fundamentação da ética
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Decisão monocrática Nº 38404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... 39 do Código de Ética da Magistratura Nacional), e de atuar com imparcialidade, evitando ... Colhe-se, da fundamentação do voto condutor do acórdão do CNJ no PP nº 0009712-43.2020.2.00.0000: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140464720214050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0814046-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDGAR SMITH NETO ADVOGADO: Ediberto Rodrigo Afonso Smith e outro AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... -se necessidade de aplicação da Lei nº 8.906/1994, do Código de Ética e Disciplina da OAB e, subsidiariamente, do Código de Processo Penal ... de origem entendeu pela ausência de relevância da fundamentação, em virtude não estarem evidenciadas as nulidades apontadas na inicial ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... limitar em relação somente aos transexuais se toda a fundamentação principiológica, toda questão de proteção à dignidade humana ... Humana (no Direito Civil)”; Carlos Santigao Nino em “Ética y Derechos Humanos”; Stéfano Rodotà; e Álvaro Ricardo de ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ção institucional para a reinserção e revalorização da ética" ... Desde logo, sinaliza-se que a temática da ‘governança pública\xE2\x80" ... até aqui esboçado postula uma racionalidade normativa de fundamentação e não uma racionalidade político-social de índole consequencial: o ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E ... SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO ... DA ... subjetivas do julgador, ou ainda eventuais desvios de natureza ética, mas ... de se aferir se em determinados atos sua atuação jurisdicional, ...
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Dignidade e Direitos Humanos em John Finnis: Abordagem a partir da Separação entre Moralidade e Direito em Kant
... Se não resta dúvida da consistência ética de sua teoria da razão prática, pergunta-se se é lícito mobilizá-lo ... nas Seção 1 baseia-se nas seguintes obras de Kant: Fundamentação metafísica dos costumes (3) , Crítica da razão prática (4) , Deveres ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004123-31.2018.8.19.0026 (Criminal), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004123-31.2018.8.19.0026 - Apelação Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA contra a sentença de fls. 55/58, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial
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A gênese da culpa e sua sistematização pelo ordenamento jurídico
Opinião: A gênese da culpa e sua sistematização pelo ordenamento
... Para Kant é necessário distinguir entre ética e Direito: no âmbito jurídico, a conexão imediata entre os conceitos de ... Em síntese, partindo da sua fundamentação ética, Kant frisa que a pena é retribuição à culpabilidade do ... -
Da advocacia
... no âmbito da Lei do Condomínio, no que é concernente à fundamentação" jurídica. O rol não é taxativo, havendo outros atos que exigem a presen\xC3" ... 8.906/94), no Regulamento Geral e no Código de Ética e Disciplina. III - Caso os profissionais ou sociedades não inscritos na ...
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Decisão monocrática Nº 1350236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... - JUSTIÇA GRATUITA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A COMISSÃO DE ÉTICA DA OAB - JUSTIÇA GRATUITA - Agravo de instrumento - Benefício indeferido ... , colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: ... Por fim, no que se refere à expedição de ofício a Comissão ...
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Governança pública
... de Direito, uma sociedade civil participativa, uma burocracia ética" e profissional, políticas planejadas, previsíveis e transparentes; e bra\xC3" ... agentes de Governança grande capacidade de avaliação, fundamentação e julgamento. A exposição ao risco requer a prudência para evitar os ...
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A fundamentação moral dos direitos humanos
O objetivo deste trabalho é examinar a gramática moral kantiana e sua relação com a noção contemporânea de direitos humanos. Parte da hipótese de que a reflexão ética contemporânea sobre os fundamentos filosóficos dos direitos humanos está ainda na "clausura da moral" instaurada pelo "paradigma kantiano da razão prática". Na sequência, sustenta que a perspectiva de avaliação moral dos princípios...
... Parte da hipótese de que a reflexão ética contemporânea sobre os fundamentos filosóficos dos direitos humanos está ainda na “clausura da moral” instaurada pelo “paradigma kantiano da ... -
A dignidade humana como fundamento ético libertador a partir da resistência e da alteridade
O presente artigo tem por fim demonstrar em que medida algumas insuficiências no discurso moderno ocidental e hegemônico de dignidade humana podem ser resolvidas pelo pensamento descolonial e pela teoria crítica dos direitos humanos. A partir de então, acredita-se ser possível apontar modos pelos quais a alteridade e na resistência podem consistir numa práxis libertadora, exercitada a partir de...
... contribuir para a construção de um espaço crítico de fundamentação ética e de contestação ao discurso hegemônico dos direitos humanos. A ... -
Habermas, Alexy e o discurso prático
Introdução. 1. A reabilitação da razão prática. 2. O discurso prático. 3. Teoria da Argumentação. 4. A Situação Ideal de Fala. 5. Conclusão. Bibliografia.
... alemão encontra-se constitutivamente vinculado ao projeto da ética do discurso, já que "a teoria de Alexy significa, por um lado, uma ... Em "Notas Programáticas para a Fundamentação da Ética do Discurso", publicado em Consciência Moral e Agir ... -
Fundamentos da lei de liberdade econômica e seus impactos na regulação publicitária
... ções propostas por Dworkin impõe concepções que envolvem ética de valor , ao passo que na justiça como equidade as restrições são ... tribunal utilizou o Código de Ética Publicitário para fundamentação do acórdão: ... É autorizada a chamada “publicidade comparativa” ...
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O antagonismo entre a ética dos precedentes e o Estado Democrático de Direito
O presente artigo objetiva apresentar o antagonismo entre a ética dos precedentes e o Estado Democrático de Direito, levando-se em consideração que a construção e interpretação do direito devem ser regidos pelos princípios constitucionais do processo. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca da ética dos precedentes, das cortes supremas e da processualidade...
... PEDRON, Flávio Quinaud. HORTA, André Frederico Sena. Os precedentes judiciais, o art. 926 do CPC e suas propostas de fundamentação: um diálogo com concepções contrastantes. In: Revista de Processo. Vol. 263/2017, p. 335 – 396, Jan. 2017, p. 352 ... 16 MITIDIERO, Daniel ... -
Posfácio
... a esfera normativa esta esvaziada, ou antes, desligada, de fundamentação filosófica, ética e política. Na introdução, afirma o autor que a ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... provimento ao recurso especial, com a seguinte fundamentação: ... CIVILCONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE IMPRENSA VS ... DIREITOS DA ... elas a instituição de um código de ética para as plataformas online que ... determine a remoção de conteúdos ... -
O giro linguístico
... à Crítica da razão pura de Kant e que concernia à fundamentação do discurso científico ... Este filósofo, recordemos, reconhecia dois ... é a virtude ou a literatura, ainda que não seja especialista em ética nem crítico literário. “Todo mundo” reconhece a chuva quando a vê ...
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Socioafetividade e multiparentalidade e seus efeitos no parentesco avoengo
... ética normativa ... A história revela a lenta erosão das funções ... As limitações e repressões não têm fundamentação científica ... A demografia trouxe e traz informações contundentes ...
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Da ética do advogado
... Ao advogado cabe decidir sobre sua estratégia processual, fundamentação das teses, recursos a serem opostos e dar à marcha processual a orientação que lhe pareça mais adequada. O cliente, o empregador ou a chefia ...
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Debates atuais sobre a identificação do dano moral
... vida humana, explorando o lado mais abstrato – a justificativa ética e jurídica – e o campo mais concreto do dano moral (análise de casos ... civil, a qual também já abordamos nos artigos “A fundamentação ética dos punitive damages e do dever de prevenir danos” (2017), ...
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Famílias Jurídicas. Aproximação Crítica e os Novos Contornos da Função Jurisdicional. Tendência Mundial e no Direito Brasileiro
... no pensamento jurídico da época, trazendo para debate a questão Ética" do Direito e sua verdadeira ęnalidadeȱcomoȱmecanismoȱdeȱorganização\xC8" ... , deu-se a reaproximação entre ética e direito, com a fundamentação moral dos direitos humanos e com a busca da justiça fundada no imperativo ...
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Escravidão e ruralismo brasileiro
... dos direitos humanos, cujos antecedentes filosóficos no âmbito da Ética remontam aos estudos de Immanuel Kant, considerado nesta obra como o ... Kant no século XVIII, especialmente nas obras intituladas Fundamentação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.151642-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - NULIDADE DE ALGIBEIRA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - PEDIDO DEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de...