fundamentação da ética
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ARTIGOS 144 E 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA CONDUTA ... porém por fundamentação diversa. 1. O entendimento do STJ é firme no sentido de que o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... — Recurso não conhecido, no particular, por falta de fundamentação. Da ofensa ao art. 60 da Lei n. 4.375/64, dos arts. 153, § 1 o , da CF/69 ... , será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica ... • Caput, incisos e parágrafos com redação ...
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Do processo disciplinar
... cujos Regimentos Internos atribuírem competência ao Tribunal de Ética e Disciplina para instaurar o processo ético-disciplinar, a ... , acolhendo o parecer do relator, ou apontando sua própria fundamentação no ato. Tal competência, além de privativa, é indelegável (CFOAB, 2ª ...
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A relação paciente-médico: por uma nomenclatura bioética
O presente artigo busca demonstrar e defender a importância prática de uma simples modificação na nomenclatura consagrada para a relação jurídica estabelecida entre o paciente e seu médico. O vínculo, comumente conhecido como “relação médico-paciente”, em função de importantes conquistas teóricas e práticas alcançadas, sobretudo, pelo reflexo da dignidade da pessoa humana em terrenos bioéticos,...
... Sumário : Introdução. 2 A bioética como fundamentação para a sugerida modiicação da nomenclatura. 3 Especiicidades do ... 5 A ética médica, o direito comparado e a atual tarefa da medicina a favor da ... -
Pensamento decolonial e interseccionalidade: Um estudo psicossocial da ONG Raízes do Norte Goiano
Este artigo descreve um relato de experiência acerca dos processos psicossociais vivenciados na ONG Raízes do Norte Goiano (ONG RNG) entre o período de 2018 a 2023 no estado de Goiás. Sendo idealizada por um casal de mulheres negras, candomblecistas e lésbicas, a ONG elaborou e desenvolveu projetos sociais guiados pela perspectiva decolonial e interseccional entre as categorias de raça/etnia, gêne
... ática um sistema de valores que evidencie a cooperação mútua e a ética comunitária. A pesquisa que se segue é um relato de experiência entre o ... , isto é, da vigência ética do discurso de fundamentação do grupo, em que se enlaçam, origem e fim” (SODRÉ, 2017, p. 109) ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Pessoa e direitos da personalidade: fundamentação ontológica da tutela. Coimbra: Almedina, 2008, p. 26. 193 FERRAZ ... Observa-se ainda que o Código de Ética Médica, no capítulo I, inciso XI, impõe ao médico o dever de manter ...
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Considerações finais
... Duarte Lopes Lucas da Silva, que houvesse utilidade em uma fundamentação" que o justificasse3 ... A propósito da segunda e da última hipóteses, \xC3" ... e objetivistas, em que há o jusnaturalismo e a corrente chamada de ética ou moral7 ... Tratando primeiro do positivismo, conforme André de ...
- STF nega pedido de assessor de Bolsonaro para suspender posse no Conselho de Ética
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Decisão da Presidência nº 37115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2020
... conhecimento acerca dos princípios mais elementares de moral e ética, esperados de qualquer servidor público (fls. 19-20, eDOC1) ... Quanto ... lançado pelos impetrantes e nos estritos termos da fundamentação apresentada se havia uma condução dos trabalhos de modo arbitrário e ...
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Decisao Nº 0573713-06.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-06-2023
... LEI Nº 7.990/2001. FUNDAMENTAÇÃO. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE ... “ [ ... ] Aliás, atos em desconformidade com a ética, o decoro e a retidão, próprias de quem integra e compõe as fileiras da ...
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A Constitucionalização dos Direitos Trabalhistas: Novo Modelo de Normatividade?
... impossível a manutenção de um Estado de Direito desapartado da ética e da Justiça. Apesar de ter começado com manifestações doutrinárias e ... Madrid: Dykinson, 2002 ... KANT, Immanuel. Fundamentação da metafísica dos costumes. São Paulo: Martin Claret, 2004 ...
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A jurisdição constitucional
... 16 PLATÃO. The Republic , 477, 484 ... 17 ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco , V, p. 82, 91-92 ... 18 ARISTÓTELES. Tratado da ... jurisdição constitucional pode ser formulado a partir da fundamentação discursiva das sentenças proferidas pelos tribunais ... § 8. A ...
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Do processo na OAB
... A Ética e as Prerrogativas profissionais são as duas colunas que sustentam a ... • princípio da fundamentação; ... • princípio da publicidade ... 6 REALE, Miguel. Filosofia do ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... – promover debates de questões ligadas à saúde, cidadania e ética; ... IV – manter nos estabelecimentos de ensino serviços de apoio, ... érito pelo representante do Ministério Público, mediante fundamentação, os autos serão conclusos à autoridade judiciária ... § 2o A ...
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Animais não humanos: Os novos sujeitos de direito
Este artigo propõe em favor dos animais não humanos a condição de sujeitos de direitos. Para tanto, buscou-se demonstrar que, no âmbito jurídico, podem existir sujeitos de direito que não são pessoas. Partindo da premissa, que a própria Constituição Federal ao tutelar no art. 225, §1º, à função ecológica da flora e da fauna, coibindo práticas de crueldade, reconhece a vida animal com um fim em si
... 101 Ética Animal | ... SÚMARIO: 1. Introdução. 2. Antecedentes históricos de ... Ressalta-se que a fundamentação jurídica utilizada nesta teoria é tida, no momento, pela maioria dos ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003248-71.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-02-2020
HABEAS CORPUS. PRISAO ADMINISTRATIVA MILITAR. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO COM O OBJETIVO DE QUE SEJA CASSADA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO ADMINISTRATIVA DO PACIENTE RAMON FERREIRA DE CARVALHO, ANTE SUA ILEGALIDADE, NOS MOLDES DA LEI N° 13.967/19, QUE EXTINGUIU A PENA DE PRISÃO DISCIPLINAR PARA AS POLÍCIAS MILITARES. LIMINAR CONCEDIDA POR ESTE RELATOR PARA...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... os princípios e finalidades da OAB, exercer com dedicação e ética as atribuições que me são delegadas e pugnar pela dignidade, ... Ausência de prova. Falta de fundamentação para condenação. Absolvição do recorrente. A instrução do processo ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... @5. A Responsabilidade social ou ética e as ações afirmativas (affirmative actions) ... Além da ... mais importante dessas afirmações consiste na sua dupla fundamentação: o fulcro no princípio da igualdade, assegurado pelas Constituições e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou ... e contumélias que, usual e infelizmente, a má cultura e a má ética impingem à cultura e à escorreita prática jurídica no país ...
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A dignidade da pessoa humana e a problemática questão animal: Um colóquio de natureza ética
O presente estudo problematiza o suposto distanciamento argumentativo entre as propostas jurídicas que buscam a salvaguarda da Dignidade da Pessoa Humana e a proteção animal. Busca-se, com isso, ir além dos debates usuais entre correntes do ecocentrismo ou biocentrismo, em cotejo com alegados efeitos nefastos que se aduzem decorrentes do paradigma animalista. Na elaboração deste texto, levase em...
... em detrimento da humanidade (Dignidade da Pessoa Humana) ... foi Adolf Hitler ... Ao mesmo tempo, abre-se espaço para a fundamentação da questão referente ao direito animal, evitando que a falta de ressalvas argumentativas provoque injustiças ou compreensões equivocadas a esse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... Pode até haver espaço para censura de ordem ética, mas não tem o condão de configurar os elementos do tipo de corrupção ... Todavia, a fundamentação da má-índole apoiou-se na formação e no intuito de obter vantagem. A ... -
Ética, moral e direito: o princípio da confiança no direito das famílias brasileiro
O presente trabalho propõe-se a examinar a hodierna compreensão sobre Ética, Moral e Direito, por meio de vieses conceituais, históricos, filosóficos, sociológicos e jurídicos, e, em seguida, exemplificar a discussão ora exposta por meio da incidência do princípio da confiança no direito das famílias brasileiro e respectiva irradiação de valores e deveres éticos às relações interpessoais no âmbito
... , inclusive no âmbito do direito das famílias, ressalta-se o princípio da confiança, objeto do presente estudo, o qual possui fundamentação constitucional justamente nos princípios da dignidade humana e da solidariedade ... A tutela da confiança no seio do direito das famílias ... -
Relação médico-paciente
... ção por um médico não constitui uma prática contrária à ética, sempre que o médico e a família estejam de comum acordo quanto ao ... Na fundamentação jurídica do seu pedido, a autora argumentou, em síntese, que: os entes ...
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... úncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar ... III - tipo de sanção; ... IV - fundamentação legal da sanção; ... V - número do processo no qual foi fundamentada a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... grau de jurisdição, entendeu, mediante minuciosa fundamentação, pela ocorrência de confusão patrimonial e abuso de direito por parte do ... , através de medidas objetivas que tornem realidade a mensagem ética" de dignificação do trabalho, quando presente nas relações jurídicas.\xE2\x80" ...