, relativamente à remessa para outro Estado e ... ações de companhias e papéis de crédito comerciais, contanto ... que nas ...
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Da advocacia
... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... benefícios previdenciários obtidos com fraude, consciente desse fato. II - O conhecimento da ... de devedor em cadastro de proteção ao crédito." (TRF 5ª Região, AMS 67774/SE, Rel. RIDALVO ... 08/64. II - Os cartões de visita e os papéis timbrados dos advogados não podem conter o ...
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Notas sobre compliance no âmbito das relações de consumo
... Administrativo pelo Instituto de Direito Público. Advogada em São Paulo ... Roberta Densa ... ; 4.1 A Operação Carne Fraca; 4.2 A fraude do leite – Operação Leite Compensado – 5 ... ao consumidor no momento da oferta do crédito ... Caso a alta gestão estabeleça metas ... ção; ter avaliação periódica; definir papeis e responsabilidades no âmbito da instituição; ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... as despesas na proporção de seu crédito ... Não houve mudança da redação em ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... contrário, o procedimento fica sujeito à fraude e nulidade 610 ... Artigo 479 ... O ... a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para ...
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O governo eletrônico e os global players
... Neste sentido, o papel do poder público é fundamental na adoção de práticas de ... ”, um conjunto identificável de papéis que devem ser exercidos e de trajetórias que ... ser tratado com igual autoridade e ter crédito com os demais estados confederados. Se tiver ... eminente risco de fraude, com a falta de mecanismo de controle do poder ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... e elaborou parecer para o Ministério Público. O relatório cita as expressões “exposição ... , de pedidos de conta bancária ou crédito financeiro, elas podem ter suas informações ... fraude de identidade até 2030.” 45 A proteção de ... , ainda, a importância de seus papéis no ambiente tecnológico 51 e os perigos de uma ...
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Do processo de execução
... atos executórios para a satisfação do crédito, priorizam-se tais atos de direito material e o ... a) Que frauda a execução ... A fraude à execução é disciplinada como matéria de ... sido averbada no respectivo registro público, se houver. Enfim, a fraude à execução depende ... a) quantias em dinheiro, papéis de crédito, pedras e metais preciosos devem ser ...
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Direito Penal
... ância, conferir: “O valor do crédito" tributário objeto do crime tributário material \xC3" ... MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. IPPSC (RIO DE JANEIRO) ... artifício, ardil ou qualquer outra fraude (fórmula genérica). ED Gabarito “D” ... 304 do CP: Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se referem os ...
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Livro II - Do processo de execução
... órios à dignidade da justiça: a) a fraude" à execução; b) a oposição maliciosa à execu\xC3" ... da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, ... para atender, na integralidade, o crédito do exequente, motivo por que, nesses estritos ... : I — as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, ...
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Da Penhora
... bastem para o pagamento integral do crédito, e, com o produto da futura expropriação ... : I – as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no ... casos excepcionais, diante do interesse público e das circunstâncias do caso concreto, atendendo ... em que houve registro de penhora, há a fraude à execução de pleno direito, inclusive as ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... ência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem ... ÃO DE NOVO EXAME DE DNA FACE A SUSPEITA DE FRAUDE NO TESTE ANTERIOR-MENTE REALIZADO. POSSIBILIDADE ... exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3" ... "Execução - Cessão de crédito - Fraude - Configuração. Configura fraude à alienação ... : I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no ...
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Da execução
... conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados ... a quantia, passa ele a praticar atos em fraude à execução; ou atos de oposição maliciosa á ... não podia ser realizado em virtude do crédito não ser líquido e certo, quer dizer não era ... , pedras ou metais preciosos, bem como os papéis de crédito; em poder do depositário judicial, ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público ... Antes de ... É cediço que o crédito trabalhista é superprivilegiado, de acordo com ... Fraude à execução ... Art. 179. Fraudar execução, ... que constem de seus registros e papéis. Parágrafo único. Havendo mais de um tabelião ...
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Direito Tributário
... ) Apenas pessoas jurídicas de direito público podem figurar como sujeitos ativos de ... altere o prazo legal de recolhimento do crédito ... (4) O princípio da isonomia pressupõe ... em benefício daquela, agiu com dolo, fraude ou simulação ... (E) quando se comprove ... , livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes ...
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Índice alfabético e remissivo
... 878 Satisfação do crédito: art. 904, II ... - ADMINISTRADOR ... Guarda ... 104 e 105 Público; restituição dos autos; prazo: art. 234 ... 422, § 2º ... - FRAUDE ... De órgão do Ministério Público: art ... 740, § 3º Papéis, cartas e livros arrecadados: art. 740, § 4º ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... de construções sociais, referentes aos papéis socialmente atribuídos aos grupos: gostos, ... úblicas ou projetos especiìficos para o público feminino ... No que se refere às ... a grave ameaça, violência, coação, fraude e abuso como elementares do tipo. As situações ... pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade”). Contudo, ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... crédito pelo Fisco, que corresponde e esgota aquele ... de um comerciário ou um funcionário público, dificilmente aceitar a verdade de que nos ... ção dos impostos ou de evitar a evasão e fraude fiscais. Ora, esta técnica legislativa, movida ... , deriva de uma errônea compreensão dos papéis ...
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Direito Administrativo
... público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ... O respectivo crédito não tributário resultou definitivamente ... a dar andamentos aos processos e papéis que tramitam pelas repartições, preparando-os ... de 2018, a administração verificou a fraude, por meio de processo administrativo em que ficou ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.1.2 Concessão de serviço público. 3.4.2 Exploração de atividade econômica ... ção Pública pode assumir dois papéis distintos: desenvolver uma atividade voltada à ... 60/1966 reorganizou o Banco Nacional de Crédito para dar-lhe a forma de “sociedade anônima” ... os elementos autorizadores são a fraude e o abuso de direito; pela objetiva , é a ...
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Execução trabalhista
... conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados ... não é rara a hipótese de coação ou fraude para o trabalhador, na prática, renunciar ao seu crédito; ... • os riscos da execução provisória ... I – as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no ...
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Licitações
... certa ponte ou reformar um hospital público, o prestador de serviços de limpeza ou de ... os que tenham por objeto operações de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida ... É por isso que os objetivos desempenham papéis de guia de interpretação e de parâmetro de ... se pratique a conduta de forma dolosa, com fraude ou erro grosseiro ... 20.7.3 Dispensa de ...